Questões de Concursos Direito Ambiental

A respeito das Leis n.º 9.605/1998 e 9.055/1995, assinale a opção correta.

Em relação aos espaços territoriais e seus componentes, bem como à gestão de florestas públicas, assinale a opção correta.

Acerca do sistema de licenciamento de atividades poluidoras do estado do Espírito Santo, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um empreendedor requereu licença ambiental para desenvolver atividade que contribuirá para mitigar efeitos nocivos ao meio ambiente decorrentes de outras atividades realizadas na região. Nessa situação, o órgão público ambiental pode dispensar o licenciamento ambiental e, em seu lugar, determinar a realização de estudos destinados à obtenção da declaração de impacto ambiental.

Em relação aos crimes ambientais, julgue o item abaixo.

Constitui crime ambiental, sujeito à pena de detenção e multa, vender ou expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Quanto à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue os seguintes itens.

Para executar a PNMA, cumpre ao poder público, nos seus diferentes níveis de governo, manter, por meio de órgãos especializados da administração pública, o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com os critérios vigentes de proteção ambiental. Além disso, incumbe, também, ao poder público incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, utilizando, nesse sentido, os planos e os programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola.

Na distribuição de água potável em uma fazenda, usualmente bombeia-se a água de um poço artesiano até uma caixa d’água e essa água é distribuída, por efeito da gravidade, aos pontos de consumo. A respeito do escoamento da água, julgue os itens que se seguem.

A grande vantagem do uso de medidores de vazão do tipo rotâmetro é o fato de que a leitura pode ser feita em qualquer ponto da tubulação de água, independentemente da direção de escoamento do fluido. Isso se deve ao fato de que apenas a força de empuxo devido à vazão do fluido determina o valor de leitura.

O impacto de mudanças climáticas na produção agrícola vegetal e florestal do Brasil é diferenciado de acordo com a região, com o tipo de manejo e com a maior ou menor capacidade de adaptação das plantas. Considerando essas informações, julgue os itens que se seguem, relativos ao efeito estufa e suas conseqüências.

Utilizar os resíduos (bagaço) de cana como combustível contribui mais para a redução da emissão de CO2 na atmosfera do que não praticar a queima dos canaviais antes da colheita.

É objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,conforme Lei n.º 9.985/2000.

O meio ambiente, no Direito brasileiro, constitui matéria

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 12.651/12, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

A indústria A efetua captação de água bruta no rio B, de domínio da União. O comitê de bacia do rio B, investido das atribuições de agência de água, após os estudos necessários, estipulou ser de um centavo de real, por metro cúbico, o preço da água bruta captada no rio B. Os dirigentes da indústria A decidiram implantar uma estação de tratamento e de reúso de água e solicitaram à agência de água incentivo financeiro.

Tendo em vista essa situação hipotética e considerando as resoluções e competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), julgue os itens a seguir.

A proposta de estabelecimento de incentivos para a conservação de recursos hídricos apresentada pela indústria A deverá ser encaminhada pela Agência Nacional de Águas ao CNRH, para que este, competente para tal, se manifeste a respeito do pedido.

Acerca da IN IBAMA n.º 179/2008, que trata da destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes, julgue os itens subsequentes.

Os requisitos estabelecidos pela IN IBAMA n.º 179/2008 para o imediato retorno de uma espécime da fauna silvestre nativa à natureza são a recém captura do animal na natureza, a comprovação do local da captura na natureza, a ocorrência natural da espécie no local da captura e a inexistência de apresentação de problemas que impeçam a sobrevivência ou adaptação do animal em vida livre.

Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

O Código Civil prevê hipótese em que os pais respondam solidariamente pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira.

Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

O IBAMA, a partir da Lei n.º 9.605/1998, passou a dispor de mais recursos financeiros, uma vez que pode utilizar a totalidade dos recursos arrecadados com a aplicação de multas para equipar a própria instituição.

Considerando a divisão hidrográfica nacional, estabelecida na Resolução n.º 32/2003 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, julgue os itens a seguir.

Uma região hidrográfica não engloba mais que uma bacia hidrográfica.