Questões de Concursos Direito Ambiental

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1381Q413756 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Considerando a Resolução nº 267/2000 do Conama, que trata do uso de substâncias que destroem a camada de ozônio (CFC, entre outros) no Brasil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É permitida a utilização das substâncias controladas por esta resolução nos sistemas, equipamentos, instalações e produtos novos, nacionais ou importados, para todos os usos como esterilizantes.
✂️ b) A eliminação gradativa do uso dessas substâncias no País atende compromisso formalizado pelo Governo Brasileiro junto ao Secretariado do Protocolo de Montreal, sendo também proibida a importação e exportação para os países não signatários.
✂️ c) O órgão federal responsável pela fiscalização, orientação e pelo cadastramento de empresas envolvidas com as substâncias que destroem a camada de ozônio é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
✂️ d) As empresas que produzam, importem, exportem, comercializem ou utilizem as substâncias controladas ou produtos que as contenham, especialmente no setor de serviços, em quantidade anual igual ou superior a duzentos quilogramas, deverão estar cadastradas no órgão próprio.

1382Q699459 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou privadas, inclusive em relação a espécies exóticas invasoras. A constitucionalidade do referido diploma foi contestada em face do seu potencial de dano ao meio ambiente, eis que espécies já reconhecidamente nocivas, como o javali, vêm se proliferando de forma desordenada e causando danos efetivos à biodiversidade, além de risco à segurança e saúde da população de áreas rurais. Para a avaliação do apontado vício de inconstitucionalidade, cumpre considerar que

✂️ a)
a legislação estadual afigura-se compatível com as normas gerais editadas pela União sobre crimes ambientais (Lei federal n° 9.605/1998) que proíbem a caça para controle populacional, independentemente de tratar-se de espécie nociva, admitindo apenas medidas de mitigação como captura e esterilização dos animais.
✂️ b)
o Estado, no exercício da competência concorrente, possui ampla liberdade para definir e tipificar as condutas lesivas à sua fauna nativa, independentemente da tipificação da legislação federal, especialmente em relação às denominadas espécies exóticas, expressamente excluídas da proteção estabelecida pela Lei n° 9.605/1998.
✂️ c)
a legislação federal que tipifica os crimes contra o meio ambiente, editada ao amparo da competência da União para estabelecer normas gerais de proteção da fauna e do meio ambiente (Lei n° 9.605/1998), não considera crime a caça de animais nocivos, desde que assim caracterizados pelo órgão competente.
✂️ d)
o Estado não possui competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União, e já integralmente exercida nos termos da Lei federal n° 9.605/1998, que admite expressamente a caça e o abate do javali e de outras espécies nocivas elencadas em rol taxativo anexo ao referido diploma federal.
✂️ e) a legislação federal que dispõe sobre sanções a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei n° 9.605/1998) disciplinou, de forma exaustiva, as hipóteses de proibição da caça, vedando apenas a caça esportiva e aquela com finalidade meramente recreativa, não havendo, assim, espaço para os estados legislarem sobre o tema em caráter suplementar.

1385Q923992 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
✂️ b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
✂️ c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
✂️ d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

1386Q191580 | Direito Ambiental, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que sejam definidos, em todos os Estados da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Sobre essas áreas protegidas, a legislação dispõe que a(s)

✂️ a) área de proteção ambiental deve ter sua zona de amortecimento definida em plano de manejo.
✂️ b) reservas biológicas admitem a permanência de população tradicional em seu interior.
✂️ c) unidades de conservação de proteção integral são exclusivamente constituídas por áreas públicas.
✂️ d) unidades de conservação são criadas por ato do poder público, porém a desafetação ou redução de seus limites somente poderá ocorrer mediante a edição de lei específica.
✂️ e) reservas extrativistas apenas podem ser instituídas nos municípios que integram a Amazônia Legal.

1387Q925808 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos

ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012),

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processosecológicos.
✂️ b)
Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação dasnormas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
✂️ c)
Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades deConservação.
✂️ d)
Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação daestabilidade geológica e da biodiversidade.

1391Q925566 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de

calçados.

A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos deimpacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
✂️ b)
Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção,gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
✂️ c)
A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas aomesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional,respectivamente.
✂️ d)
Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendoconcedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

1393Q413842 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, CPRH PE, IPAD

Leia as afirmativas que seguem:

1. A Política Nacional de Meio Ambiente deve impor, ao poluidor, a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

2. O Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, tem competência exclusiva para criar normas, critérios e padrões de qualidade ambiental.

3. O zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental são instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.

Está (ão) correta (s):

✂️ a) apenas a afirmativa 1
✂️ b) apenas a afirmativa 2
✂️ c) apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ d) apenas as afirmativas 1 e 3
✂️ e) as afirmativas 1 e 2 e 3.

1394Q370105 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE CEBRASPE

Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
✂️ b) Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.
✂️ c) Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
✂️ d) Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares.

1395Q414407 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições.

I. A água é um bem de domínio público.

II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.

III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.

IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

✂️ a) apenas as proposições I e II.
✂️ b) apenas as proposições II e III.
✂️ c) apenas as proposições I, II e IV.
✂️ d) todas as proposições.

1396Q231884 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Consideradas as previsões legais e o contido nas Resoluções nº 1928/08 e nº 1541/09, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (novent dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável. Vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ajuizará a respectiva ação civil pública ou o converterá em inquérito civil;
✂️ b) Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar evidente prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal independe de motivação;
✂️ c) O Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos legalmente protegidos, visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser recuperados;
✂️ d) Celebrado ou aditado o compromisso de ajustamento de conduta, por ofício, o Promotor de Justiça dará ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, assim como ao Centro de Apoio respectivo;
✂️ e) O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

1397Q413660 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) define unidade de conservação como "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção", onde são considerados, entre outros, aspectos de conservação da natureza, diversidade biológica, preservação, conservação in situ, manejo e extrativismo. O Decreto n.º 4.340/8/2000 regulamenta alguns artigos da referida Lei e dá outras providências. Acerca do SNUC, julgue os itens 53 e 54.

Entre as atribuições dos conselhos das unidades de conservação, estão: estabelecer o nome da unidade de conservação com base em critérios específicos criados por cada unidade; elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1398Q188636 | Direito Ambiental, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico.
✂️ b) Na zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental.
✂️ c) Legislação local não pode prever a possibilidade de que o proprietário aliene o direito de construir previsto no plano diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fns de preservação ambiental.
✂️ d) A Administração Pública pode optar pela promoção de audiências públicas, para auxiliar a elaboração do plano diretor.
✂️ e) Lei municipal deve defnir quais os empreendimentos ou atividades em área urbana que dependerão da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de licenças e autorizações.

1399Q413663 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Conforme a Lei n.º 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará

✂️ a) ao cancelamento de critérios e padrões fixos de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
✂️ b) ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias estrangeiras orientadas para o uso comercial de recursos ambientais.
✂️ c) à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à quantidade e ao equilíbrio comercial e ecológico, atendendo exclusivamente interesses da União.
✂️ d) à imposição, ao poluidor e ao predador, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins exclusivamente políticos.
✂️ e) à compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

1400Q232946 | Direito Ambiental, Constituição Federal, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

As normas sobre proteção do meio ambiente estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 indicam que a(o)

✂️ a) obrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais.
✂️ b) lei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativas à competência comum de proteção do meio ambiente.
✂️ c) redução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto.
✂️ d) princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais.
✂️ e) Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1º da Constituição Federal.