Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

784Q684601 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019

A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ b)
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ c)
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
✂️ d)
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
✂️ e) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

785Q668471 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O pregão consiste em modalidade licitatória prevista na Lei nº 10.520/2002. Desse modo, assinale a alternativa

correta

✂️ a)
Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveisinservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quemoferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação
✂️ b)
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de 8(oito) dias úteis
✂️ c)
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15%(quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até aproclamação do vencedor
✂️ d)
É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição paraparticipação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, ressalvadas as exceções previstas emlei

786Q401133 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder

✂️ a) hierárquico, que significa justamente a possibilidade de a administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados.
✂️ b) disciplinar, o qual consiste no direito que possui a administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.
✂️ c) regulamentar, uma vez que só é possível limitar a propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento.
✂️ d) de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública.
✂️ e) de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas.

790Q65066 | Direito Administrativo, Autarquias

No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que

✂️ a) as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
✂️ b) as autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.
✂️ c) nas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.
✂️ d) nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.
✂️ e) tanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.

792Q9335 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
✂️ b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
✂️ c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.
✂️ d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
✂️ e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

794Q412 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE, FCC

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

✂️ a) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
✂️ b) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
✂️ c) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.
✂️ d) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
✂️ e) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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790Q65066 | Direito Administrativo, Autarquias

791Q9339 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

792Q9335 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

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794Q412 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE, FCC

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799Q672004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020

800Q409636 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO