Questões de Concursos Direito Ambiental

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1141Q413855 | Direito Ambiental, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Há inúmeros princípios ambientais que orientam a otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na CF e em documentos internacionais de proteção do meio ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.

O princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1144Q222188 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A competência constitucional sobre o meio ambiente é:

✂️ a) material exclusiva da União, e legislativa privativa da União.
✂️ b) material exclusiva da União, e legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa suplementar da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ d) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa concorrente, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ e) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa privativa da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

1145Q413933 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

De acordo com os princípios relacionados ao Direito Ambiental, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público

✂️ a) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos sólidos.
✂️ b) a comercialização de minérios e minerais nucleares inativos e seus derivados.
✂️ c) iniciar programas ambientais, independentemente de estarem incluídos na lei orçamentária anual.
✂️ d) conceder ou utilizar créditos ilimitados no manejo ecológico das espécies equilibradas.
✂️ e) fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

1146Q193020 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que
não se formam isoladamente, mas da interação constante de
matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres
vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece
intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos
vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema,
que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da
proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e
unidades de conservação, julgue os próximos itens.

As áreas de reservas indígenas situadas nos biomas constitucionalmente protegidos estão sujeitas à atividade fiscalizatória ambiental da União.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1148Q414220 | Direito Ambiental, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.
✂️ b) A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.
✂️ c) O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.
✂️ d) A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.
✂️ e) O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

1151Q237396 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

A Lei de Crimes Ambientais estabelece a responsabilização na esfera cível, penal e administrativa, em caso de infração cometida em face do meio ambiente.A respeito de crimes ambientais, assinale a opção correta.

✂️ a) Em matéria ambiental, o julgamento pelo cometimento de crimes comuns é de competência da justiça estadual comum.
✂️ b) A responsabilização do poluidor pela indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade exige comprovação de culpa.
✂️ c) O poder de polícia exercido pela administração pública em matéria ambiental, desempenhado por profissionais e técnicos de formação civil, tem caráter unicamente repressivo.
✂️ d) Processo em matéria ambiental, se administrativo, deve ser conduzido harmonicamente, considerando as garantias constitucionais; contudo, não deve prender-se à razoabilidade e proporcionalidade, pois estas são exigências dos processos judiciais.
✂️ e) Em um acidente nuclear, na manipulação de organismos geneticamente modificados ou até na devastação de uma floresta, a cobrança da responsabilização ambiental tem o caráter exclusivo de reparação do dano produzido.

1152Q226426 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer dos legitimados à propositura de ação civil pública poderá, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, instaurar inquérito civil sob a sua presidência, devendo, contudo, na hipótese de arquivamento, encaminhar os autos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, consoante previsto no artigo 9º, parágafo 3º, da precitada lei.
✂️ b) Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisáveis à propositura da ação civil público, quando requisitados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
✂️ c) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.
✂️ d) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

1153Q414081 | Direito Ambiental, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, IJSN ES, CESPE CEBRASPE

O estudo de impacto ambiental (EIA) constitui um instrumento constitucional da política ambiental e trata da execução, por equipe multidisciplinar, das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, as consequências da implantação de um projeto no meio ambiente, por métodos de avaliação de impacto ambiental e técnicas de previsão dos impactos ambientais. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. O diagnóstico ambiental da área de influência de um projeto urbanístico deve contemplar a completa descrição e análise do meio socioeconômico referente ao uso e à ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia, destacando os sítios e os monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1154Q231320 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

A Lei Federal n^o 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.

Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que

✂️ a) a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.
✂️ b) a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.
✂️ c) a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.
✂️ d) as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.
✂️ e) os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal n^o 9.605/1998.

1157Q235717 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

✂️ a) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
✂️ b) Dentre outras, são circunstâncias que atenuam a pena imposta pelo crime ambiental, o baixo grau de escolaridade do agente e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
✂️ c) Para a pessoa jurídica, a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos.
✂️ d) Nos delitos tipificados nessa lei, é admitida a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

1160Q413926 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Engenheiro de Segurança Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

O P2R2 foi elaborado com base em princípios para orientar os responsáveis por atividades humanas que possam representar um risco potencial de impacto causado por produtos químicos perigosos. Os princípios orientadores do P2R2 são reconhecidos como princípios gerais do direito ambiental brasileiro. Com relação a esses princípios, analise as afirmativas abaixo:

I - Um dos princípios do P2R2 é o Princípio da Informação.

II - Um dos princípios do P2R2 é o Princípio da Participação.

III - Um dos princípios do P2R2 é o Princípio da Prevenção.

IV - Um dos princípios do P2R2 é o Princípio da Precaução.

São corretas as afirmações

✂️ a) I e III, apenas
✂️ b) II e IV, apenas
✂️ c) I, II e III, apenas
✂️ d) II, III e IV, apenas
✂️ e) I, II, III e IV

Questões de Concursos Direito Ambiental

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1141Q413855 | Direito Ambiental, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

1142Q413911 | Direito Ambiental, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

1143Q413929 | Direito Ambiental, Especialista em Meio Ambiente, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

1144Q222188 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

1145Q413933 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

1146Q193020 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

1147Q414208 | Direito Ambiental, Perito Criminal, SGA AC, CESPE CEBRASPE

1148Q414220 | Direito Ambiental, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1149Q413745 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

1150Q667725 | Direito Ambiental, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

1151Q237396 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

1152Q226426 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

1153Q414081 | Direito Ambiental, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, IJSN ES, CESPE CEBRASPE

1154Q231320 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

1155Q413606 | Direito Ambiental, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

1156Q230322 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1157Q235717 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1158Q192463 | Direito Ambiental, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

1159Q188643 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

1160Q413926 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Engenheiro de Segurança Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, 2018