Questões de Concursos Direito Ambiental

Resolva questões de Direito Ambiental comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

181Q371169 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n 12651 de 2012, FGV

João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
✂️ b) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
✂️ c) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
✂️ d) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.

182Q414415 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FCC, 2020

No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.

V. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II e V.

183Q190953 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

Tendo em vista a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consiste em competência exclusiva da União o combate à poluição em qualquer uma de suas formas.
✂️ b) No que tange ao exercício da competência legislativa em matéria ambiental, admite-se que o Estado membro legisle sobre a localização para instalação de uma usina nuclear dentro de seus limites geográficos.
✂️ c) O cidadão tem o dever constitucional de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, de acordo com o art. 225, caput, da Constituição Federal. Um dos mecanismos de atuação possíveis consiste na defesa desse bem jurídico em juízo mediante a propositura de ação civil pública.
✂️ d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
✂️ e) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.

185Q232019 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere o enunciado abaixo e as cinco propostas para completá-lo.

A Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamentou o art. 23 da Constituição Federal. Ao tratar da delegação de competência, que se dá mediante convênio, estabeleceu, às expressas, exigências para que um ente federativo possa ser destinatário da execução de ações administrativas, caso em que o Município deverá possuir

1 - órgão ambiental capacitado
2 - Conselho Municipal de Meio Ambiente
3 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
4 - Plano Ambiental
5 - Plano Diretor

Quais propostas estão corretas?

✂️ a) Apenas 1 e 2.
✂️ b) Apenas 2 e 3.
✂️ c) Apenas 3 e 4.
✂️ d) Apenas 4 e 5.
✂️ e) 1, 2, 3, 4 e 5.

186Q414300 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que:

✂️ a) A autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra.
✂️ b) A evidência de que a exploração de recursos minerais possa causar degradação ao meio ambiente não impede o licenciamento, por si, já que a própria Constituição Federal refere que, nesta atividade, o meio ambiente degradado será posteriormente recuperado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental.
✂️ c) Na competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.
✂️ d) A emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.
✂️ e) O licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto.

187Q161167 | Direito Ambiental, Criação, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) as unidades de conservação só podem ser criadas por lei em sentido formal, um ato que deve ser obrigatoriamente precedido por estudos técnicos e consulta pública.
✂️ b) uma vez que não compete aos municípios a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é constituído apenas pelo conjunto de unidades de conservação federais e estaduais.
✂️ c) visando salvaguardar o princípio da proibição do retrocesso, a legislação ambiental brasileira veda expressamente a transformação de uma Unidade de Proteção Integral em uma Unidade de Uso Sustentável.
✂️ d) mediante instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de origem, e desde que obedecidos os procedimentos de consulta pública, é possível transformar, total ou parcialmente, uma Área de Proteção Ambiental em uma Estação Ecológica.
✂️ e) as Unidades de Conservação da Natureza, a Floresta Amazônica, o Cerrado e o Pantanal são considerados patrimônio nacional e, portanto, integram o conceito de espaços territoriais especialmente protegidos.

190Q29477 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, CODEMIG, FGV

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado diploma legal aquele que:

✂️ a) causa poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;
✂️ b) comete homicídio, cuja vítima seja funcionário público em sentido amplo de qualquer órgão público ambiental;
✂️ c) subtrai para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Secretaria Estadual de Meio Ambiente;
✂️ d) reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho em área de preservação ambiental;
✂️ e) obtém vantagem ambiental ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento.

194Q23143 | Direito Ambiental, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

O tombamento exerce importante papel na tutela do meio ambiente cultural. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O tombamento somente recai sobre bens particulares, uma vez que a tutela dos bens públicos se dá por meio do registro.
✂️ b) O tombamento somente pode ser instituído por um único ente da federação, qual seja, aquele que detém a dominialidade do bem.
✂️ c) O tombamento é uma modalidade de desapropriação, uma vez que limita o uso, o gozo e a disposição do bem.
✂️ d) Somente se dá o tombamento voluntário quando recai sobre bens públicos, quando não há conflito de interesses.
✂️ e) O direito de preferência que recai sobre o bem tombado não impede que o mesmo seja objeto de garantia real dada pelo proprietário.

195Q167434 | Direito Ambiental, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma madeireira, por decisão unânime de sua diretoria, resolve cortar árvores de área de preservação permanente e vender toda a madeira cortada, com obtenção de vantagem patrimonial incorporada ao patrimônio da empresa.

Acerca dessa situação hipotética e com base na proteção penal do meio ambiente prevista na Lei n.º 9.605/1998, assinale a alternativa correta em relação à responsabilização criminal.

✂️ a) A madeireira não pode ser responsabilizada criminalmente.
✂️ b) Os diretores da madeireira não podem ser responsabilizados criminalmente.
✂️ c) Só a madeireira pode ser responsabilizada criminalmente.
✂️ d) Tanto a madeireira quanto seus diretores estão amparados por lei, pois não há crime ambiental na situação em exame.
✂️ e) A madeireira e os seus dirigentes poderão ser responsabilizados criminalmente.

196Q848430 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

No que tange às licenças ambientais e à legislação vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) Poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
✂️ b) Somente poderão ser expedidas isoladamente se estiverem em fase inicial de atividade.
✂️ c) Somente poderão ser expedidas sucessivamente se estiverem em fase final de atividade.
✂️ d) Não poderão ser expedidas isoladamente, independentemente de suas características.
✂️ e) Não poderão ser expedidas isoladamente em razão da fase do empreendimento.

198Q414262 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

A função social da propriedade rural

✂️ a) é observada quando se levam em conta, exclusivamente, os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração fixados em lei, de sorte que toda propriedade produtiva automaticamente cumpre sua função social.
✂️ b) deve levar em conta critérios estabelecidos constitucionalmente, tais como a proteção do meio ambiente e o bem-estar de proprietários e trabalhadores.
✂️ c) é irrelevante para efeito de sujeição de imóveis rurais à desapropriação para fins de reforma agrária, que será decretada por ato do Poder Executivo Federal ou Estadual quando lhes convier.
✂️ d) não encontra definição constitucional, que remete sua conceituação para sede de lei complementar.
✂️ e) é conceito que não encontra previsão em norma jurídica, uma vez que corresponde à construção histórica de determinada sociedade e tem, assim, apenas dimensão sociológica.

199Q193592 | Direito Ambiental, Conselho Nacional do Meio Ambiente, Advogado, SANEPAR, UFPR

Para efeito da resolução 01/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam

✂️ a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.
✂️ b) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.
✂️ c) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.
✂️ d) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; a garantia à segurança alimentar; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.
✂️ e) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; a garantia à segurança alimentar; as condições sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.

200Q847763 | Direito Ambiental, Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012, Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental, GUALIMP, 2020

Em que pese a delimitação das áreas de preservação permanente, regulado pelo Código Florestal, é CORRETO afirmar que se considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

✂️ a) 50 (cinquenta) metros, para os cursos dágua de menos de 15 (quinze) metros de largura.
✂️ b) 30 (trinta) metros, para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura.
✂️ c) 25 (vinte e cinco) metros, para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura.
✂️ d) 20 (vinte) metros, para os cursos dágua de menos de 8 (oito) metros de largura.

Questões de Concursos Direito Ambiental

Resolva questões de Direito Ambiental comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q371169 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n 12651 de 2012, FGV

182Q414415 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FCC, 2020

183Q190953 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

184Q849161 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

185Q232019 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

186Q414300 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

187Q161167 | Direito Ambiental, Criação, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

188Q847550 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Fiscal de Obras e Serviços Públicos, Asconprev, 2020

189Q192239 | Direito Ambiental, Recursos hídricos, Advogado, CETESB, VUNESP

190Q29477 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, CODEMIG, FGV

191Q192852 | Direito Ambiental, Estudo de impacto ambiental, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

192Q236647 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

193Q14657 | Direito Ambiental, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS