Questões de Direito Agrário com Gabarito (Comentado)

64Q223371 | Direito Agrário, Terras Devolutas, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema de apropriação privada de terras no Brasil inicia-se com o regime de posses, as quais são mantidas precariamente pelo governo central, até que se regulem as terras devolutas.
✂️ b) Com a Constituição de 1824, foram destinadas às províncias as terras devolutas contidas em seus territórios.
✂️ c) Com a Lei de Terras, Lei n.º 601/1850, estabeleceu-se, no Brasil, nítida separação entre as terras públicas e as terras particulares, delineando-se o conceito de terras devolutas.
✂️ d) Com a Constituição de 1889, as terras devolutas concedidas aos estados retornaram à União e passaram a ser consideradas bem de uso comum.
✂️ e) Com a Constituição de 1988, as terras devolutas em geral foram preferencialmente destinadas à reforma agrária.

71Q223039 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Texto para as questões 54 e 55

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares.

Ainda em relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta, considerando que o poder público tenha ajuizado a mencionada ação de desapropriação.

✂️ a) A indenização pela desapropriação envolverá, necessariamente, dinheiro e títulos da dívida agrária.
✂️ b) A indenização pela desapropriação envolverá juros compensatórios, cuja incidência ocorre a partir da propositura da ação.
✂️ c) Se a área registrada do imóvel for inferior à área medida pelo perito, a sentença fixará a indenização com base no tamanho afirmado pela perícia.
✂️ d) Se a sentença condenar o expropriante, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
✂️ e) No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória, não haverá revisor.

73Q234042 | Direito Agrário, Terras indígenas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito de terras indígenas, desapropriação de terras para fins de reforma agrária, títulos da dívida agrária, trabalho rural e aquisição arrendamento de imóvel rural, assinale a opção correta.

✂️ a) Não padece de vício cláusula que fixe o preço e o pagamento do arrendamento rural em sacas de soja.
✂️ b) A existência de propriedade devidamente registrada inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas.
✂️ c) Segundo o entendimento sumular do STJ, no âmbito das desapropriações diretas os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse.
✂️ d) Para fins de recebimento de benefício previdenciário, a carteira de filiação a sindicato rural da qual conste a condição de trabalhador rural e a prova testemunhal do tempo de serviço trabalhado não demonstram a condição profissional, nos termos do entendimento consolidado no STJ.
✂️ e) Não incide correção monetária nos títulos da dívida agrária.

77Q175586 | Direito Agrário, Usucapião especial rural, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Para a aquisição da propriedade imobiliária por intermédio da usucapião constitucional rural,

✂️ a) o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural ou urbano, desde que tenha a posse da área objeto da usucapião por cinco anos ininterruptos.
✂️ b) o usucapiente deve ter o animus domini bem como moradia na área objeto da usucapião.
✂️ c) a área objeto da usucapião deve estar cultivada, sem necessidade de animus domini do usucapiente.
✂️ d) o imóvel objeto da usucapião constitucional rural pode ser um imóvel público.
✂️ e) o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural, e a área objeto da usucapião não pode ser superior a cinquenta hectares.

Questões de Concursos Direito Agrário

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68Q52125 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

69Q52140 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

70Q52137 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

71Q223039 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

72Q231875 | Direito Agrário, Desapropriação, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

73Q234042 | Direito Agrário, Terras indígenas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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77Q175586 | Direito Agrário, Usucapião especial rural, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

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80Q230843 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE