Questões de Concursos Direito Ambiental

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A CNUMAD aprovou a Agenda 21, documento que contém uma série de compromissos acordados pelos países signatários, que assumiram o desafio de incorporar, em suas políticas públicas, princípios que os colocassem a caminho do desenvolvimento sustentável. A Agenda 21 brasileira decorre desse compromisso do governo brasileiro e serve de referencial para a execução das ações de governo e das políticas públicas de modo geral. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.

A concepção do PPA 2008/2011 é compatível com os compromissos da Agenda 21, buscando combinar crescimento econômico com redução das desigualdades sociais e respeito ao meio ambiente, com participação e controle social.

Os diversos passos para obter licenciamento ambiental para um empreendimento estão associados ao cumprimento de uma série de atividades vinculadas à elaboração do estudo de impacto ambiental (EIA). Entre as atribuições do arqueólogo tem-se

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.

O licenciamento ambiental possui uma lista de métodos compensatórios que devem, obrigatoriamente, ser adotados pelo empreendedor, além das medidas especiais de contenção, como é o caso, por exemplo, dos microefluentes sedimentares, característicos das instalações portuárias, que devem ser auditadas no prazo de 30 dias a partir da homologação da licença prévia.

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651 de 2012), assinale a alternativa incorreta:

Em relação à especificação das sanções aplicáveis às condutas e atitudes lesivas ao meio ambiente de que trata o Decreto no 3.179/99, o pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios

As penas restritivas de direitos são a suspensão parcial e total da atividade, a interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade, a intervenção administrativa e a proibição para contratar com o poder público.

De acordo com a Lei 11.977/2009, os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebração do contrato.

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente, aos seus instrumentos e aos crimes ambientais, é INCORRETO afirmar que

Acerca de aspectos relacionados a energia e meio ambiente, julgue o item seguinte.

Sabendo-se que cerca de 90% da energia elétrica brasileira são de origem hidrelétrica e que ainda não foram explorados nem 30% do total do potencial hidrelétrico estimado para o país, é correto afirmar que, ao contrário de outros países cuja matriz energética está embasada na queima de combustíveis fósseis ou na energia nuclear, não há, no Brasil, necessidade premente de se buscarem fontes alternativas de geração de eletricidade, visto, ainda, que a hidreletricidade, por ser fonte limpa, causa poucos impactos sociais e ambientais.

Leia as afirmativas que seguem:

1. Constitui infração às normas de utilização dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva licença ambiental, outorga do direito de uso ou cadastramento junto aos órgãos competentes.

2. Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 60 (sessenta) anos, podendo ser renovada.

3. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, a derivação ou captação de parcela de água existente em manancial de águas, superficiais ou subterrâneas, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

Está (ão) incorreta (s) apenas:

Com o avanço das políticas públicas quanto ao desenvolvimento econômico autossustentável e à criação de leis modernas de proteção do meio ambiente, o governo, para melhor implementação dessas políticas, inst i tuiu o zoneamento econômico-ecológico (ZEE) e espera, com isso, garantir melhores condições para tomada de decisões que visem ao estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental dos recursos hídricos e do solo e à conservação da biodiversidade, promovendo a melhoria nas condições de vida das populações. A respeito do ZEE, julgue os itens que se seguem.

Os princípios e objetivos do ZEE, os termos para sua elaboração, os elementos mínimos que devem constar de seu conteúdo, o uso, o armazenamento, a custódia e a publicidade dos dados e informações coletados são contemplados pelo Decreto n.º 4.297/2002.

Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.

Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas em artigo de legislação específica, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais.