Questões de Concursos Direito Administrativo

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982Q150270 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TSE, CESPE CEBRASPE

Adalberto foi condenado administrativamente a pena de demissão, pela prática de corrupção. Um ano depois, ele foi absolvido, por falta de provas, no processo penal em que era acusado da prática do ato de corrupção que originou seu desligamento do serviço público. Nessa situação,

✂️ a) Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante reintegração.
✂️ b) Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante recondução.
✂️ c) a demissão deve ser anulada, de ofício, pela autoridade competente.
✂️ d) a absolvição penal de Adalberto, por falta de provas, não invalida sua demissão.

984Q65513 | Direito Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro

Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, firma um contrato administrativo com empreiteira para a realização de uma reforma no prédio onde está estabelecida sua sede. No decorrer da obra, no entanto, a Defensoria Pública realiza um concurso público para a admissão de novos servidores, tornando necessárias mudanças não previstas na reforma, que trarão um aumento nos custos, e reajuste no valor pago à empreiteira pela obra, no montante de 30%.

No caso em questão, é correto afirmar que:

✂️ a) é direito do contratado recusar a mudança, podendo ensejar rescisão amigável;
✂️ b) é direito do contratado recusar a mudança, considerando que as prerrogativas da Administração Pública são limitadas ao acréscimo de 25% na obra;
✂️ c) é direito do contratado recusar a mudança, tendo por base o pressuposto do direito adquirido;
✂️ d) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, tendo em vista as cláusulas exorbitantes do acordo;
✂️ e) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, visto que, em decorrência da supremacia do interesse público, não são considerados limites na alteração do valor total do projeto, contanto que seu equilíbrio econômico-financeiro seja preservado.

988Q709230 | Direito Administrativo, Cargos, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

José da Silva, vereador recentemente eleito no município de Parnamirim, possui formação em economia bem como os títulos de mestre e doutor. A sua formação acadêmica lhe rendeu um cargo de docente de economia após aprovação em concurso público de provas e títulos. Assim sendo, Silva leciona cotidianamente na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN. Recentemente, José também foi aprovado em concursos públicos para lecionar na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). Diante de sua aprovação nos concursos da UFRN e do IFRN, da recente eleição e com a vereança prestes a se iniciar, José deseja saber da possibilidade de exercer as suas atividades simultaneamente. Considerando a situação exposta e a disciplina jurídica para o tema da acumulação de cargos,

✂️ a) José poderá exercer simultaneamente a vereança e a atividade de docência junto à UERN, respeitada a compatibilidade de horários, podendo cumular, inclusive, os valores recebidos em ambas as atividades laborais.
✂️ b) é possível que José acumule o seu cargo de docente da universidade estadual, com outro de docente da universidade federal e de professor do instituto feder al, sem a necessidade de se abster de exercer a vereança, respeitada a compatibilidade de horários.
✂️ c) é possível que José cumule o seu cargo de docente da Universidade Estadual, com outro de docente da Universidade Federal e de professor do Instituto Federal, desde que se abstenha de exercer a vereança, independente dos horários.
✂️ d) José é impedido de cumular os cargos e as atividades de docência na universidade estadual e na universidade federal, posto que isso implicaria em atuação violadora da eficiência administrativa, independentemente da compatibilidade de horários.

989Q706061 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

✂️ a)
certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
✂️ b)
certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
✂️ c)
pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
✂️ d)
pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
✂️ e) pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

991Q408266 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.
✂️ b) o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.
✂️ c) o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.
✂️ d) a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.
✂️ e) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

993Q401215 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

Considere a assertiva abaixo e assinale a alternativa correta.

"Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação."

✂️ a) Correta a assertiva.
✂️ b) Incorreta a assertiva , porque esta seria a hipótese de dispensa
✂️ c) Incorreta a assertiva, porque mesmo nesses casos é forçoso licitar.
✂️ d) Incorreta a assertiva, porque é vedada a preferência de marca.
✂️ e) Incorreta, porque só no caso de aquisição direta no produtor é que se torna dispensável a licitação.

994Q112453 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Gestão, EPE, CESGRANRIO

Uma empresa pública federal irá realizar pregão eletrônico para contratar serviços de valor estimado de R$ 500.000,00, sem que o certame se destine ao sistema de registro de preços.
De acordo com as normas de regência do pregão eletrônico, essa empresa deverá iniciar a fase externa da licitação com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso no(s) seguinte(s) meio(s) de divulgação:

✂️ a) Diário Oficial do estado de sua sede e jornal de circulação local.
✂️ b) edital afixado ao público no órgão licitante e meio eletrônico, na Internet.
✂️ c) Diário Oficial da União e meio eletrônico, na Internet.
✂️ d) jornal de grande circulação regional e meio eletrônico, na Internet.
✂️ e) jornal de grande circulação nacional, apenas.

995Q65491 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPE

A empresa construtora de uma creche comunitária comunicou, formalmente, ao órgão público contratante a conclusão da obra, que foi executada dentro do prazo previsto no contrato administrativo. O termo de recebimento provisório foi emitido pelo contratado no primeiro dia do 16.º mês de obra. No primeiro dia do 17.º mês de obra, o órgão público comprovou em vistoria técnica a adequação do objeto aos termos contratuais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo a respeito do recebimento provisório da obra, do prazo de vigência do contrato e da responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, tendo como referência a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e atualizações.

O representante do órgão público responsável por acompanhamento e fiscalização da obra deverá proceder ao seu recebimento provisório mediante termo circunstanciado, que será pelas partes assinado em até trinta dias após a comunicação escrita de conclusão da obra pela contratada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

997Q11166 | Direito Administrativo, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder concedente poderá intervir na concessão, sem necessidade da edição de lei específica para tanto, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
✂️ b) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto e após prévio pagamento da indenização.
✂️ c) As concessões e permissões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física.
✂️ d) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, interrompendo-se os serviços prestados até o trânsito em julgado da decisão judicial.

998Q2007 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento

✂️ a) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-executoriedade dos atos administrativos.
✂️ b) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-tutela dos atos administrativos.
✂️ c) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na imperatividade dos atos administrativos.
✂️ d) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na presunção de legalidade dos atos administrativos.
✂️ e) viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, também aplicáveis no âmbito administrativo.

999Q858684 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista em Atividades Legislativas, FUNDATEC, 2020

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relativas à organização administrativa brasileira:
I. A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas. II. Em todos os Estados-membros da República Federativa do Brasil, o Poder Executivo é exercido, unipessoalmente, pelo Governador, auxiliado por Secretários de Estado. III. A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura.
Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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981Q183359 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPE

982Q150270 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TSE, CESPE CEBRASPE

983Q112499 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

984Q65513 | Direito Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro

985Q50291 | Direito Administrativo, Agentes Públicos, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

986Q24372 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ

987Q1013 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TRF, FCC

988Q709230 | Direito Administrativo, Cargos, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

989Q706061 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

990Q671741 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020