Questões de Concursos Direito Administrativo

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921Q12984 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ d) Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ e) Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

923Q405 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é

✂️ a) irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação
✂️ b) irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária.
✂️ c) renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação.
✂️ d) renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior.
✂️ e) renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

925Q409248 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

A expressão agentes públicos é bastante abrangente, compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos inserem-se os servidores públicos estatutários,

✂️ a) que ocupam cargos públicos e os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários, porque não podem se vincular definitivamente à Administração Pública.
✂️ b) que ocupam cargos públicos, os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
✂️ c) celetistas e temporários e os agentes políticos, excluindo- se os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem com o Poder Público vínculo empregatício.
✂️ d) que ocupam cargos públicos e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, excluindo- se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.
✂️ e) celetistas e temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público, excluindo-se os agentes políticos, porque foram investidos por eleição nos respectivos cargos.

928Q146731 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

Em determinado edital de licitação, foi previsto o critério de menor preço para a escolha do vencedor do certame. No entanto, o licitante que apresentou a proposta de menor preço foi preterido no julgamento, tendo sido adjudicado ao licitante que apresentou o quinto maior preço. A justificativa da Administração Pública foi no sentido de que escolheu a proposta mais vantajosa, que nem sempre coincide com a de menor preço. A conduta da Administração Pública

✂️ a) está correta, tendo em vista a necessidade de respeito ao princípio da adjudicação compulsória.
✂️ b) está correta, pois ela deve buscar sempre a seleção da proposta mais vantajosa.
✂️ c) não está correta, por implicar em violação ao princípio da finalidade.
✂️ d) não está correta, por implicar em violação ao princípio do julgamento objetivo.
✂️ e) está correta, pois ela deve buscar sempre o respeito ao princípio da impessoalidade

930Q40105 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,

✂️ a) o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos.
✂️ b) o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado.
✂️ c) parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta.
✂️ d) a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta.
✂️ e) o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação.

931Q28561 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

Fagundes (1996), com base nas orientações da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, discute a relação entre legalidade e eficiência nos processos de administração de materiais na administração pública. Com base nessa relação e no processo de compras de materiais na administração pública, analise as seguintes afirmativas:

I- A compra dentro da legalidade é suficiente para que não haja ineficiência e perdas significativas no setor público.
II- O processo de compras pressupõe mudança de mentalidade dos gestores e responsáveis pela administração de materiais.
III- Para um processo de compras mais eficiente, é preciso investimento em instalações e em equipamentos para o setor de materiais.
IV- Além das observações acerca das condições de armazenagem dos produtos adquiridos, é preciso planejar e controlar quantidades e distribuições.

São corretas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

934Q412762 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Determinado Secretário Municipal de Educação, no dia da inauguração de nova escola municipal, distribuiu boletim informativo custeado pelo poder público, com os seguintes dizeres no título da reportagem: “ Secretário do povo, Rico Ricaço, presenteia a população com mais uma escola”. Ao lado da reportagem, havia foto do Secretário fazendo com seus dedos o símbolo de coração utilizado por ele em suas campanhas eleitorais.

A conduta narrada feriu o princípio da administração pública da:

✂️ a) economicidade, eis que é vedada a publicidade custeada pelo erário dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social;
✂️ b) legalidade, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser precedida de prévia autorização legislativa, vedada qualquer promoção pessoal que configure favorecimento pessoal para autoridades ou servidores públicos;
✂️ c) moralidade, eis que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, em que constarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas, para ser legal deve ser custeada integralmente com recursos privados;
✂️ d) publicidade, uma vez que a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser feita exclusivamente por meio de publicação dos respectivos atos no diário oficial, para impedir promoção pessoal da autoridade pública;
✂️ e) impessoalidade, pois a publicidade em tela deveria ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.

935Q408266 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.
✂️ b) o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.
✂️ c) o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.
✂️ d) a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.
✂️ e) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

936Q65764 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.
✂️ b) O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.
✂️ c) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.
✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.
✂️ e) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.

939Q28558 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:

✂️ a) Em caráter definitivo, deliberar acerca dos recursos interpostos pelos licitantes no curso do pregão.
✂️ b) Exigir dos licitantes o comprovante de aquisição do edital e a garantia da proposta, como condição indispensável para participação no certame.
✂️ c) Declarar como vencedora a proposta classificada em primeiro lugar, independentemente do objeto e valor ofertados, em obediência ao princípio constitucional da isonomia das partes.
✂️ d) Proceder, após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro, contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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921Q12984 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

922Q9277 | Direito Administrativo, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

923Q405 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

924Q676046 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

925Q409248 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

926Q170195 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

927Q162009 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

928Q146731 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

929Q65888 | Direito Administrativo, Acumulação de Cargos e Funções

930Q40105 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

931Q28561 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

932Q2405 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

933Q1980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

934Q412762 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

935Q408266 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

936Q65764 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

937Q65292 | Direito Administrativo, Lei 9784 99

938Q43524 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

939Q28558 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

940Q26204 | Direito Administrativo, Acesso à Informação, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE