Questões de Concursos Direito Administrativo

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921Q3587 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões considere a Lei no 8.112/1990.

Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito

✂️ a) ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.
✂️ b) à licença para capacitação.
✂️ c) ao afastamento para servir em outra entidade.
✂️ d) ao afastamento para estudo no exterior.
✂️ e) à licença para tratar de assuntos particulares.

922Q2009 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Segundo a teoria dos motivos determinantes,

✂️ a) todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei
✂️ b) a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para justifica-lo
✂️ c) os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados judicialmente
✂️ d) a finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma do ato ou de competência relativa do agente
✂️ e) o desatendimento ao interesse público pode ser invocado pelo Poder Judiciário para a anulação do ato administrativo.

924Q409248 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

A expressão agentes públicos é bastante abrangente, compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos inserem-se os servidores públicos estatutários,

✂️ a) que ocupam cargos públicos e os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários, porque não podem se vincular definitivamente à Administração Pública.
✂️ b) que ocupam cargos públicos, os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
✂️ c) celetistas e temporários e os agentes políticos, excluindo- se os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem com o Poder Público vínculo empregatício.
✂️ d) que ocupam cargos públicos e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, excluindo- se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.
✂️ e) celetistas e temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público, excluindo-se os agentes políticos, porque foram investidos por eleição nos respectivos cargos.

927Q403714 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a álea que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão e que é representada por todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível, inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado (In Direito Administrativo. 24 ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 286) é nominada de

✂️ a) álea administrativa: fato do príncipe.
✂️ b) álea ordinária.
✂️ c) álea administrativa: fato da administração.
✂️ d) álea econômica.
✂️ e) álea administrativa: alteração unilateral do contrato.

928Q221651 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador, TCE SP, FCC

Uma hipótese expressa na Lei n^o 8.666/93 de dispensa de licitação é:

✂️ a) A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.
✂️ b) Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.
✂️ c) Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.
✂️ d) Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.
✂️ e) Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

930Q65764 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.
✂️ b) O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.
✂️ c) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.
✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.
✂️ e) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.

933Q34554 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público demonstrado ser necessário, no caso, a realização de licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo com a Lei nº 8.429/92,

✂️ a) apenas o segundo e terceiro argumentos, caso confirmados, afastariam a condenação por improbidade administrativa.
✂️ b) apenas o segundo argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.
✂️ c) nenhuma das teses de defesa são passíveis de afastar a condenação por improbidade administrativa.
✂️ d) apenas o terceiro argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.
✂️ e) todas as teses de defesa afastam a condenação por improbidade administrativa.

934Q28684 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.

Em relação aos bens públicos, marque a opção CORRETA:

✂️ a) Bens de uso comum são aqueles destinados a uma finalidade específica.
✂️ b) Bens dominicais são aqueles destinados ao uso indistinto de toda população.
✂️ c) Bem de uso especial são aqueles que não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial.
✂️ d) Para fins de registros contábeis os bens públicos devem ser classificados como bens móveis, bens imóveis e bens de natureza industrial.

936Q412967 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio, foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na região, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instalações, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de gases radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora próxima à usina. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por parte do Poder Público.
✂️ b) Em razão de as chuvas constituírem um evento imprevisível e excepcional, não se cogita a responsabilidade da União pelos danos causados à população.
✂️ c) A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
✂️ d) A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, dado competir aos Estados a exploração dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos.

937Q398549 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

Sobre as entidades do Terceiro Setor é correto afirmar:

✂️ a) as organizações da sociedade civil de interesse público só podem distribuir dividendos após cinco anos da sua criação.
✂️ b) as entidades qualificadas como organizações sociais não estão obrigadas a realizar licitação para obras, compras, serviços e alienações, relativamente aos recursos por ela administrados, oriundos de repasses da União.
✂️ c) classificam-se como terceiro setor, dentre outras, as autarquias, as organizações sociais e as empresas públicas.
✂️ d) para que entidades privadas se habilitem como Organização Social têm que ter previsão no seu ato constitutivo, dentre outros requisitos, de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
✂️ e) as organizações sociais são definidas como pessoa jurídica de direito público.

938Q113682 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Acerca do contrato de gestão, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É um ajuste que só poderá ser firmado entre a Administração Direta e Administração Descentralizada.
✂️ b) É instituto ligado intimamente à noção de eficiência na administração dos recursos públicos, sendo esta um dos postulados da denominada administração gerencial.
✂️ c) Tem como objetivo conceder maior autonomia a órgãos e entidades da Administração, permitindo a consecução de metas a serem cumpridas no prazo do contrato.
✂️ d) Autarquias e fundações públicas que celebram contratos de gestão recebem a qualificação de agências executivas.
✂️ e) É possível a realização de contrato de gestão com Organização Social.

939Q65876 | Direito Administrativo, Provimento e Vacância

O servidor público estável João perdeu seu cargo e sua vaga foi ocupada por Décio, também servidor público estável. Porém, João teve sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado e foi reintegrado. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Décio

✂️ a) não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ b) será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade sem direito a remuneração.

940Q65758 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria

✂️ a) subjetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.
✂️ b) objetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.
✂️ c) subjetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.
✂️ d) objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.
✂️ e) objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

921Q3587 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

922Q2009 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

923Q1976 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

924Q409248 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

925Q407209 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

926Q407003 | Direito Administrativo, Advogado, UEC CE, FUNECE, 2017