Questões de Concursos Direito Ambiental

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1061Q413703 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

A Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ambiental de funcionamento ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina que os empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas ao licenciamento ambiental no nível estadual são aqueles enquadrados:

✂️ a) em qualquer classe, se forem considerados como de grande ou médio porte e com potencial poluidor que cause impactos ambientais, de acordo com os critérios definidos nesta deliberação.
✂️ b) nas classes 1 e 2, considerados de impacto ambiental significativo, avaliando-se os potenciais impactos nos meios físico, biótico e antrópico.
✂️ c) nas classes 3, 4, 5 e 6, cujo potencial poluidor/degradador geral é obtido após a conjugação dos potenciais impactos nos meios físico, biótico e antrópico.
✂️ d) nas classes 5 e 6, relativos às atividades de mineração; nas classes 3 e 4, relativos às atividades industriais e de infra-estrutura, e nas classes 1 e 2, relativos às atividades agrosilvipastoris.

1063Q220996 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

✂️ a) a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.
✂️ b) as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.
✂️ c) a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.
✂️ d) os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.
✂️ e) o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.

1064Q414027 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou temporariamente uma área de sua propriedade, sobre cujo uso fez incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais ali existentes.

Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido.
✂️ b) A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da propriedade.
✂️ c) Foi instituído, na área delimitada por Murilo, um direito de superfície.
✂️ d) Foi instituída, na área delimitada por Murilo, uma servidão ambiental.
✂️ e) Na área delimitada por Murilo, foi instituída uma reserva particular do patrimônio natural.

1066Q413840 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

O licenciamento ambiental de atividade de produção de petróleo compete:

✂️ a) À União, ao Estado e ao município onde estiver localizada a atividade, pois, pelo art. 23, VI, da Constituição Federal, a competência para proteção do meio ambiente é comum e o múltiplo licenciamento é mais apto a proteger o bioma.
✂️ b) Exclusivamente à União, pois se trata de atividade sujeita constitucionalmente a monopólio federal.
✂️ c) A resposta depende da localização da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar, a competência será sempre da União, se estiver localizada em terra, a competência será sempre do Estado.
✂️ d) A resposta depende da localização e da natureza exata da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar territorial, a competência será da União. Se a atividade estiver localizada no continente, fora de terras indígenas, parques nacionais, divisas com outros estados ou fronteiras internacionais e não se tratar de unidade de produção de recurso não convencional de petróleo, a competência será do Estado.
✂️ e) À União e ao Estado onde estiver localizada a atividade, por força do artigo 10 da Lei 6.938/8 I (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).

1067Q414446 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

O DNPM visa promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional. Compete ao DNPM, entre outras atribuições,

✂️ a) nomear três representantes do sindicato das indústrias de mineração e metalurgia, com poder de veto, para integrar a Câmara Técnica de Extração Mineral do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
✂️ b) estabelecer os padrões de lapidação adotados no país conforme disposto nas convenções de que o Brasil é signatário.
✂️ c) exercer a fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, segurança, higiene e saúde ocupacional dos trabalhadores.
✂️ d) elaborar, em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, segurança, higiene e saúde ocupacional dos trabalhadores, as diretrizes para a gestão sustentável das lavras garimpeiras nas unidades de proteção integral.
✂️ e) fiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, não podendo, contudo, realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis sem prévia anuência do IBAMA e da Polícia Federal.

1068Q707873 | Direito Ambiental, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Sobre tema relativo à competência dos entes federativos para atuarem na defesa e proteção do meio ambiente, analise as assertivas.
I- A violação da norma ambiental pode ser anterior ou superveniente à outorga da licença, logo a aplicação da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente federado que a outorgou. II- Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, pode o órgão federal exercer o seu poder de polícia administrativa, pois não há d e confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar. III- No exercício da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores com a legislação ambiental em vigor, prevalece o auto de infração ambiental que foi lavrado primeiro. IV- A regulação da cooperação entre os entes da federação não abrange o poder de demitirem-se a União ou os Estados dos encargos constitucionais de proteção dos bens de valor ambiental situados em áreas urbanas para descarregá-los ilimitadamente sobre os municípios.
]Estão corretas as assertivas

✂️ a)
II e IV, apenas.
✂️ b)
I, II e III, apenas.
✂️ c)
I, II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

1071Q236121 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

O direito ambiental é entendido como um conjunto de princípios e normas jurídicas que buscam regular os efeitos diretos e indiretos da ação humana no meio, de forma a garantir às atuais e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) Como forma de garantir a participação da sociedade na política de proteção ambiental, é obrigatória a realização de audiências públicas antes da implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental.
✂️ b) O estudo de impacto ambiental, instrumento de proteção do meio ambiente, representa a aplicação do princípio da precaução.
✂️ c) Impedir a exploração econômica dos recursos naturais é um dos objetivos do emprego do licenciamento ambiental como instrumento de proteção ao meio ambiente.
✂️ d) É competência exclusiva da União editar políticas públicas com a finalidade de manter a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico.
✂️ e) A cobrança pelo uso da água permite reconhecê-la como um bem econômico e, dessa forma, incentivar a racionalização do seu uso.

1072Q224382 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Observado o disposto na Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a obrigação de recompor a área de preservação permanente (APP) tem natureza real e vincula o sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.
✂️ b) é permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto.
✂️ c) nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do SISNAMA, ou espécies migratórias dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
✂️ d) a área da reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural-CAR, ficando nessa hipótese o proprietário ou possuidor rural desobrigado de realizar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ e) é vedada a exploração econômica da reserva legal, sendo permitida apenas a coleta de produtos não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes.

1074Q690849 | Direito Ambiental, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Petrolina PE, IDIB, 2019

Texto associado.

Segundo a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas (1972), a definição mais aceita para desenvolvimento sustentável é a que diz respeito ao desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro.

Atribua “V” se verdadeiro ou “F” se falso para o que se afirma a seguir sobre desenvolvimento sustentável:

( ) O desenvolvimento sustentável tem como uma de suas metas reduzir o acúmulo de gases poluentes na atmosfera.

( ) Para que haja desenvolvimento sustentável, é necessário o cumprimento dos requisitos ambientais para a continuidade, através do tempo, dos padrões de produção e do consumo desejados; por esse ângulo, contraria o crescimento econômico puro e restrito.

( ) O desenvolvimento sustentável recomenda redução do uso de matérias-primas e produtos, o aumento da reciclagem e a reutilização.

( ) Erradicar a pobreza em todas as suas formas e lugares, promover uma educação de qualidade, trabalho decente e crescimento econômico são alguns dos objetivos do desenvolvimento sustentável.

A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é:

✂️ a) V, F, F, V
✂️ b) F, F, V, F
✂️ c) V, V, V, V
✂️ d) V, V, F, F

1075Q371126 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FGV

O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
✂️ b) Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
✂️ c) Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
✂️ d) Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.

1077Q189502 | Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crime de destruição de foresta de preservação permanente não admite modalidade culposa.
✂️ b) Perseguir espécimes da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente é caracterizado como crime contra o meio ambiente.
✂️ c) Aquele que pratica experiências para fns didáticos ou científcos com animais não incorre, em nenhuma hipótese, na pena prevista para o crime de maus tratos aos animais.
✂️ d) A liberação da balões de festa junina capazes de provocar incêndios não caracteriza crime contra a fora.
✂️ e) A alteração do aspecto de edifcação protegida — isto é, tombada em função de seu valor histórico ou cultural — caracteriza infração administrativa e enseja a responsabilidade civil para reparação do dano, mas não confgura delito de natureza criminal.

1078Q231508 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

✂️ a) Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo.
✂️ b) Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
✂️ c) A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada.
✂️ d) A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros fundamentos, no de que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
✂️ e) A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

1079Q233812 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, disciplinados na Lei Estadual n^o 388/1997, é correto afirmar:

✂️ a) Incumbe apenas ao Ministério Público do Estado do Amapá fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
✂️ b) É assegurada a participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões que tenham por objetivo o acesso aos recursos genéticos nas áreas que ocupam.
✂️ c) As disposições desta Lei aplicam-se apenas às pessoas jurídicas que extraiam recursos genéticos do Estado do Amapá.
✂️ d) Os trabalhos de levantamento e de coleta de recursos da biodiversidade realizados no Estado do Amapá deverão ser previamente comunicados à autoridade competente.
✂️ e) Os benefícios econômicos decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado do Amapá serão destinados às suas Unidades de Conservação.

1080Q413815 | Direito Ambiental, Pesquisador em Metrologia, INMETRO, CESPE CEBRASPE

A qualidade de vida do ser humano sempre esteve ligada ao ambiente. Com o avanço tecnológico, a geração de resíduos tóxicos e o aumento da população mundial que necessita cada vez mais de espaço para viver, o meio ambiente sofre gradativa e constante degradação, seja pela poluição das águas, solo e ar, seja pela destruição das florestas. Leis, decretos, resoluções e instruções normativas têm sido utilizados no sentido de melhor orientar as pessoas e coibir os abusos contra o ambiente.

Acerca das questões que envolvem o meio ambiente, julgue os itens de 81 a 91.

Baixo grau de instrução ou escolaridade e arrependimento manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, são as únicas circunstâncias que atenuam a pena do infrator.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado