Questões de Concursos Direito Ambiental

Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, que se referem aos aspectos legais da problemática da biodiversidade, sua proteção e exploração.

A Convenção sobre Diversidade Biológica, apesar de ratificada pelo Brasil, só foi regulamentada em 2000, por meio de medida provisória.

Em 1995, a Comissão para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas aprovou um conjunto de indicadores de desenvolvimento sustentável, para servir como referência aos países em desenvolvimento, tendo sido aprovados em 1996 e revistos em 2001 e 2007. Integra(m) o conjunto de temas presentes nesses indicadores de desenvolvimento sustentável, EXCETO

É objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,conforme Lei n.º 9.985/2000.

Considerando que uma bacia hidrográfica esteja sujeita a escassez sazonal de recursos hídricos e que, após avaliações prospectivas das disponibilidades e demandas desses recursos, o comitê de bacias institua cobrança pelo uso da água dessa bacia, julgue os itens que se seguem.

A alocação dos recursos hídricos dessa bacia entre os usos múltiplos deve ser promovida, de forma a atender o máximo benefício econômico no prazo de, no mínimo, 25 anos.

O agente que concede licença ambiental em desacordo com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondicionada e que não admite a modalidade culposa.

Até agora, o desenvolvimento econômico mundial tem se embasado no uso de combustíveis fósseis e na expansão de fronteiras agrícolas em países como o Brasil. Com a conscientização acerca de problemas ambientais decorrentes desse modelo econômico, o Protocolo de Quioto criou alguns mecanismos de flexibilização para implementar projetos de redução de emissão de gases de efeito estufa como, por exemplo, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Os Estados Unidos são os principais opositores à adoção do MDL porque o custo de redução das emissões naquele país é o mais alto do mundo.

No Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual nº 13.507/09 o plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA,

Acerca de aspectos relacionados a energia e meio ambiente, julgue o item seguinte.

Sabendo-se que cerca de 90% da energia elétrica brasileira são de origem hidrelétrica e que ainda não foram explorados nem 30% do total do potencial hidrelétrico estimado para o país, é correto afirmar que, ao contrário de outros países cuja matriz energética está embasada na queima de combustíveis fósseis ou na energia nuclear, não há, no Brasil, necessidade premente de se buscarem fontes alternativas de geração de eletricidade, visto, ainda, que a hidreletricidade, por ser fonte limpa, causa poucos impactos sociais e ambientais.

Em relação às limitações administrativas de interesse ambiental, julgue os itens subseqüentes.

A reserva legal florestal tem como características a compulsoriedade e a perpetuidade, transferindo-se, pois, para o adquirente de um imóvel desmatado o ônus de instituir a reserva, independentemente de ter sido ele o responsável pela supressão da vegetação.

Conforme preceitua a Lei Estadual 12.916/05:

1. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, e tem por finalidade aprovar sua concepção e localização, atestar sua viabilidade ambiental e estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

2. Será concedida Licença Simplificada (LS) para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos conforme regulamentação.

3. A Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

Está (ão) correta (s):

Quanto ao conceito, aos objetivos e às características de uma área de proteção ambiental, julgue os itens a seguir.

I       É uma área, em geral pequena, sem ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a preservação da vida silvestre.

II      Tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

III     Pode ser constituída em propriedades privadas.

IV    Possui sistema de planejamento com ordenamento territorial indefinido.

Estão certos apenas os itens

Em relação ao licenciamento ambiental, ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), julgue os itens a seguir.

A licença prévia é um instrumento pelo qual a administração atesta a viabilidade da obra ou da atividade, mas a sua expedição independe de EIA e de RIMA, visto que, por ela, ainda não se acha autorizada a operação do empreendimento.

A Agenda 21 local trata de questões referentes a determinado município ou até mesmo a uma instituição, de modo que as metodologias de implantação devem refletir as peculiaridades locais e individuais de cada organismo. No entanto, há etapas comuns à maioria dos processos dessa natureza que são essenciais à formação de uma base sólida para as ações futuras. Com base nessas informações, julgue os próximos itens.

Em todas as etapas compreendidas na elaboração da Agenda 21 local, a comunidade deve ter papel coadjuvante, visto que a execução dessas etapas é de iniciativa do Poder Executivo, cujos membros eleitos em pleito democrático são os detentores legítimos dessa iniciativa.

Entre as novas atividades que estão sendo desenvolvidas na área rural está o pesque-pague. Com relação a essa atividade, julgue os itens seguintes.

Para funcionar legalmente, um pesque-pague deve estar registrado no IBAMA.

A Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 brasileira (CPDS) foi instituída por decreto presidencial em 3/2/2004, com a finalidade de propor estratégias de desenvolvimento sustentável. As atribuições da CPDS incluem

subsidiar posições brasileiras nos foros internacionais para o desenvolvimento sustentável e o acompanhamento da implementação dos respectivos acordos multilaterais.