Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

762Q32763 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.

✂️ a) Não há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos causados por terceiro.
✂️ b) Não há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto.
✂️ c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado.
✂️ d) Há responsabilidade civil subjetiva do Estado.
✂️ e) Há responsabilidade civil indireta do Estado.

767Q65541 | Direito Administrativo, Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

Suponha que o Município é proprietário de um terreno localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é explorado comercialmente, sendo utilizado como estacionamento de veículos automotores por dois munícipes, que não possuem autorização da Administração para o uso da área e a execução de tal atividade econômica. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A escola pública deve ser classificada como bem de uso comum do povo.
✂️ b) Caso presentes os requisitos previstos na legislação, a propriedade do terreno poderá ser adquirida pelos munícipes por usucapião.
✂️ c) Caso o terreno seja transformado em praça pública, passará a ser classificado como bem de uso especial.
✂️ d) O terreno deve ser classificado como bem dominical, podendo a Administração realizar a sua alienação, caso haja prévia autorização legislativa.
✂️ e) O terreno deve ser classificado como bem privado em razão do seu uso estar direcionado a um fim comercial.

768Q40998 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) O acordo de designações reciprocas, a despeito de ser prática socialmente reprovada, não chega a constituir violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.
✂️ b) Constatado que um ato administrativo é ilegal, por vício originário ou superveniente, sua retirada do mundo jurídico é medida que deve ser operada imediatamente, porque o princípio da legalidade administrativo veda a aplicação do princípio da segurança jurídica para convalidar o ato inválido ou mesmo para estabilizá-lo.
✂️ c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ d) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
✂️ e) Conforme expressa indicação constitucional, o princípio da eficiência é absoluto no Direito Administrativo Brasileiro, de modo que os processos e procedimento de controle devem ser afastados sempre que gerarem aumento de gastos para a Administração Pública.

770Q14766 | Direito Administrativo, Arquivista, UFRJ, PR 4

Em seu Título IV, o RJU trata do Regime Disciplinar que regula as condutas dos servidores públicos. Na legislação e jurisprudência correlatas (pareceres, acórdãos, notas técnicas, de órgãos do controle externo, tribunais, ministérios) figura o detalhamento analítico dessas determinações. Desse modo, por exemplo, o Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) nº GQ-164, vinculante, assim define uma das condutas proibidas pelo RJU:
“Desídia (e). É falta culposa, e não dolosa, ligada à negligência: costuma caracterizar-se pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita); excepcionalmente poderá estar configurada em um só ato culposo muito grave; (...) Quando a desídia é intencional, como na sabotagem, onde há a idéia preconcebida de causar prejuízos ao empregador, por esse aspecto doloso, ela se identifica com a improbidade. (...) (Mozart Victor Russomano - Comentários à CLT, 13ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 561).” A alternativa na qual consta o dispositivo do RJU a que se refere o Parecer da AGU citado é:

✂️ a) ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas;
✂️ b) é dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
✂️ c) ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
✂️ d) é dever do servidor ser leal às instituições a que servir;
✂️ e) ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa.

772Q1401 | Direito Administrativo, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

É atribuição do Procurador Geral do Estado:

✂️ a) Convocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razões de sua conduta desconforme.
✂️ b) Propor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.
✂️ c) Prover os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
✂️ d) A iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.
✂️ e) Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.

774Q396552 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

775Q262099 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder

✂️ a) de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.
✂️ b) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.
✂️ c) de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.
✂️ d) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.
✂️ e) de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.

777Q65687 | Direito Administrativo, Tombamento

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.
✂️ b) O tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.
✂️ c) As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.
✂️ d) Os Estados não podem tombar bens da União.
✂️ e) A coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.

778Q65622 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público.

Dentre os princípios específicos do serviço público, o ordenamento jurídico estabeleceu o da:

✂️ a) modicidade das tarifas, segundo o qual o serviço público deve ser prestado aos hipossuficientes de forma gratuita e universal;
✂️ b) pessoalidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado em benefício a um círculo social previamente definido em lei;
✂️ c) continuidade, segundo o qual o serviço público, em regra, não deve sofrer interrupções e deve ser prestado de forma permanente;
✂️ d) isonomia formal, segundo o qual o preço público cobrado para prestação do serviço deve ter valor progressivo, de acordo com a capacidade contributiva do usuário;
✂️ e) onerosidade, segundo o qual o serviço público é remunerado mediante tarifa e, em caso de inadimplemento do usuário, pode ser suspenso independentemente de aviso prévio.

779Q65104 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
✂️ b) O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.
✂️ c) A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.
✂️ d) O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.
✂️ e) Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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761Q35980 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

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767Q65541 | Direito Administrativo, Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

768Q40998 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

769Q24347 | Direito Administrativo, Contador, CGM RJ

770Q14766 | Direito Administrativo, Arquivista, UFRJ, PR 4

771Q6649 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

772Q1401 | Direito Administrativo, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

773Q399721 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE SC, FEPESE

774Q396552 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

775Q262099 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

776Q222967 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

777Q65687 | Direito Administrativo, Tombamento

778Q65622 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

779Q65104 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

780Q65037 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, CESPE CEBRASPE