Questões de Concursos Direito Ambiental

Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.

O princípio da natureza pública da proteção ambiental

Em relação à ordem jurídica de proteção do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.

I. Nem toda atividade econômica capaz de interferir no meio ambiente sujeita-se ao licenciamento ambiental.

II. A avaliação de impacto ambiental nem sempre é realizada por meio de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

III. Os Municípios são competentes para exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mas não podem aprová-lo.

IV. O Ministério Público tem atribuição para expedir recomendação à Administração Pública para que ela elabore Estudo de Impacto Ambiental (EIA), podendo fundamentar-se em juízos de legalidade, de conveniência e oportunidade.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

A respeito dos institutos de licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA) é correto afirmar que

Com base na Resolução CONAMA no 237/1997, e na Lei Estadual no 9.509/97, que instituiu o SEAQUA - Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, o Poder Público, no exercício de sua competência de licenciamento, expedirá

O zoneamento ambiental

Leia as afirmativas que seguem:

1. Compete ao órgão ambiental estadual exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual.

2. Compete ao IBAMA exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei Federal nº. 4.771/65.

3. Em regra, é de competência do órgão ambiental estadual exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados em dois ou mais Estados.

Está (ão) correta (s) apenas:

O projeto e a implantação de uma usina hidrelétrica envolve diversas etapas, como a estimativa do potencial hidrelétrico da bacia hidrográfica, os estudos de inventário, a verificação de viabilidade técnica, econômica e ambiental e a elaboração dos projetos básico e executivo. Acerca dessas atividades, julgue os itens a seguir.

Na etapa dos estudos de inventário, deve-se submeter a alternativa selecionada a um estudo de avaliação ambiental integrada, que visa destacar os efeitos cumulativos e sinérgicos resultantes dos impactos negativos e positivos ocasionados pelo conjunto desses aproveitamentos.

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA A SEGUIR:

I - O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo submetido aos principios da publicidade e da participação comunitária, sendo a audiência pública, cujo resultado vincula a Administração no tocante à fase decisória, uma das importantes manifestações desses principios.

II - As atividades cujo licenciamento depende de realização de estudo prévio de impacto ambiental são definidas em lei ou ato regulamentar, de forma taxativa, ficando a Administração vinculada a essas hipóteses, e não podendo dispensá- lo, sob pena de configuração de improbidade administrativa.

III - O licenciamento ambiental constitui procedimento de indole preventiva, com o objetivo de gerar um ato-condição para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento ou atividades que utilizem recursos ambientais ou que sejam potencialmente causadoras de degradação ambiental.

IV - Em se tratando de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, a ausência de estudo prévio de impacto ambiental vicia o procedimento de licenciamento,sujeitando-o a nulidade.

Com base na legislação ambiental, julgue o item a seguir.

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é considerada um bem de domínio público; em caso de escassez, o uso da água deve priorizar o consumo humano e animal.

O Sistema Nacional e Estadual de Defesa Civil (SINDEC) tem a finalidade de coordenar as medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos e socorrer, recuperar, assistir ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Com referência a esse sistema, julgue os itens que seguem.

Instituições públicas e privadas, organizações nãogovernamentais e comunitárias podem ser responsáveis por ações de defesa civil em circunstâncias de desastres.

Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo.

I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científica quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa.

II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus.

III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona-se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral.

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa correta.

A respeito de Impactos Ambientais, analise as afirmativas a seguir.

I. Impactos ambientais estão vinculados somente aos aspectos de energia e de materiais que causam alteração do meio ambiente.

II. A degradação ambiental decorre de alterações no ambiente, dificultando o atendimento das necessidades humanas e de outras espécies.

III. A recuperação ambiental é a ação humana que visa a restituir a mesma vegetação ao ambiente, quando não há possibilidade de recuperação natural.

Está correto o que se afirma em:

Os equipamentos públicos de educação, saúde e lazer não fazem parte obrigatória da infra-estrutura básica, salvo no que se refere às ZHIS, onde, por força de lei, fica o poder público local obrigado a restabelecer as condições mínimas de inserção social das comunidades carentes.