Questões de Concursos Direito Ambiental

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1181Q161494 | Direito Ambiental, Responsabilidade penal ambiental, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.
✂️ b) a pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange à proibição de contratar com o Poder Público, terá duração máxima de 3 (três) anos.
✂️ c) a responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou no benefício da entidade.
✂️ d) o ordenamento jurídico brasileiro não admite a desconsideração da pessoa jurídica, pois esta, possuindo personalidade distinta de seus membros, responde diretamente pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades.
✂️ e) as pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, não poderão incorrer na pena de prestação de serviços à comunidade.

1182Q701709 | Direito Ambiental, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

Acerca da política nacional do meio ambiente, mais especificamente quanto aos conceitos, julgue os itens a seguir:

I- Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

II- Entende-se por poluidor, a pessoa física, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. A pessoa jurídica não é entendida como poluidor.

III- São recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) I e III.

1183Q369759 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.

✂️ a) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
✂️ b) Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.
✂️ c) As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.
✂️ d) A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.

1184Q229227 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

No que se refere ao dever imposto ao Poder Público e à coletividade quanto a defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, é correto afirmar que

✂️ a) os Estados e o Distrito Federal estabelecerão, por meio de lei, a localização, em seus territórios, em que poderão ser instaladas usinas que operem com reator nuclear, excluídas as áreas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
✂️ b) a Floresta Amazônica brasileira, a Serra do Mar e a Zona Costeira são patrimônio nacional, devendo sua utilização econômica ser feita dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, sendo exigido prévio depósito, nos casos de risco previsível, para fins de reparação.
✂️ c) a Constituição Federal autoriza práticas desportivas em que são utilizados animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial, devendo ainda ser regulamentadas por lei específica, a fim de evitar a crueldade contra os animais.
✂️ d) é dever do Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cabendo ao órgão ambiental responsável pela análise a guarda dos documentos, a fim de que seja preservado o sigilo das informações.
✂️ e) compete privativamente à União definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei.

1185Q414082 | Direito Ambiental, Químico, Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR PR, UFPR

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), criado em 1981 a partir da implementação da Política Nacional de Meio Ambiente, constitui-se num órgão que integra o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Assinale a alternativa que NÃO é atribuição do CONAMA.

✂️ a) Propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
✂️ b) Criar e extinguir câmaras técnicas com o objetivo de assessorar e estudar políticas para o meio ambiente.
✂️ c) Estabelecer normas gerais federais a serem obedecidas pelos Estados e Municípios.
✂️ d) Fiscalizar e controlar a aplicação das normas ambientais vigentes.
✂️ e) Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados.

1186Q847754 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Engenheiro Ambiental, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração ambiental com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. Cometer a infração ambiental concorrendo para danos à propriedade alheia é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1188Q414436 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca do SISNAMA e da lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) — Lei n.º 6.938/1981 —, assinale a opção correta.

✂️ a) O SISNAMA constitui-se de órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como de fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
✂️ b) A lei que dispõe sobre a PNMA prevê a instituição de uma taxa de controle e fiscalização ambiental, a ser cobrada pelos diversos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
✂️ c) Cada estado da Federação deve instituir e manter, sob sua administração, um cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras e(ou) à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.
✂️ d) Integram o plenário do CONAMA, na qualidade de conselheiros permanentes, um representante do MP Federal e três representantes dos MPs estaduais, indicados pelo procurador-geral da República.
✂️ e) Cabe ao IBAMA, como órgão central do SISNAMA, prover os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA.

1190Q186160 | Direito Ambiental, Direito ao Meio Ambiente, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que
não se formam isoladamente, mas da interação constante de
matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres
vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece
intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos
vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema,
que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da
proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e
unidades de conservação, julgue os próximos itens.

Lei complementar ou ordinária não tem o poder de retirar da floresta amazônica brasileira a condição de bioma relevante para o patrimônio nacional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1192Q222306 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A responsabilização civil da empresa poderá ser objeto de ação civil pública ajuizada pelo MP caso ocorra dano superveniente da exploração do gás de xisto, a despeito da licença obtida pela empresa para operar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1194Q414324 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

A poluição sonora e os problemas que os altos níveis de som ocasionam constituem uma preocupação das sociedades contemporâneas. Assim, o legislador constituinte brasileiro determinou que

✂️ a) cabe à União estabelecer normas gerais sobre poluição sonora e, tanto os Estados e Distrito Federal como os Municípios podem complementar essa legislação com base em sua competência legislativa concorrente.
✂️ b) os Municípios podem legislar sobre poluição sonora com fundamento em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, assim, podem adotar legislação que permita níveis mais altos de som para atividades econômicas consideradas fundamentais para o próprio desenvolvimento do Município.
✂️ c) os Estados-membros têm competência legislativa residual ou remanescente em matéria de poluição sonora.
✂️ d) a União tem competência legislativa exclusiva em matéria de controle da poluição sonora e assim estabelece critérios e padrões nacionais específicos para aeronaves, veículos automotores, bares e demais atividades que provocam ruídos, como também equipamentos industriais e domésticos.
✂️ e) os Estados-membros podem suplementar a legislação federal no que couber para adotar parâmetros mais restritivos em matéria de poluição sonora.

1195Q225196 | Direito Ambiental, Reforma Agrária, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado
de Tordesilhas - assinado em 7 de junho de 1494, por D. João,
rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de
Espanha, do outro -, bem como pelo regime sesmarial
empregado no processo de colonização do país. Ademais,
atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais
importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção
da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo
de desapropriação para fins de reforma agrária.

Um cidadão, membro do MST, ao receber a sua terra pelo programa de reforma agrária vigente, estará isento do pagamento de custas ou emolumentos para registro no cartório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1196Q414381 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - No dano ambiental coletivo há violação ao equilíbrio ecológico e/ou ambiental, que por “ricochete”, poderá gerar danos a interesses individuais, com ofensa à saúde e/ou patrimônio.

II - O bem jurídico atingido com o dano ecológico ao ambiente natural é o macrobem ambiental, bem de uso comum do povo, unitário, indivisível, invisível e indisponível.

III - Segundo entendimento doutrinário majoritário, os danos ambientais são imprescritíveis. Já os danos individuais ambientais e os individuais homogêneos prescrevem em 5(cinco) anos.

IV - O dano moral coletivo ambiental tem como pressuposto o reconhecimento do direito de personalidade coletiva; é dano autônomo, tem bem jurídico próprio, diferente do equilíbrio ecológico e/ou ambiental.

V - Sempre que ocorrer dano individual ambiental, terá ocorrido dano ambiental coletivo patrimonial e também na hipótese inversa.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

✂️ a) V V F V F.
✂️ b) F F F V V.
✂️ c) F V F V F.
✂️ d) V F F F V.
✂️ e) V V V V V.

1199Q698592 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que

✂️ a) as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.
✂️ b) quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
✂️ c) admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
✂️ d) a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
✂️ e) prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

1200Q668399 | Direito Ambiental, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

✂️ a) poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar
✂️ b) não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.
✂️ c) poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
✂️ d) poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.
✂️ e) não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

Questões de Concursos Direito Ambiental

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1181Q161494 | Direito Ambiental, Responsabilidade penal ambiental, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

1182Q701709 | Direito Ambiental, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

1183Q369759 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE CEBRASPE

1184Q229227 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

1185Q414082 | Direito Ambiental, Químico, Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR PR, UFPR

1186Q847754 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Engenheiro Ambiental, ADM TEC, 2020

1187Q223443 | Direito Ambiental, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

1188Q414436 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

1189Q414200 | Direito Ambiental, Especialista em Desenvolvimento Urbano, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

1190Q186160 | Direito Ambiental, Direito ao Meio Ambiente, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

1191Q105558 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

1192Q222306 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1193Q414309 | Direito Ambiental, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

1194Q414324 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1195Q225196 | Direito Ambiental, Reforma Agrária, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

1196Q414381 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

1197Q838612 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

1198Q187094 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

1199Q698592 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

1200Q668399 | Direito Ambiental, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020