Questões de Concursos Direito Ambiental

Até agora, o desenvolvimento econômico mundial tem se embasado no uso de combustíveis fósseis e na expansão de fronteiras agrícolas em países como o Brasil. Com a conscientização acerca de problemas ambientais decorrentes desse modelo econômico, o Protocolo de Quioto criou alguns mecanismos de flexibilização para implementar projetos de redução de emissão de gases de efeito estufa como, por exemplo, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O Protocolo de Quioto prevê que um país em desenvolvimento faça parte do Anexo B (países desenvolvidos, com metas de redução de emissão). Para isso, basta que o país voluntário determine limites para o crescimento de emissão.

O projeto e a implantação de uma usina hidrelétrica envolve diversas etapas, como a estimativa do potencial hidrelétrico da bacia hidrográfica, os estudos de inventário, a verificação de viabilidade técnica, econômica e ambiental e a elaboração dos projetos básico e executivo. Acerca dessas atividades, julgue os itens a seguir.

A elaboração do projeto básico contempla, entre outros aspectos, a confecção do projeto básico ambiental, cuja finalidade é detalhar as recomendações incluídas no estudo de impacto ambiental para que se obtenha a licença de operação para a contratação das obras.

Os principais impactos ambientais produzidos pelo sistema de transporte podem ser divididos em impactos: urbanísticos, energéticos, temporais, poluidores, de segurança, climáticos, econômicos e sociais. Isso leva os governos a regularem o setor de transportes com vistas a mitigar os impactos negativos. Com base na legislação vigente, em especial na que dispõe acerca de estudos obrigatórios, controle de emissões e o transporte de produtos perigosos, julgue os itens que se seguem.

Os tipos de emissão para cuja redução os fabricantes de motores e veículos automotores e os fabricantes de combustíveis estão legamente obrigados a tomar as providências necessárias são: monóxido de carbono, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem e material particulado.

Considerando o que dispõe a Lei 9.605/98 em relação à Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, nas infrações penais contra o meio ambiente, é CORRETO afirmar que:

I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

II. As pessoas jurídicas somente poderão ser responsabilizadas administrativa e civilmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

III. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

IV. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Dadas as assertivas acima escolha a alternativa CORRETA.

Em relação aos crimes ambientais, julgue o item abaixo.

Constitui crime ambiental, sujeito à pena de detenção e multa, vender ou expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Uma estratégia básica para a conservação da Mata Atlântica é o fortalecimento de instrumentos como o licenciamento ambiental, o Estudo Prévio e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). No caso do licenciamento ambiental para que o empreendedor possa por em funcionamento a obra ou a atividade são necessárias:

Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 5.197/1967, referente à proteção à fauna.

A caça de qualquer espécie animal da fauna silvestre é proibida em regra, mas peculiaridades regionais podem autorizar o exercício da caça, desde que existente a competente permissão, estabelecida em ato regulamentador do poder público federal.

A qualidade da água deve ser monitorada com severa responsabilidade, já que todas as formas de vida existentes na Terra dependem desse material. Mais de 97 % da água do nosso planeta é marinha e três quartos da água doce estão presas em geleiras e calotas polares. Lagos e rios são as principais fontes de água potável, o que corresponde a menos de 0,01 % do suprimento total de água. Uma gestão integrada das águas deve planejar, regular e controlar o seu uso, preservar e recuperar recursos hídricos e ecossistemas aquáticos. Julgue os itens seguintes quanto ao monitoramento da qualidade da água e às suas características físico-químicas.

O agente oxidante mais importante em águas naturais é o oxigênio molecular dissolvido (O₂).

Acerca do sistema de licenciamento de atividades poluidoras do estado do Espírito Santo, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um empreendedor solicitou licenciamento para empreendimento de pequeno potencial de impacto ambiental, assim definido com base em parecer técnico fundamentado aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente. Nessa situação, os procedimentos administrativos devem ser simplificados.

A Portaria n.º 350/2006, do Ministério do Meio Ambiente criou o mosaico de Unidades de Conservação da Mata Atlântica Central Fluminense, reunindo 22 unidades de conservação da natureza (UC) da região. O Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que ocupa posição central no novo mosaico, é a UC mais antiga da área. O conselho instituído para tratar de assuntos relativos ao mosaico contou com a participação da sociedade civil. A esse respeito e no que se rerfere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue os itens seguintes.

A composição do conselho do referido mosaico deve ser estabelecida em ato normativo posterior ao instrumento legal que criou esse mosaico.

Considere que Salatiel, brasileiro naturalizado alemão, engenheiro industrial, depois de morar no exterior por mais de dez anos, trouxe para o Brasil sua mudança em três contêineres. Dentro dos baús, que continham móveis e utensílios, enviou cerca de 50 pneus recauchutados (recapados), comprados com fito de uso próprio. Nessa situação hipotética, Salatiel não cometeu crime ou ilícito administrativo ambiental penal passível de multa.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A perícia de constatação do dano ambiental não pode fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

No tocante à repartição de competências em matéria ambiental e a seus desdobramentos no âmbito do poder de polícia administrativa, julgue os seguintes itens.

Nos termos da legislação, a supressão de vegetação primária e secundária em avançado estágio de regeneração em áreas integrantes do bioma mata atlântica depende de autorização do órgão ambiental estadual, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.

A qualidade de vida do ser humano sempre esteve ligada ao ambiente. Com o avanço tecnológico, a geração de resíduos tóxicos e o aumento da população mundial que necessita cada vez mais de espaço para viver, o meio ambiente sofre gradativa e constante degradação, seja pela poluição das águas, solo e ar, seja pela destruição das florestas. Leis, decretos, resoluções e instruções normativas têm sido utilizados no sentido de melhor orientar as pessoas e coibir os abusos contra o ambiente.

Acerca das questões que envolvem o meio ambiente, julgue os itens de 81 a 91.

Nos crimes de natureza ambiental, são circunstâncias que agravam a pena: a reincidência, o fato de o crime ser cometido para obter vantagem pecuniária e o fato de o delito envolver a coação de outros para a execução material da infração.

Relativamente aos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar:

Acerca do sistema de licenciamento de atividades poluidoras do estado do Espírito Santo, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Certo empreendedor solicitou licença ambiental de operação para suas atividades, justificando a necessidade de que o prazo de validade seja o maior possível. O prazo máximo de validade para esse tipo de licença é de seis anos. Nessa situação, o órgão competente pode conceder licença por oito anos, caso as auditorias ambientais realizadas durante as fases em que o empreendimento tinha licença prévia e licença de instalação não tenham apontado necessidade de correção nas atividades.

A respeito dos princípios que regem o direito ambiental, julgue o item a seguir.

O princípio democrático ou da participação assegura a atuação do cidadão na proteção do meio ambiente, por meio de diversas formas, tais como iniciativas legislativas, medidas administrativas e medidas processuais.