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Questões de Concursos Direito Agrário

Resolva questões de Direito Agrário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


201Q966104 | Direito Agrário, Engenheiro Agrônomo, Caixa, CESPE CEBRASPE

A respeito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), julgue o item subsequente.

No PRONAF, os créditos individuais, independentemente da classificação dos beneficiários a que se destinam, devem objetivar, sempre que possível, o desenvolvimento do estabelecimento rural como um todo.

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202Q977255 | Direito Agrário, Operações/Técnico Agrícola, CONAB, CONSULPAM, 2025

De acordo com a Lei de Política Agrícola, analise as sentenças a seguir sobre o crédito rural.

I- O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos.

II- O crédito rural tem como objetivo estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas.

III- Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3 o da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural não poderá ser destinado à construção ou à reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais.

IV- A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agroecológico.


Estão CORRETAS:
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203Q966108 | Direito Agrário, Regularização Fundiária Rural, Engenheiro Agrônomo, Caixa, CESPE CEBRASPE

Acerca dos programas de incentivo e da legislação referente à reforma agrária, julgue o item subsecutivo.
De acordo com o previsto no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), terá prioridade na concessão de uso ou de domínio da terra a família que estiver inclusa no cadastro único para programas sociais do governo federal.
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204Q977257 | Direito Agrário, Operações/Técnico Agrícola, CONAB, CONSULPAM, 2025

Segundo a Lei n.º 11.326/2006, considera-se agricultor familiar aquele que exerce atividades no meio rural e que, simultaneamente, atende a certos critérios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os requisitos legais previstos para o enquadramento como agricultor familiar.
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205Q1063268 | Direito Agrário, Segurança Alimentar e Nutricional, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A rastreabilidade de alimentos é um processo essencial que envolve a identificação e o registro de todas as etapas de produção, permitindo acompanhar o caminho percorrido pelos alimentos, desde sua origem até a chegada ao consumidor final. Esse sistema proporciona mais transparência e segurança à cadeia produtiva, permitindo detectar a origem e movimentação dos alimentos.

Entre as opções listadas a seguir, assinale o método mais eficaz para o registro e controle de insumos de uso agrícola e pecuário, levando em consideração a rastreabilidade e a segurança alimentar.
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206Q1063278 | Direito Agrário, Lei N 7 889 de 1989, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A defesa sanitária animal e vegetal é fundamental para a proteção da saúde e da economia no setor agropecuário. No Brasil, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) atua como um conjunto de ações integradas para a vigilância e defesa sanitária vegetal e animal, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, e vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal.
O órgão é responsável pela coordenação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) é
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207Q985540 | Direito Agrário, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

Conforme a Lei nº 8.171/1991, NÃO é um objetivo da Política Agrícola:
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208Q976618 | Direito Agrário, Assistente Administrativo, CONAB, CONSULPAM, 2025

A Lei n.º 8.171/1991 organiza a política agrícola nacional em diversas áreas de atuação. De acordocom o art. 4º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
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209Q966105 | Direito Agrário, Engenheiro Agrônomo, Caixa, CESPE CEBRASPE

A respeito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), julgue o item subsequente.
A declaração de aptidão (DAP) especial pode ser concedida às associações da agricultura familiar, desde que estas comprovem que, no mínimo, 50% de seus participantes ativos sejam agricultores familiares com DAP válida, além de, no mínimo, 50% da produção beneficiada, processada ou comercializada sejam oriundas desses próprios associados com DAP válida.
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210Q984907 | Direito Agrário, Engenheiro Agrimensor, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Considerando-se a Lei nº 4.947/1966 - Normas de Direito Agrário, Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, compete ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), quanto às terras que lhe forem transferidas:

I. Declarar a nulidade de pleno direito de transmissão “inter vivos” do domínio útil sem prévio assentimento do senhorio direto.

II. Promover, quando for o caso, as medidas judiciais consequentes.

III. Declarar a inadimplência do foreiro, somente em casos específicos.

Está CORRETO o que se afirma:

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211Q984909 | Direito Agrário, Estatuto da Terra Lei nº 4504 de 1964, Engenheiro Agrimensor, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, a desapropriação por interesse social tem por fim:

I. Obrigar a exploração racional da terra.

II. Facilitar a implementação da reforma agrária.

III. Promover a justa e adequada distribuição da propriedade. IV. Permitir a recuperação social e econômica de regiões.

Está CORRETO o que se afirma:

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212Q966103 | Direito Agrário, Engenheiro Agrônomo, Caixa, CESPE CEBRASPE

A respeito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), julgue o item subsequente.
Um produtor rural que tenha dois membros da família ocupados com o empreendimento familiar e até três empregados permanentes pode ser enquadrado como beneficiário do PRONAF.
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213Q966107 | Direito Agrário, Engenheiro Agrônomo, Caixa, CESPE CEBRASPE

Acerca dos programas de incentivo e da legislação referente à reforma agrária, julgue o item subsecutivo.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) utiliza mecanismos de comercialização que favorecem a aquisição, de forma indireta, de produtos de agricultores familiares ou de suas organizações.
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214Q976620 | Direito Agrário, Assistente Administrativo, CONAB, CONSULPAM, 2025

A Lei n.º 8.427/1992, ao tratar das subvenções econômicas concedidas ao setor rural, estabelece regras claras para a correta utilização dos recursos e prevê a responsabilização do beneficiário em casos de aplicação irregular, buscando assegurar a integridade dos investimentos públicos no crédito rural. Sobre as hipóteses de aplicação irregular das subvenções econômicas concedidas, assinale a alternativa CORRETA.
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215Q1063054 | Direito Agrário, Decreto Lei N 5 741 de 2006, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS). Baseado na Lei federal n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, analise os agentes a seguir quanto sua participação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA):

I. Produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
II. Órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;
III. Entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.

Está correto o que se afirma em
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