Questões de Concursos Direito Ambiental

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1261Q229758 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.º 12.305/2010, ao prever a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

✂️ a) criou como instrumento de sua implementação o Cadas tro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, no qual devem ser, obrigatoriamente, incluídas as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qual quer fase do seu gerenciamento.
✂️ b) identificou como um de seus objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sus tentáveis.
✂️ c) pretendeu que o mercado desenvolva produtos com meno res impactos à saúde humana e à qualidade a mbiental em seu ciclo de vida, inclusive utilizando produtos, cuja matéria prima seja nacional.
✂️ d) teve como um dos objetivos proibir a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanida de vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
✂️ e) impôs ao poder público estadual a instituição de i ncen tivos econômicos aos consumidores que participem do sistema de coleta seletiva, na forma da lei.

1262Q413859 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que

✂️ a) apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
✂️ b) é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.
✂️ c) as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.
✂️ d) somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.
✂️ e) o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".

1263Q176818 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE AM, FCC

Pedro, em estado de necessidade, para saciar sua fome e de sua família, composta por esposa e cinco filhos, abateu animal da fauna amazônica. Segundo a Lei Federal n^o 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tal fato

✂️ a) é tipificado como crime.
✂️ b) é tipificado como contravenção penal.
✂️ c) é tipificado como crime, sendo a situação descrita circunstância atenuante da pena.
✂️ d) não é considerado crime.
✂️ e) é tipificado como crime, sendo a ação penal neste caso pública condicionada à representação.

1264Q414131 | Direito Ambiental, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

A Resolução CONAMA n.º 1/1986 teve origem na necessidade de se estabelecerem definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Segundo a resolução CONAMA n.º 1/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial aos princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá a algumas diretrizes gerais, entre elas, a de contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1265Q698592 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que

✂️ a) as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.
✂️ b) quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
✂️ c) admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
✂️ d) a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
✂️ e) prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

1267Q413677 | Direito Ambiental, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da comunidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

Conforme jurisprudência do STJ, ao contrário da responsabilidade administrativa ambiental, em que se exige pessoalidade da conduta, a responsabilidade civil ambiental pode ser exigida do novo proprietário do empreendimento, que deverá promover a recomposição da área de preservação permanente ilegalmente ocupada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1270Q413737 | Direito Ambiental, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

O enfoque da gestão ambiental, no Brasil, tem sofrido transformações ao longo das últimas décadas, com o surgimento de novos instrumentos e o envolvimento de múltiplos agentes na busca de soluções mais eficazes para os impactos ambientais negativos gerados pelo processo de desenvolvimento, com vistas a alcançar os objetivos previstos na Política Nacional de Meio Ambiente (PNAMA). Nesse aspecto, vêm sendo aperfeiçoados constantemente os instrumentos de gestão ambiental, tais como o zoneamento ambiental, o processo de licenciamento ambiental antecedido de estudos ambientais e o estudo prévio de impacto de vizinhança.

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens com respeito à Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e à Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.

Os objetivos da PNAMA incluem o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1271Q224071 | Direito Ambiental, Procurador, PGR, PGR

OBSERVEM-SE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO·

I. nos chamados espaços territoriais especialmente protegidos, a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II. no direito brasileiro, o meio ambiente tem conceituação legal própria, elemento que reveste o direito ambiental de objeto próprio, distinto dos demais ramos do direito.

III. aquele que explorar recursos mmerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

IV. as pessoas jurídicas respondem penalmente pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

V. as usinas hidrelétricas e as que operem com reator nuclear deverao ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

A RESPEITO DA PROTEÇÃO JURÍDICA AO MEIO AMBIENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

✂️ a) ( ) todas as afirmativas estão corretas;
✂️ b) ( ) as alternativas IV e V estao incorretas;
✂️ c) ( ) as alternativas il e IV estao incorretas;
✂️ d) ( ) as alternativas il e V estão incorretas.

1272Q223056 | Direito Ambiental, Procurador, PGR, PGR

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA A SEGUIR:

I - O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo submetido aos principios da publicidade e da participação comunitária, sendo a audiência pública, cujo resultado vincula a Administração no tocante à fase decisória, uma das importantes manifestações desses principios.

II - As atividades cujo licenciamento depende de realização de estudo prévio de impacto ambiental são definidas em lei ou ato regulamentar, de forma taxativa, ficando a Administração vinculada a essas hipóteses, e não podendo dispensá- lo, sob pena de configuração de improbidade administrativa.

III - O licenciamento ambiental constitui procedimento de indole preventiva, com o objetivo de gerar um ato-condição para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento ou atividades que utilizem recursos ambientais ou que sejam potencialmente causadoras de degradação ambiental.

IV - Em se tratando de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, a ausência de estudo prévio de impacto ambiental vicia o procedimento de licenciamento,sujeitando-o a nulidade.

✂️ a) Os itens III e IV são verdadeiros.
✂️ b) Todos os itens são verdadeiros.
✂️ c) Os itens II e III são verdadeiros.
✂️ d) Todos os itens são falsos.

1274Q162399 | Direito Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o estudo prévio de impacto ambiental e o licenciamento ambiental, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) partindo do pressuposto de que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, as despesas relacionadas ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e ao licenciamento ambiental deverão ser arcadas por toda a coletividade.
✂️ b) durante o procedimento do estudo prévio de impacto ambiental são expedidas a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação, cada uma delas correspondendo a uma fase específica de implantação do projeto.
✂️ c) o licenciamento ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente, a exemplo de complexos e unidades industriais e agroindustriais, substitui a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ d) o Estudo Prévio de Impacto Ambiental é obrigatório para toda atividade capaz de causar significativa degradação do meio ambiente e, apenas nesses casos, deverá anteceder o licenciamento ambiental.
✂️ e) é possível a dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do licenciamento ambiental para obras públicas potencialmente poluidoras de relevante interesse social.

1275Q414084 | Direito Ambiental, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens com respeito à Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e à Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é instrumento da PNAMA.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1276Q414358 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

O princípio da natureza pública da proteção ambiental

✂️ a) aponta para a incompatibilidade irredutível entre o interesse público e a iniciativa privada, condicionando esta à discricionariedade daquele e distribuindo às camadas mais pobres da população, de forma equitativa, o acesso aos recursos naturais.
✂️ b) fundamenta-se, no que se refere à defesa da desapropriação das terras e dos meios produtivos, na proteção ao patrimônio histórico, ao ambiente cultural e ao ambiente do trabalho.
✂️ c) resume os esforços da esfera política na manutenção do equilíbrio dinâmico dos sistemas socioambientais passíveis de serem utilizados no processo de justa repartição da renda e de reforma agrária.
✂️ d) decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos.
✂️ e) foi descaracterizado pelo neoliberalismo, em razão de ter sido enunciado pelo governo soviético em decorrência do acidente de Tchernobil, quando, pelo descaso do Soviete Supremo, não havia leis de proteção ambiental que salvaguardassem a segurança das populações humanas no entorno das usinas nucleares.

1277Q413849 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Em relação à ordem jurídica de proteção do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.

I. Nem toda atividade econômica capaz de interferir no meio ambiente sujeita-se ao licenciamento ambiental.

II. A avaliação de impacto ambiental nem sempre é realizada por meio de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

III. Os Municípios são competentes para exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mas não podem aprová-lo.

IV. O Ministério Público tem atribuição para expedir recomendação à Administração Pública para que ela elabore Estudo de Impacto Ambiental (EIA), podendo fundamentar-se em juízos de legalidade, de conveniência e oportunidade.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

✂️ a) apenas as assertivas I e II.
✂️ b) apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) todas as assertivas.

1280Q414443 | Direito Ambiental, Técnico, PBGÁS PB, FCC

Conforme a Lei n° 7.804/89, os recursos ambientais englobam APENAS

✂️ a) a ionosfera e a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, os estuários, os oceanos que banham o território, o solo e o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
✂️ b) a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
✂️ c) a atmosfera, recursos hídricos superficiais e subterrâneos, o húmus superficial dos solos, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
✂️ d) as águas superficiais e subterrâneas, a atmosfera, as ilhas territoriais de água doce ou salgada, o mar territorial, os minérios dos solos territoriais, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
✂️ e) os aglomerados de corais, as algas marinhas, as águas interiores e exteriores, as ilhas territoriais, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.