Questões de Concursos Direito Agrário

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161Q1065297 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura, CNU, FGV, 2025

O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.
A titulação prevista no decreto será:

✂️ a) procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;
✂️ b) realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;
✂️ c) reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;
✂️ d) reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;
✂️ e) efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.

162Q1028233 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Perito em Engenharia Agronômica, MPU, FGV, 2025

A Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, é um marco importante na legislação brasileira, especialmente no que se refere à regulamentação da propriedade rural e ao cadastro de imóveis. Um de seus principais pontos foi a criação de um cadastro denominado:

✂️ a) Cadastro Ambiental Rural (CAR);
✂️ b) Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);
✂️ c) é dada pela velocidade com que a planta consome água e elimina oxigênio na atmosfera;
✂️ d) é dada pela umidade emitida pela transpiração de qualquer ser vivo;
✂️ e) envolve a perda de água de uma comunidade ou ecossistema para a atmosfera, causada pela evaporação a partir do solo e pela transpiração das plantas

163Q966885 | Direito Agrário, Noções Gerais, Engenheiro Agrônomo, CONAB, FJPF

Segundo a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, entende-se por atividade agrícola:

✂️ a) a produção, o processamento, a comercialização e o transporte dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais;
✂️ b) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais;
✂️ c) a armazenagem, o processamento, a comercialização e o transporte dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais;
✂️ d) a armazenagem, o processamento, a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas;
✂️ e) a comercialização e o transporte dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários pesqueiros e florestais;

164Q1028224 | Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, Perito em Engenharia Agronômica, MPU, FGV, 2025

O Estatuto da Terra estabelece que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária pode ser feita mediante declaração de interesse social.
De acordo com a legislação, a desapropriação por interesse social, dentre outros, tem como finalidade:

✂️ a) estabelecer a propriedade coletiva como modelo predominante no meio rural;
✂️ b) criar infraestrutura viária, especialmente em unidades de conservação;
✂️ c) analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos;
✂️ d) legislar sobre o controle tecnológico e toxicológico;
✂️ e) definir os parâmetros de importação de agrotóxicos.

165Q966884 | Direito Agrário, Noções Gerais, Engenheiro Agrônomo, CONAB, FJPF

Com base na Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, os estoques reguladores devem ser adquiridos:

✂️ a) preferencialmente de organizações não governamentais contemplando, prioritariamente as instituições filantrópicas;
✂️ b) de organizações associativas de pequenos e médios agricultores, contemplando os produtos não perecíveis;
✂️ c) obrigatoriamente de organizações associativas de produtores rurais, contemplando prioritariamente os produtos básicos;
✂️ d) preferencialmente de organizações associativas de pequenos e médios agricultores, contemplando prioritariamente os produtos básicos;
✂️ e) preferencialmente de organizações comunitárias de pequenos e médios agricultores, contemplando prioritariamente os produtos perecíveis.

166Q1056821 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

Durante um processo de demarcação de terra indígena, um analista em regularização fundiária é designado para avaliar imóveis rurais ocupados por não indígenas dentro da área identificada como território tradicional. A avaliação desses imóveis deve seguir critérios técnicos e legais para fins de indenização. Considerando as diretrizes de avaliação fundiária e os direitos indígenas, é correto afirmar que:

✂️ a) O valor do imóvel deve ser calculado levando em conta apenas as benfeitorias existentes, sem considerar o valor da terra nua, já que pertence originariamente aos povos indígenas.
✂️ b) Os imóveis ocupados por não indígenas dentro de terras indígenas não devem ser avaliados, pois não há previsão de indenização para esses ocupantes.
✂️ c) A avaliação deve seguir normas técnicas, considerando fatores como localização, aptidão agrícola, restrições ambientais e situação jurídica do imóvel.
✂️ d) A avaliação deve considerar exclusivamente o valor de mercado do imóvel, desconsiderando restrições ambientais e fundiárias que possam afetar seu preço.

168Q1056823 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

Durante uma vistoria técnica em uma terra indígena em processo de regularização fundiária, um analista identifica diversas benfeitorias implantadas por não indígenas antes da demarcação do território. Entre elas, constam cercas, pequenas edificações e plantações perenes. Considerando os princípios da avaliação de benfeitorias e a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA que corresponde o procedimento correto para avaliar essas benfeitorias.

✂️ a) As benfeitorias devem ser avaliadas apenas se forem de interesse da comunidade indígena, desconsiderando qualquer direito de indenização dos ocupantes não indígenas.
✂️ b) As benfeitorias devem ser avaliadas com base no seu valor de mercado e indenizadas integralmente, independentemente da legalidade de sua ocupação.
✂️ c) Apenas benfeitorias consideradas úteis e necessárias podem ser indenizadas, sendo excluídas as voluptuárias, conforme entendimento jurídico consolidado.
✂️ d) As benfeitorias devem ser removidas sem qualquer indenização, pois foram implantadas em área indígena, o que configura posse ilegal.

169Q1056818 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

Na avaliação de um imóvel rural para fins de indenização em um processo de regularização fundiária indígena, assinale a alternativa correta que corresponde qual método de avaliação é o mais adequado.

✂️ a) Método de avaliação por arbitragem, definindo um valor com base na negociação entre as partes envolvidas.
✂️ b) Método comparativo de dados de mercado, considerando imóveis rurais semelhantes na região.
✂️ c) Método evolutivo, considerando apenas o custo de construção das benfeitorias.
✂️ d) Método da renda, considerando exclusivamente a produtividade agrícola da terra.

170Q1056820 | Direito Agrário, Noções Fundamentais de Direito Agrário, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

Em uma ação judicial envolvendo a demarcação de uma terra indígena, o perito judicial nomeado precisa avaliar a ocupação da área e as benfeitorias existentes. Durante a perícia, ele deve observar os aspectos técnicos e legais para garantir um laudo consistente. Assinale a alternativa correta que corresponde a prática que está de acordo com as diretrizes da perícia judicial em processos de regularização fundiária.

✂️ a) O perito deve apresentar um laudo exclusivamente quantitativo, sem a necessidade de análise qualitativa da ocupação e do impacto socioambiental.
✂️ b) O laudo pericial deve seguir apenas critérios técnicos de engenharia, sem necessidade de considerar a legislação específica sobre terras indígenas.
✂️ c) O perito deve fundamentar sua avaliação exclusivamente em relatos das partes envolvidas, sem necessidade de vistorias presenciais.
✂️ d) A perícia deve considerar aspectos históricos e antropológicos da ocupação da terra, além de critérios técnicos de avaliação de benfeitorias.

171Q967455 | Direito Agrário, Noções Gerais, Administração, CONAB, IADES

No que se refere às disposições contidas na Lei nº 8.171/1991, quanto à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As importações de produtos agrícolas necessárias ao abastecimento interno, inclusive as decorrentes de acordo com outros países, serão realizadas, preferencialmente, pela iniciativa privada, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), ouvida a respectiva entidade de produtores em nível nacional.
✂️ b) É liberada a importação de produtos agrícolas e derivados, desde que atendido o abastecimento interno e ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).
✂️ c) Os estoques reguladores devem ser adquiridos, preferencialmente, de organizações associativas de pequenos e médios produtores.
✂️ d) A pauta dos produtos amparados pela política de garantia de preços mínimos será estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), a partir de propostas dos estados.
✂️ e) O abastecimento do mercado nacional será feito pela livre participação da iniciativa privada, atuando o Poder Público, supletivamente, em sua ausência ou insuficiência, por meio de programas especiais de interesse social e a critério do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).

172Q967357 | Direito Agrário, Noções Gerais, Assistente Administrativo, CONAB, IADES

Quanto à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem, assinale a alternativa correta segundo disposições contidas na vigente redação da Lei nº 8.171/1991, que dispõe acerca da política agrícola.

✂️ a) É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos vegetais e animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valores econômicos, bem como dos produtos agrícolas destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.
✂️ b) A garantia de preços mínimos far-se-á exclusivamente por meio da aquisição dos produtos agrícolas amparados.
✂️ c) As vendas dos estoques públicos serão realizadas por meio de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.
✂️ d) O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra e a venda ao produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.
✂️ e) Fica extinto o cadastro nacional de unidades armazenadoras de produtos agrícolas, cabendo à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) manter, com exclusividade, armazéns próprios para tal finalidade.

174Q1029267 | Direito Agrário, Contratos Agrários, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

O Decreto nº 3.855/2001 regulamentou a Lei nº 9.973/2000, instituiu o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. Sobre o disposto no referido Decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Depositário é a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros.
II. Depositante é a pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos entregues a um depositário para guarda e conservação.
III. O depositante é obrigado a celebrar o contrato de seguro com a finalidade de garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

175Q993352 | Direito Agrário, Terras Ocupadas por Quilombolas, Ciências Sociais, IBGE, AOCP, 2019

O território é fundamental para as comunidades quilombolas. Assinale a alternativa que melhor descreve a relação dessas comunidades com o território.

✂️ a) O território é a somatória dos lotes individuais.
✂️ b) O território, hoje em dia, é tratado como uma mercadoria a ser comercializada.
✂️ c) A terra não passa como herança para os descendentes.
✂️ d) Os territórios são tratados como bem comum ao grupo e sua exploração segue a partir de acordos consensuais, baseados na solidariedade e ajuda coletiva.
✂️ e) A decisão sobre o modo de exploração das terras e o tipo de cultura é decisão do coordenador do grupo.

176Q1028231 | Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, Perito em Engenharia Agronômica, MPU, FGV, 2025

O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que modifica dispositivos de várias leis anteriores relacionadas à propriedade rural e ao registro de imóveis. Esse decreto é parte do esforço do governo brasileiro para organizar e regularizar a situação fundiária no país, especialmente no que diz respeito à propriedade rural.
De acordo com esse decreto, os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Incra:

✂️ a) somente alterações ocorridas em áreas da reforma agrária;
✂️ b) as modificações ocorridas nas matrículas, bem como outras limitações e restrições de caráter dominial e ambiental, para fins de atualização cadastral;
✂️ c) para expansão agropecuária, caso o produtor prove que a área já foi utilizada em épocas pretéritas;
✂️ d) nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei;
✂️ e) para construção de estradas que atendam somente o proprietário local.

178Q1056967 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

No que diz respeito à demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a Fundação Nacional do Índio designará grupo técnico especializado com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
✂️ b) o grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, não poderá participar do procedimento em todas as suas fases.
✂️ c) o levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico.
✂️ d) o grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos.
✂️ e) concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.

179Q984908 | Direito Agrário, Noções Gerais, Engenheiro Agrimensor, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Com base na Lei nº 8.629/1993 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

( ) Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

( ) As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

✂️ a) C - C - C.
✂️ b) C - E - E.
✂️ c) E - C - E.
✂️ d) E - E - C.

180Q1063256 | Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Os gestores das políticas agrícolas estão sempre alertas a seus efeitos nos preços dos produtos das diversas cadeias produtivas. A grande preocupação é que grande parte da renda dos consumidores brasileiros vai diretamente para o consumo de alimentos.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A infraestrutura de transporte, o processamento e o tipo de armazenamento dos produtos não interferem nos preços agrícolas.
✂️ b) Os preços são sempre mais altos para culturas temporárias do que as perenes, devido às condições específicas para cultivo e processamento.
✂️ c) Os preços agrícolas são instáveis pois são definidos em função de fatores como a demanda por produtos diretamente relacionados com a produção agrícola, a alocação de recursos, a tomada de decisões, a distribuição de renda e a formação de capital.
✂️ d) Quando os recursos naturais são esgotados, como a fertilidade do solo, estes valores não devem ser contabilizados no preço final das culturas.
✂️ e) Os preços agrícolas são instáveis porque o governo não interfere no mercado.