Questões de Direito Agrário com Gabarito (Comentado)

63Q227209 | Direito Agrário, Usucapião especial rural, Procurador, PGE PA, UFPA

Analise as proposições a seguir:

I - Não podem ser objeto de desapropriação por utilidade pública terrenos que se destinam a ser cedidos pelo expropriante a pessoa jurídica de direito privado, que se proponha a realizar a implantação de distrito industrial e posterior venda dos lotes industriais.
II - Na ação de usucapião agrário o rito a ser observado é o sumário, assegurada a sua preferência sobre qualquer outro.
III - Os terrenos de marinha podem ser objeto de aforamento ou ocupação, mas não de arrendamento.
IV - Dentre os fins que podem justificar a desapropriação por interesse social encontra-se o de incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as proposições estão corretas
✂️ b) apenas uma das proposições está correta
✂️ c) apenas duas proposições estão corretas
✂️ d) apenas três proposições estão corretas
✂️ e) todas as proposições estão incorretas

64Q179410 | Direito Agrário, ESTATUTO DA TERRA, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

✂️ a) Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
✂️ b) O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.
✂️ c) O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.
✂️ d) É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
✂️ e) É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

68Q223039 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Texto para as questões 54 e 55

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares.

Ainda em relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta, considerando que o poder público tenha ajuizado a mencionada ação de desapropriação.

✂️ a) A indenização pela desapropriação envolverá, necessariamente, dinheiro e títulos da dívida agrária.
✂️ b) A indenização pela desapropriação envolverá juros compensatórios, cuja incidência ocorre a partir da propositura da ação.
✂️ c) Se a área registrada do imóvel for inferior à área medida pelo perito, a sentença fixará a indenização com base no tamanho afirmado pela perícia.
✂️ d) Se a sentença condenar o expropriante, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
✂️ e) No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória, não haverá revisor.

72Q234042 | Direito Agrário, Terras indígenas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito de terras indígenas, desapropriação de terras para fins de reforma agrária, títulos da dívida agrária, trabalho rural e aquisição arrendamento de imóvel rural, assinale a opção correta.

✂️ a) Não padece de vício cláusula que fixe o preço e o pagamento do arrendamento rural em sacas de soja.
✂️ b) A existência de propriedade devidamente registrada inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas.
✂️ c) Segundo o entendimento sumular do STJ, no âmbito das desapropriações diretas os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse.
✂️ d) Para fins de recebimento de benefício previdenciário, a carteira de filiação a sindicato rural da qual conste a condição de trabalhador rural e a prova testemunhal do tempo de serviço trabalhado não demonstram a condição profissional, nos termos do entendimento consolidado no STJ.
✂️ e) Não incide correção monetária nos títulos da dívida agrária.

78Q222944 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação deverá ser precedida de decreto, federal ou estadual, que declare o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.
✂️ b) Nessa ação, será adotado procedimento contraditório especial que correrá, inclusive, nas férias forenses.
✂️ c) A ação em apreço dirigir-se-á, apenas, contra os proprietários dos imóveis, devendo os eventuais titulares de outros direitos reais demandar seus direitos em procedimento apartado.
✂️ d) Na ação de desapropriação, tão logo sejam decididas as objeções formuladas pelos réus na contestação, o juiz imitirá o autor na posse.
✂️ e) Ajuizada a ação, o juiz, para evitar conflito iminente, poderá designar audiência de conciliação, suspendendo o curso da ação.

79Q175586 | Direito Agrário, Usucapião especial rural, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Para a aquisição da propriedade imobiliária por intermédio da usucapião constitucional rural,

✂️ a) o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural ou urbano, desde que tenha a posse da área objeto da usucapião por cinco anos ininterruptos.
✂️ b) o usucapiente deve ter o animus domini bem como moradia na área objeto da usucapião.
✂️ c) a área objeto da usucapião deve estar cultivada, sem necessidade de animus domini do usucapiente.
✂️ d) o imóvel objeto da usucapião constitucional rural pode ser um imóvel público.
✂️ e) o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural, e a área objeto da usucapião não pode ser superior a cinquenta hectares.

Questões de Concursos Direito Agrário

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61Q227748 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

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63Q227209 | Direito Agrário, Usucapião especial rural, Procurador, PGE PA, UFPA

64Q179410 | Direito Agrário, ESTATUTO DA TERRA, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

65Q52126 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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67Q229172 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

68Q223039 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

69Q52140 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

70Q174419 | Direito Agrário, Princípios do Direito Agrário, Defensor Público, DPE MA, FCC

71Q52125 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

72Q234042 | Direito Agrário, Terras indígenas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

73Q233200 | Direito Agrário, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

74Q231875 | Direito Agrário, Desapropriação, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

75Q52128 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

76Q52139 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

77Q222521 | Direito Agrário, Procurador, PGE MT, FCC

78Q222944 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

79Q175586 | Direito Agrário, Usucapião especial rural, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

80Q176020 | Direito Agrário, Função Social da propriedade rural, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE