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Questões de Concursos Direito Agrário

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81Q179509 | Direito Agrário, ESTATUTO DA TERRA, Defensor Público, DPE MA, FCC

O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93

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82Q52136 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem.
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83Q220873 | Direito Agrário, Usucapião especial rural, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar: .

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84Q229107 | Direito Agrário, Contratos agrários, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com relação a posse de imóvel rural, títulos de crédito rural e contratos agrários, assinale a opção correta.
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85Q226851 | Direito Agrário, Princípios Constitucionais no Direito Agrário, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

Para que seja deferido o usucapião pro labore, exige-se apenas que o indivíduo, não sendo proprietário de outro imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares e nela resida, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família.

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86Q234950 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.

A identificação da propriedade como produtiva, de maneira a impedir sua desapropriação para fins de reforma agrária, se dará se a propriedade atingir grau de eficiência na exploração igual ou superior a 80%, calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

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87Q179570 | Direito Agrário, Desapropriação, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Em relação à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

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88Q229797 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, cabendo aos estados, ao DF e os municípios decidirem sobre essa isenção quanto aos impostos de sua competência, de acordo com os planos locais de reforma agrária.

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89Q52127 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
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90Q230843 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.

O participante, direto ou indireto, em conflito fundiário em que ocorra invasão ou esbulho de imóvel rural em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária será excluído do programa de reforma agrária do governo federal.

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91Q52135 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

Com o propósito de defender o território nacional, o legislador constituinte fez constar expressamente na CF vedação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira. 
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92Q227880 | Direito Agrário, Discriminação de terras devolutas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:
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93Q671354 | Direito Agrário, Engenheiro Agrônomo, IDAF AC, IBADE, 2020

Segundo a Lei Federal n° 9.712, de 20 de novembro de 1998, sob a coordenação do Poder Público foi criado o SUASA. Assinale a alternativa correta que corresponda ao significado desta sigla. 
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94Q237197 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do pagamento do valor do preço da desapropriação para fins de reforma agrária, bem como da incidência de juros, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.

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95Q237257 | Direito Agrário, Desapropriação, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Texto para as questões de 81 a 83

Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da gleba
denominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanho
correspondente a 50 módulos fiscais e no qual constam
edificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura pública
de doação, pela qual transferem o imóvel, a título de
adiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.
Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decreto
que declarou o imóvel como de interesse social, para fins de
desapropriação para reforma agrária.

Texto para as questões 82 e 83


Considere, em adição à situação descrita no texto anterior, as seguintes informações.

No mês anterior à edição do decreto declaratório, os proprietários da Fazenda Amapará foram formalmente comunicados de que servidores do órgão desapropriante ingressariam no imóvel para levantamento de dados e informações. Logo em seguida, Paulo e Lúcia levaram a referida escritura para ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Não bastasse isso, o imóvel, logo após a vistoria, feita para avaliação do valor da desapropriação, foi ocupado por manifestantes que nela ingressaram sem autorização, sob a alegação de ocorrência de conflito agrário.

Com base nas informações dos dois textos, assinale a opção correta.

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96Q227639 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei nº 3.365/1941.
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97Q236728 | Direito Agrário, Princípios Constitucionais no Direito Agrário, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A usucapião rural constitucional

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98Q670876 | Direito Agrário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:


I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.


Está correto o que se afirma APENAS em

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99Q230187 | Direito Agrário, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

O Registro Paroquial foi obrigatório para

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100Q236526 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Três proprietários de uma gleba, situada em zona de conflito agrário, foram notificados pelo INCRA, no mês de janeiro do corrente ano, a respeito de vistoria para levantamento de dados e informações, o que ocorreu no mesmo mês. No mês de junho, o imóvel foi ocupado por manifestantes que reivindicavam sua desapropriação para fins de reforma agrária. Em seguida, foi publicado decreto presidencial declarando o imóvel de interesse social para fins de desapropriação para reforma agrária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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