Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

701Q65871 | Direito Administrativo, Concurso Público

João foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Analista Financeiro da Secretaria Estadual de Fazenda, obtendo classificação dentro do número de vagas oferecidas no edital do certame. Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, João ingressou com medida judicial pleiteando sua nomeação e posse.

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o pleito de João:

✂️ a) não merece prosperar, pois o candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas ofertadas no edital, possui apenas expectativa de direito à nomeação, em razão do princípio da discricionariedade;
✂️ b) não merece prosperar, pois João deveria ter comprovado que foi preterido por outro candidato aprovado fora do número de vagas ou que a ordem de classificação do concurso foi burlada;
✂️ c) não merece prosperar, pois João deveria ter comprovado que foi preterido em razão da nomeação, a título precário, de pessoa contratada sem prévio concurso público para desempenhar as mesmas funções de Analista Financeiro;
✂️ d) merece prosperar, pois João possui direito subjetivo à nomeação, cuja necessidade é presumida a partir da previsão editalícia do número de vagas, em respeito aos princípios da boa-fé e segurança jurídica;
✂️ e) merece prosperar, pois João possui direito líquido e certo à nomeação, cuja necessidade é presumida em relação a todos os candidatos aprovados no concurso, inclusive além do número de vagas.

702Q65742 | Direito Administrativo, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

✂️ a) trata-se de hipótese em que o ente estatal não será responsabilizado, visto que se trata de ato de terceiro, a excluir o nexo causal entre a atividade estatal e o dano.
✂️ b) há responsabilidade objetiva da empresa contratada, sendo que não haverá responsabilização estatal, visto que o serviço era prestado em benefício de terceiros.
✂️ c) haverá responsabilização civil dos pais do causador direto do dano, pois este é menor e civilmente irresponsável.
✂️ d) é cabível a responsabilização estatal, com base na teoria da culpa do serviço, em vista do funcionamento deficiente do serviço público.
✂️ e) não haverá responsabilização do ente estatal, visto que a situação não se enquadra entre as hipóteses de responsabilização por atos praticados pelo Poder Judiciário.

703Q32763 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.

✂️ a) Não há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos causados por terceiro.
✂️ b) Não há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto.
✂️ c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado.
✂️ d) Há responsabilidade civil subjetiva do Estado.
✂️ e) Há responsabilidade civil indireta do Estado.

704Q693527 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.

Princípios

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência

Ações

I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.

II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.

III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.

IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.

V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.

A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas que os ferem é

✂️ a) 1-I; 2-II; 3-IV; 4-III; 5-V.
✂️ b) 1-II; 2-III; 3-V; 4-I; 5-IV.
✂️ c) 1-III; 2-V; 3-I; 4-IV; 5-II.
✂️ d) 1-IV; 2-I; 3-II; 4-V; 5-III.
✂️ e) 1-V; 2-IV; 3-III; 4-II; 5-I.

706Q113163 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

✂️ a) É vedada a concessão, pelos entes da Federação consorciados, de cessão de servidores ao consórcio concretizado.
✂️ b) O consórcio público constituirá necessariamente associação pública.
✂️ c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais.
✂️ d) Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ e) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

708Q34234 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Sobre os princípios das Licitações é CORRETO afirmar:

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da autonomia.
✂️ b) A licitação deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração privada e a promoção do desenvolvimento nacional.
✂️ c) Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ d) Deve ser processada e julgada em conformidade com os interesses das partes, desde que não seja ferido o princípio da supremacia do privado sobre o público.

712Q393277 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Uma lei do município de Manaus - AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Se o município contratar uma empresa, remunerando-a com recursos públicos, para que ela cobre dos motoristas o preço fixado pela referida lei, esse contrato administrativo não poderá ser caracterizado como concessão de serviço público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

716Q65155 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.
✂️ b) O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.
✂️ c) O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.
✂️ d) O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.
✂️ e) O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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701Q65871 | Direito Administrativo, Concurso Público

702Q65742 | Direito Administrativo, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

703Q32763 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

704Q693527 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

705Q402692 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

706Q113163 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

707Q65221 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo

708Q34234 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

709Q27745 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

710Q24763 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, CIS AMOSC SC, CURSIVA

711Q707332 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

712Q393277 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

713Q237312 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

714Q213659 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Médico Cardiologia, SESPA PA, FADESP

715Q172045 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

716Q65155 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

717Q16705 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

718Q2406 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

719Q1974 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

720Q403 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC