Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

965Q65745 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional

Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:

✂️ a) a teoria do risco integral é a modalidade mais branda da doutrina do risco administrativo, sendo adotada como regra no Brasil, por conduzir à justiça social e à distribuição razoável dos riscos entre a sociedade e os cidadãos.
✂️ b) na teoria do risco integral, também conhecida por teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado depende de dano, conduta do Estado, nexo causal, além de culpa ou dolo do agente.
✂️ c) na teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado não se sujeita às excludentes de responsabilidade, podendo ocorrer, até mesmo quando a culpa é da própria vítima.
✂️ d) a teoria do risco integral situa-se no início da história do direito administrativo comparado, em época na qual não se admitia a possibilidade de reconhecimento de falhas por parte do Estado.
✂️ e) a teoria do risco integral apresenta diversas hipóteses de aplicação na Constituição Federal de 1988, sendo afastada a responsabilidade do Estado por danos causados aos administrados apenas no caso de caso fortuito ou força maior.

968Q65209 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

✂️ a) competência.
✂️ b) conteúdo.
✂️ c) forma.
✂️ d) finalidade.
✂️ e) estrutura.

969Q65067 | Direito Administrativo, Autarquias

Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do

✂️ a) Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria.
✂️ b) dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
✂️ c) Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
✂️ d) DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.
✂️ e) agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.

970Q64990 | Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo o princípio da legalidade, a administração só está autorizada a fazer o que a lei permite.
✂️ b) De acordo com o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.
✂️ c) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
✂️ d) Uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa.
✂️ e) Para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.

971Q39906 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O TCU exerce uma função não judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.
✂️ b) O sistema de controle da administração pública veda a aplicação da accountability devido à inexistência de previsão legal para tal aplicação.
✂️ c) O controle da edição do ato administrativo deve ser sempre posterior à sua edição, quando este relacionar-se à aplicação de recursos públicos.
✂️ d) Na estrutura do sistema de controle da administração pública federal, a CGU, órgão de controle interno, é subordinada ao TCU, órgão de controle externo.
✂️ e) O tribunal de contas do estado está subordinado ao Poder Legislativo estadual, em decorrência de delegação da própria CF e ratificação da constituição estadual.

973Q21726 | Direito Administrativo, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal.

Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na relação jurídica dos contratos administrativos está de um lado a Administração (contratante) e de outro a pessoa física ou jurídica (contratado). O sentido dado à Administração comporta apenas a Administração Direta, as pessoas federativas, não podendo ser partes no contrato administrativo as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e fundações públicas.
✂️ b) Apenas o fato de ser Estado sujeito na relação contratual não serve, isoladamente, para caracterizar o contrato como Contrato Administrativo.
✂️ c) Contrato Administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que traduza interesse público.
✂️ d) Nos Contratos Administrativos há uma desigualdade entre as partes contratantes, fato que confere à administração posição de supremacia em relação ao contratado.

978Q688140 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.
✂️ b) Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.
✂️ c) Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.
✂️ d) Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.
✂️ e) Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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968Q65209 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo

969Q65067 | Direito Administrativo, Autarquias

970Q64990 | Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa

971Q39906 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

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973Q21726 | Direito Administrativo, Advogado, BDMG, FUMARC

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977Q1966 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

978Q688140 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

979Q410304 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

980Q397321 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE CEBRASPE