Questões de Concursos Direito Ambiental

Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que

A competência para legislar sobre águas na Constituição brasileira é:

A qualidade da água deve ser monitorada com severa responsabilidade, já que todas as formas de vida existentes na Terra dependem desse material. Mais de 97 % da água do nosso planeta é marinha e três quartos da água doce estão presas em geleiras e calotas polares. Lagos e rios são as principais fontes de água potável, o que corresponde a menos de 0,01 % do suprimento total de água. Uma gestão integrada das águas deve planejar, regular e controlar o seu uso, preservar e recuperar recursos hídricos e ecossistemas aquáticos. Julgue os itens seguintes quanto ao monitoramento da qualidade da água e às suas características físico-químicas.

A demanda química de oxigênio (DQO) é uma medida da quantidade total de oxigênio requerida para a completa oxidação de compostos orgânicos dissolvidos. Dessa forma, esse parâmetro permite avaliar a concentração de poluentes orgânicos.

Com relação à proteção ambiental, assinale a opção correta.

Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.

O requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade, é uma das etapas requeridas no procedimento de licenciamento ambiental.

Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento dos municípios, uma vez que uma cidade bem equilibrada do ponto de vista territorial pode exigir gastos muito menores com manutenção, serviços e investimentos em infra-estrutura. Com respeito aos mecanismos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, julgue os itens seguintes.

Entre os instrumentos que incidem sobre a receita pública, estão aqueles que intervêm diretamente sobre o valor e a disponibilidade de imóveis no mercado, tais como o consórcio imobiliário, o zoneamento de interesse social, a preempção e o IPTU progressivo. Porém, o IPTU progressivo no tempo é muito mais um instrumento de indução do aproveitamento das terras urbanas do que um instrumento de aumento das receitas do município, até porque ele é aplicado após a edificação compulsória, que, por sua vez, depende de plano diretor e seus prazos. Deve ser aplicado como sanção para proprietários que não efetivam o cumprimento da função social da propriedade.

Quanto ao princípio da prioridade absoluta que qualifica os direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta:

Analise as proposições acerca do Estatuto do Idoso e assinale a alternativa correta:

Tendo em vista que a vida média dos gases de efeito estufa na atmosfera é longa, medidas urgentes no sentido de reduzir a emissão desses gases precisam ser tomadas, tanto pelo setor industrial como pelo setor agrícola. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

Vários estudos recentes têm mostrado que o sistema de plantio direto é capaz de reduzir a emissão de N₂O proveniente de culturas de milho em cerca de 30%, em relação aos sistemas de plantio convencional.

Considere que a exploração econômica de produto ou processo desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado ocorra em desacordo com as disposições legais vigentes em solo pátrio. Nessa situação, o infrator sujeita-se, exclusivamente, às sanções administrativas pertinentes e as vantagens obtidas a partir do faturamento pela comercialização do produto, ou dos royalties obtidos de terceiros, quando decorrentes de licenciamento de processo protegido por propriedade intelectual, também sujeitarão o infrator às sanções penais cabíveis.

De acordo com o Decreto no 42.833/03, o instrumento com força de título executivo extrajudicial, que tem como objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial à integridade ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicas, estabelecidas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a prevenir, cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, denomina-se TAC, que significa Termo

I - Compete exclusivamente ao Ministério público o aforamento de medida judicial visando a proibição da venda de produto geneticamente modificado.

II - A tradicional "farra do boi", evento popular organizado anualmente no litoral catarinense, apesar de suas fortes raízes culturais teve sua realização recentemente considerada ilícita por julgado do STF.

III - Há expressa vedação legal a que o proprietário de carreta puxada por dois bois substitua um dos animais, em caso de fadiga, por um cavalo já acostumado ao trabalho de tração.

IV - Somente com a presença do professor da disciplina especifica é admitida, nos estabelecimentos de ensino fundamental, a prática da vivissecção de animais.

V - Em sendo matéria sumulada pelo STJ, compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes contra a fauna.