Questões de Concursos Direito Administrativo

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902Q28561 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

Fagundes (1996), com base nas orientações da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, discute a relação entre legalidade e eficiência nos processos de administração de materiais na administração pública. Com base nessa relação e no processo de compras de materiais na administração pública, analise as seguintes afirmativas:

I- A compra dentro da legalidade é suficiente para que não haja ineficiência e perdas significativas no setor público.
II- O processo de compras pressupõe mudança de mentalidade dos gestores e responsáveis pela administração de materiais.
III- Para um processo de compras mais eficiente, é preciso investimento em instalações e em equipamentos para o setor de materiais.
IV- Além das observações acerca das condições de armazenagem dos produtos adquiridos, é preciso planejar e controlar quantidades e distribuições.

São corretas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

903Q28558 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:

✂️ a) Em caráter definitivo, deliberar acerca dos recursos interpostos pelos licitantes no curso do pregão.
✂️ b) Exigir dos licitantes o comprovante de aquisição do edital e a garantia da proposta, como condição indispensável para participação no certame.
✂️ c) Declarar como vencedora a proposta classificada em primeiro lugar, independentemente do objeto e valor ofertados, em obediência ao princípio constitucional da isonomia das partes.
✂️ d) Proceder, após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro, contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

904Q12984 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ d) Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ e) Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

906Q412762 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Determinado Secretário Municipal de Educação, no dia da inauguração de nova escola municipal, distribuiu boletim informativo custeado pelo poder público, com os seguintes dizeres no título da reportagem: “ Secretário do povo, Rico Ricaço, presenteia a população com mais uma escola”. Ao lado da reportagem, havia foto do Secretário fazendo com seus dedos o símbolo de coração utilizado por ele em suas campanhas eleitorais.

A conduta narrada feriu o princípio da administração pública da:

✂️ a) economicidade, eis que é vedada a publicidade custeada pelo erário dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social;
✂️ b) legalidade, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser precedida de prévia autorização legislativa, vedada qualquer promoção pessoal que configure favorecimento pessoal para autoridades ou servidores públicos;
✂️ c) moralidade, eis que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, em que constarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas, para ser legal deve ser custeada integralmente com recursos privados;
✂️ d) publicidade, uma vez que a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser feita exclusivamente por meio de publicação dos respectivos atos no diário oficial, para impedir promoção pessoal da autoridade pública;
✂️ e) impessoalidade, pois a publicidade em tela deveria ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.

908Q395176 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração.

À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima.

Ainda que as verdadeiras intenções de Josué nunca fossem reveladas, caso Pedro conseguisse demonstrar a inexistência de carência de pessoal que teria ensejado a sua remoção, por força da teoria dos motivos determinantes, o falso motivo indicado por Josué como fundamento para a prática do ato afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo e tornaria a remoção ilegal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

911Q65609 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.

Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.

✂️ a) São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.
✂️ b) Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.
✂️ c) Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.
✂️ d) Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.
✂️ e) Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.

912Q65357 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

✂️ a) ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa de licitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
✂️ b) a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
✂️ c) cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
✂️ d) cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.
✂️ e) em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade de licitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regular procedimento licitatório.

914Q53727 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para tanto, matou o presidiário Valmir e o agente penitenciário Vicente. A fim de viabilizar sua fuga, Charles roubou de Marcos um carro que, horas depois, abandonou em uma estrada de terra, batido e com o motor fundido. Charles permaneceu foragido por cinco anos e, depois desse período, foi preso em flagrante após tentativa de assalto a banco em que explodiu os caixas eletrônicos de uma agência bancária, tendo causado a total destruição desses equipamentos e a queima de todo o dinheiro neles armazenado.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue o item a seguir.

Se as famílias de Valmir e Vicente decidirem pleitear indenização ao Estado, terão de provar, além do nexo de causalidade, a existência de culpa da administração, pois, nesses casos, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

916Q39750 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Analise os itens a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A extinção do ato administrativo pode, dentre outras formas, ocorrer por revogação e anulação; a revogação é um ato discricionário, operando, de regra, efeitos ex tunc; a anulação, a sua vez, é um ato obrigatório, pois atinge os motivos, a finalidade e o objeto do ato administrativo, e seus efeitos são, em regra, ex nunc.
✂️ b) A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ou seja, exige a presença de culpa e dispensa a demonstração do dolo do agente público.
✂️ c) São bens do Estado-membro as terras de ocupação imemorial e tradicional dos índios, bem como são bens públicos de uso comum as universidades, teatros e museus.
✂️ d) De acordo com a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, o procedimento de licitação observará, na sua ordem, as fases seguintes: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal e encerramento.
✂️ e) A Administração Pública não pode, em qualquer hipótese, alterar e rescindir unilateralmente o contrato administrativo.

918Q24764 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, CIS AMOSC SC, CURSIVA

No Art.109 da Lei 8666/93, dos atos da administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I – recurso, no prazo de .......... dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Assim qual é o prazo em dias para não perder o recurso?

✂️ a) 3 dias
✂️ b) 7 dias
✂️ c) 10 dias
✂️ d) nenhuma alternativa correta

919Q23004 | Direito Administrativo, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.

A eventual ação de improbidade administrativa e a de ressarcimento ao erário contra Luciana prescreverão em cinco anos, a contar do conhecimento do fato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

920Q16025 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
✂️ b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
✂️ c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
✂️ d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
✂️ e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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901Q39846 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

902Q28561 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

903Q28558 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

904Q12984 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

905Q676046 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

906Q412762 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

907Q403727 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

908Q395176 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

909Q190401 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

910Q65880 | Direito Administrativo, Provimento e Vacância