Questões de Concursos Direito Administrativo

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862Q19218 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

De acordo com o artigo 37, §1º da Constituição Federal, a publicidade dos atos administrativos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter

✂️ a) educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ b) apenas informativo ou de orientação moral, podendo constar nomes, símbolos ou imagens, salvo aquelas que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ c) elucidativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ d) apenas informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

864Q857630 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

✂️ a) inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
✂️ b) prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
✂️ c) concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
✂️ d) analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
✂️ e) interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.

865Q413293 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

✂️ a) os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.
✂️ b) os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
✂️ c) a Constituição, a lei e os costumes.
✂️ d) a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
✂️ e) a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

866Q410412 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Em sua defesa, o poder público poderá alegar culpa do cidadão na geração do erro, uma vez que ele não forneceu o número de seu CPF. Nesse caso, conforme a teoria do risco administrativo, demonstrada culpa da vítima, a indenização poderá ser atenuada ou excluída.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

867Q410159 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou da calamidade, e vedada a prorrogação dos respectivos contratos, deve-se aplicar a:

✂️ a) dispensa de licitação.
✂️ b) inexigibilidade de licitação.
✂️ c) modalidade pregão eletrônico.
✂️ d) modalidade concorrência pública.
✂️ e) dispensa de licitação, mas somente nos casos abaixo de R$ 15.000,00.

870Q111027 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

✂️ a) é válido e regular, porque a autoridade agiu de boa- fé.
✂️ b) será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.
✂️ c) poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.
✂️ d) é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.
✂️ e) deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.

871Q65889 | Direito Administrativo, Acumulação de Cargos e Funções

Maria Hipólita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo público com o cargo remunerado de professor em escola estadual, Maria Hipólita

✂️ a) pode aceitar, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ b) pode aceitar, mesmo que não haja compatibilidade de horário.
✂️ c) pode aceitar, pois é permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos.
✂️ d) deve recusar, porque não é possível acumular cargo técnico com cargo de professor.
✂️ e) deve recusar, pois é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

872Q65665 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo. Para tanto, indenizou os proprietários dos bens. Contudo, por questões políticas, a obra acabou não se realizando e os terrenos não foram utilizados. Diante da situação exposta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los pagando seu preço atual.
✂️ b) Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los bastando, para tanto, que devolvam o mesmo valor que receberam a título de indenização.
✂️ c) Como já receberam a indenização, os expropriados não têm qualquer direito sobre os imóveis.
✂️ d) Os expropriados poderão readquirir o imóvel em procedimento de concorrência pública, desde que ofereçam ao Município o melhor preço, independentemente de preferência.
✂️ e) O Município devolverá os bens aos expropriados, que deverão devolver parte da indenização, considerando de modo proporcional o tempo em que permaneceram desapropriados.

875Q702123 | Direito Administrativo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

De acordo com a legislação vigente sobre as receitas e as despesas extraorçamentárias, analise as

afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para

compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

( ) Os recebimentos de receita extraorçamentária constituem passivos exigíveis cujas restituições não se sujeitam

à autorização legislativa.

( ) O pagamento de restos a pagar não consta da Lei Orçamentária anual e é classificado como despesa

extraorçamentária.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a)
V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) F – F – F.
✂️ e) F – V – V.

876Q406552 | Direito Administrativo, Modalidades, Advogado, CEMIG

Sobre o tema LICITAÇÃO, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei 8.999/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
✂️ c) O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
✂️ d) São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

877Q30979 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

Um concurso público deve ser feito por meio de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. Com relação à posse em cargo público, é correto afirma que:

✂️ a) a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder Público, na sua conveniência e oportunidade.
✂️ b) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
✂️ c) a posse poderá dar-se mediante procuração genérica.
✂️ d) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e por recondução.
✂️ e) a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica na rede oficial ou na rede particular.

878Q21164 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que

✂️ a) são fundações sob regime especial.
✂️ b) têm a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades, como de fomento e fiscalização de atividade privada e de serviços públicos propriamente ditos.
✂️ c) diferem consideravelmente das autarquias comuns; enquanto as agências reguladoras possuem autonomia administrativa e financeira, as autarquias comuns possuem exclusivamente autonomia das decisões técnicas.
✂️ d) seus dirigentes serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação da Câmara dos Deputados.
✂️ e) os Conselheiros e os Diretores apenas perderão o mandato em caso de renúncia.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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861Q27102 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Prefeitura de Água Branca AL, FAPEC

862Q19218 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

863Q9277 | Direito Administrativo, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

864Q857630 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

865Q413293 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

866Q410412 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

867Q410159 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB

868Q261330 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

869Q132716 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

870Q111027 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

871Q65889 | Direito Administrativo, Acumulação de Cargos e Funções

872Q65665 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

873Q973 | Direito Administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

874Q703796 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

875Q702123 | Direito Administrativo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

876Q406552 | Direito Administrativo, Modalidades, Advogado, CEMIG

877Q30979 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

878Q21164 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

879Q11220 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, MPE BA, FESMIP BA

880Q6586 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO