Questões de Concursos Direito Ambiental

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1241Q233665 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), não é obrigatório para as cidades:

✂️ a) Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
✂️ b) Incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
✂️ c) Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
✂️ d) Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
✂️ e) Com mais de dez mil habitantes.

1242Q703450 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A audiência pública tem por fim expor aos interessados o conteúdo do projeto ou empreendimento em exame e do seu respectivo RIMA. Sobre essa temática, é correto afirmar que

✂️ a) é realizada quando o órgão de meio ambiente licenciador julgar necessário ou quando solicitado por 40 ou mais cidadãos.
✂️ b) o fator político não influi no processo de tomada de decisão.
✂️ c)
havendo sua solicitação e, na hipótese do órgão estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
✂️ d) a participação popular é vinculante e condicionante da decisão administrativa.
✂️ e)
a ata da audiência pública vincula o parecer final do licenciador quanto à admissibilidade do exame do projeto.

1243Q414436 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca do SISNAMA e da lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) — Lei n.º 6.938/1981 —, assinale a opção correta.

✂️ a) O SISNAMA constitui-se de órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como de fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
✂️ b) A lei que dispõe sobre a PNMA prevê a instituição de uma taxa de controle e fiscalização ambiental, a ser cobrada pelos diversos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
✂️ c) Cada estado da Federação deve instituir e manter, sob sua administração, um cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras e(ou) à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.
✂️ d) Integram o plenário do CONAMA, na qualidade de conselheiros permanentes, um representante do MP Federal e três representantes dos MPs estaduais, indicados pelo procurador-geral da República.
✂️ e) Cabe ao IBAMA, como órgão central do SISNAMA, prover os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA.

1244Q413943 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, CPRH PE, IPAD

Leia as afirmativas que seguem:

1. Compete ao órgão ambiental estadual exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual.

2. Compete ao IBAMA exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei Federal nº. 4.771/65.

3. Em regra, é de competência do órgão ambiental estadual exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados em dois ou mais Estados.

Está (ão) correta (s) apenas:

✂️ a) a afirmativa 1
✂️ b) a afirmativa 2
✂️ c) a afirmativa 3
✂️ d) as afirmativas 1 e 2
✂️ e) as afirmativas 1 e 3.

1246Q698429 | Direito Ambiental, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

Os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados segundo o que estabelece a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, com base em alguns princípios, entre os quais não se inclui:

✂️ a) universalização do acesso.
✂️ b) adoção de métodos e processos padronizados para todas as regiões como garantia de tratamento igualitário.
✂️ c) abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
✂️ d) transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

1250Q706684 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem órgãos com competências específicas definidas pela Lei n° 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Assim, acerca da estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O órgão central é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência,
✂️ b)
sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vidaO órgão consultivo e deliberativo é o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais
✂️ c)
O órgão seccional é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente
✂️ d) Os órgãos executores são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes), com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências

1251Q414108 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, SEPLOG MA, FCC

A respeito dos institutos de licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA) é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição da República vincula expressamente o segundo ao primeiro, determinando que o EIA integre todos os processos de licenciamento.
✂️ b) são ambos exigíveis, mesmo quando o impacto ambiental não seja significativo.
✂️ c) sua exigência em qualquer hipótese compete indistintamente a qualquer dos entes da Federação, tendo em vista a competência material comum relativa à matéria.
✂️ d) pode haver situações em que o licenciamento não seja acompanhado da elaboração do EIA, se o órgão ambiental competente assim o permitir.
✂️ e) a consideração de determinado empreendimento como efetiva ou potencialmente poluidor depende da apreciação de cada caso concreto, inexistindo listagem de hipóteses que permitam concluir desde logo pela inexigibilidade do licenciamento.

1252Q413672 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Com base na Resolução CONAMA no 237/1997, e na Lei Estadual no 9.509/97, que instituiu o SEAQUA - Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, o Poder Público, no exercício de sua competência de licenciamento, expedirá

✂️ a) Licença de Ocupação (LO), que autoriza a ocupação da área, na fase de instalação da atividade, quando se tratar de empreendimento de utilidade pública, desde que atendidos os requisitos exigidos na LP.
✂️ b) Licença Prévia (LP), que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e apresenta as condicionantes para as próximas fases de sua implantação.
✂️ c) Licença de Instalação (LI) que autoriza o início dos estudos relativos à localização do empreendimento, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.
✂️ d) Licença Preliminar (LP), na fase inicial do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, para fins de autorizar o início de obras que não acarretem desmatamento ou poluição.
✂️ e) Licença de Operação (LO), que autoriza o início da implantação do empreendimento, em se tratando de empreendimento licenciado por meio de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, desde que atendidos os requisitos exigidos nas licenças anteriores.

1253Q372466 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FGV

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis.

Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.
✂️ b) Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
✂️ c) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.
✂️ d) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

1255Q111392 | Direito Ambiental, Analista de Gestão Administração, SABESP, FCC

A Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual n 7.750/1992),

✂️ a) apresenta, dentre seus instrumentos, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.
✂️ b) tem como objetivo primordial a coleta, o tratamento e a disposição de resíduos sólidos.
✂️ c) dispõe que o Sistema Estadual de Saneamento - SESAN deverá fomentar a implantação de soluções conjuntas, por meio de planos regionais de ação integrada.
✂️ d) prevê que o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado, independentemente do disposto no Plano Estadual de Recursos Hídricos.
✂️ e) prevê a criação de Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN, as quais terão como atribuição a aprovação de Planos Interestaduais de Saneamento Ambiental.

1256Q237396 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

A Lei de Crimes Ambientais estabelece a responsabilização na esfera cível, penal e administrativa, em caso de infração cometida em face do meio ambiente.A respeito de crimes ambientais, assinale a opção correta.

✂️ a) Em matéria ambiental, o julgamento pelo cometimento de crimes comuns é de competência da justiça estadual comum.
✂️ b) A responsabilização do poluidor pela indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade exige comprovação de culpa.
✂️ c) O poder de polícia exercido pela administração pública em matéria ambiental, desempenhado por profissionais e técnicos de formação civil, tem caráter unicamente repressivo.
✂️ d) Processo em matéria ambiental, se administrativo, deve ser conduzido harmonicamente, considerando as garantias constitucionais; contudo, não deve prender-se à razoabilidade e proporcionalidade, pois estas são exigências dos processos judiciais.
✂️ e) Em um acidente nuclear, na manipulação de organismos geneticamente modificados ou até na devastação de uma floresta, a cobrança da responsabilização ambiental tem o caráter exclusivo de reparação do dano produzido.

1258Q369759 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.

✂️ a) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
✂️ b) Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.
✂️ c) As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.
✂️ d) A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.

1259Q221285 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Lei Federal no 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos

✂️ a) promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.
✂️ b) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
✂️ c) a utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
✂️ d) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
✂️ e) a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Questões de Concursos Direito Ambiental

Resolva questões de Direito Ambiental comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1241Q233665 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

1242Q703450 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

1243Q414436 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

1244Q413943 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, CPRH PE, IPAD

1245Q413700 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, ICMBio, CESPE CEBRASPE

1246Q698429 | Direito Ambiental, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

1247Q241240 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

1248Q414309 | Direito Ambiental, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

1249Q242025 | Direito Ambiental, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE