Questões de Concursos Direito Ambiental

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1543Q414528 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à proteção ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência, o adquirente de área rural com finalidade de empregá-la para pastagens não pode ser responsabilizado por irregularidades ambientais na referida propriedade ocorridas antes de adquiri-la.
✂️ b) O zoneamento ambiental como instrumento de planejamento não pode ser empregado para ordenar o território amazônico, mas pode ser útil na definição da ocupação desse território, em especial das áreas de exploração de recursos minerais.
✂️ c) Ao vedar práticas que provoquem a extinção de espécies da fauna silvestre amazônica, o poder público fundamenta-se no princípio da prevenção.
✂️ d) A infração administrativa ambiental como demarcada na Lei de Crimes Ambientais regula de modo restrito o ato praticado por particular a ser punido.
✂️ e) A pesca predatória em rio que banhe o estado do Acre consiste em crime ambiental a ser processado e julgado pela justiça comum, segundo a jurisprudência.

1544Q372556 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
✂️ b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
✂️ c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
✂️ d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

1545Q176717 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE AM, FCC

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente

✂️ a) poderá ser autorizada, excepcionalmente, nas restingas estabilizadoras de mangues e nos manguezais, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
✂️ b) não será autorizada.
✂️ c) somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social.
✂️ d) protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.
✂️ e) poderá ser autorizada desde que haja solicitação tecnicamente fundamentada do proprietário ou possuidor do imóvel.

1546Q414043 | Direito Ambiental, Químico, Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR PR, UFPR

O que é prognóstico ambiental?

✂️ a) É a descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação da área antes da implantação do projeto.
✂️ b) É o documento que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos da avaliação dos impactos ambientais.
✂️ c) É a identificação dos prováveis impactos ambientais do empreendimento.
✂️ d) É o documento feito com linguagem acessível, de modo a mostrar as vantagens e desvantagens do projeto.
✂️ e) É a listagem dos itens mínimos, indicando quais os levantamentos mais relevantes que deverão ser apresentados para a avaliação dos impactos ambientais do projeto.

1547Q172176 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

De acordo com as normas de proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) A queimada da palha de cana-de-açúcar, embora cause inegáveis danos ao meio ambiente, é permitida, desde que a sua realização seja expressamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes.
✂️ b) Nas demandas ambientais, não pode o juiz condenar a parte ré, simultânea e cumulativamente, na obrigação de fazer, não fazer e indenizar, por força da vedação ao bis in idem.
✂️ c) A responsabilidade civil pela reparação dos danos causados ao meio ambiente é, em regra, subjetiva, exceto nos casos de graves consequências à saúde da população, quando se exige, tão somente, a constatação do nexo causal entre a ação ou a omissão e o dano causado.
✂️ d) Com a criação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Renováveis, a competência da União relativa a danos ao meio ambiente foi totalmente descentralizada, de modo que a União passou a ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações civis públicas para a defesa do meio ambiente.
✂️ e) Em matéria de proteção ambiental, o Estado não pode ser responsabilizado, mesmo quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto.

1548Q178856 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.

✂️ a) A extração de areia em floresta de domínio público independe de autorização, e, portanto, não é considerada crime quando for destinada a manutenção de viveiro de avifauna nativa.
✂️ b) Abater um animal para proteger lavoura é um ato que independe de autorização.
✂️ c) Se um indivíduo, em estado de necessidade, abate um animal para saciar a sua fome, sua conduta não será considerada crime.
✂️ d) O abate de animal, ainda que este seja considerado nocivo pelo órgão competente, é considerado crime.
✂️ e) Os crimes contra a fauna praticados durante a noite, aos sábados e aos domingos aumentam as respectivas penas.

1550Q413893 | Direito Ambiental, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

O enfoque da gestão ambiental, no Brasil, tem sofrido transformações ao longo das últimas décadas, com o surgimento de novos instrumentos e o envolvimento de múltiplos agentes na busca de soluções mais eficazes para os impactos ambientais negativos gerados pelo processo de desenvolvimento, com vistas a alcançar os objetivos previstos na Política Nacional de Meio Ambiente (PNAMA). Nesse aspecto, vêm sendo aperfeiçoados constantemente os instrumentos de gestão ambiental, tais como o zoneamento ambiental, o processo de licenciamento ambiental antecedido de estudos ambientais e o estudo prévio de impacto de vizinhança.

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens com respeito à Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e à Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.

O proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual, voluntariamente, renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade, bastando, para isso, registrar a sua decisão em cartório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1551Q699867 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, considere as afirmativas a seguir.

I. A ausência de previsão expressa das obrigações do consumidor no ciclo de vida dos produtos que

ele consome impede sua responsabilização no caso de dano provocado por descarte irregular de

produtos que já tenham um sistema de responsabilidade compartilhada.

II. É dever dos Municípios estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a

descontaminação de áreas órfãs.

III. É obrigatória a oitiva do órgão municipal competente em relação à disposição final de rejeitos,

nos casos em que há necessidade de licenciamento ambiental a cargo do órgão federal ou estadual.

IV. O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos poderá assumir as

responsabilidades dos fabricantes de pilhas e baterias quanto à logística reversa, desde que seja

remunerado e haja prévio acordo entre as partes.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

1553Q371439 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

✂️ a) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
✂️ b) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
✂️ c) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
✂️ d) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

1557Q414281 | Direito Ambiental, Pesquisador em Metrologia, INMETRO, CESPE CEBRASPE

Com o avanço das políticas públicas quanto ao desenvolvimento econômico autossustentável e à criação de leis modernas de proteção do meio ambiente, o governo, para melhor implementação dessas políticas, inst i tuiu o zoneamento econômico-ecológico (ZEE) e espera, com isso, garantir melhores condições para tomada de decisões que visem ao estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental dos recursos hídricos e do solo e à conservação da biodiversidade, promovendo a melhoria nas condições de vida das populações. A respeito do ZEE, julgue os itens que se seguem.

Mudanças de diretrizes, modificações nos limites das zonas, ampliação do rigor da proteção ambiental da zona e aprimoramento técnico-científico são alterações nos produtos do ZEE que devem observar um prazo mínimo de dez anos, após sua conclusão ou sua última modificação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1558Q413780 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e trata do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os Estados e municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
✂️ b) Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
✂️ c) O órgão consultivo e deliberativo é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
✂️ d) O Ministério do Meio Ambiente tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, formulando a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

1559Q413806 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

O art. 1o da Lei no 5.197, de 03.01.1967, estabelece que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”. Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo

✂️ a) guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.
✂️ b) guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.
✂️ c) não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.
✂️ d) não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.
✂️ e) não guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição.

1560Q236169 | Direito Ambiental, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

Os espaços territoriais especialmente protegidos estão consagrados no Direito Ambiental Brasileiro como instrumento para se alcançar a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - A reserva florestal legal pode ser alterada pelo novo proprietário mediante autorização do órgão ambiental federal.

II - A Área de Preservação Permanente é uma das categorias de unidade de conservação de proteção integral.

III - A instituição de unidades de conservação da natureza relaciona-se ao princípio da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público na proteção ambiental.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I e II
✂️ e) II e III

Questões de Concursos Direito Ambiental

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1541Q414518 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

1542Q414009 | Direito Ambiental, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG