Questões de Concursos Direito Ambiental

A respeito dos princípios que regem o direito ambiental, julgue o item a seguir.

O princípio democrático ou da participação assegura a atuação do cidadão na proteção do meio ambiente, por meio de diversas formas, tais como iniciativas legislativas, medidas administrativas e medidas processuais.

A respeito do EIA/RIMA, julgue os próximos itens.

Para a realização do EIA/RIMA, o empreendedor deve contratar equipe multidisciplinar habilitada e independente, a qual será responsável tecnicamente pelos resultados do estudo.

O impacto de mudanças climáticas na produção agrícola vegetal e florestal do Brasil é diferenciado de acordo com a região, com o tipo de manejo e com a maior ou menor capacidade de adaptação das plantas. Considerando essas informações, julgue os itens que se seguem, relativos ao efeito estufa e suas conseqüências.

Utilizar os resíduos (bagaço) de cana como combustível contribui mais para a redução da emissão de CO2 na atmosfera do que não praticar a queima dos canaviais antes da colheita.

Até agora, o desenvolvimento econômico mundial tem se embasado no uso de combustíveis fósseis e na expansão de fronteiras agrícolas em países como o Brasil. Com a conscientização acerca de problemas ambientais decorrentes desse modelo econômico, o Protocolo de Quioto criou alguns mecanismos de flexibilização para implementar projetos de redução de emissão de gases de efeito estufa como, por exemplo, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

É correto afirmar que o MDL corresponde a uma nova forma de comércio internacional.

Em relação ao licenciamento ambiental, ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), julgue os itens a seguir.

Por se inserir no campo da discricionariedade administrativa, a dispensa de apresentação de EIA e de RIMA como requisito para o licenciamento, nos casos em que o órgão ambiental considerar inexistente risco de significativa degradação ambiental, não está sujeita a controle judicial.

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a NBR 6023 da ABNT, relacionados a referência de documentos de acesso exclusivo em meio eletrônico.

As expressões "disponível em" e "acesso em", elementos essenciais que identificam o endereço eletrônico consultado e a data, devem ser transcritos seguidos de dois pontos e dos sinais < e >, no início e no fim, respectivamente, sendo a hora do acesso um elemento complementar.

A respeito dos aspectos da sociedade de consumo e da relação entre cidadania e consumo, julgue os itens seguintes.

Nas sociedades contemporâneas, o consumo é visto como uma atividade em que ocorre a produção e reprodução de valores.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca do SNUC.

As Agendas 21 Nacionais têm como objetivo principal definir os parâmetros estratégicos para o desenvolvimento sustentável, por meio do estabelecimento das prioridades nacionais e da viabilização do uso sustentável dos recursos naturais. NÃO corresponde a um dos eixos temáticos adotados pela Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional (CPDS), para a elaboração da Agenda 21 Brasileira, a(s)

Com relação à legislação ambiental, julgue os itens de 112 a 115.

Segundo a legislação específica, é vedada a instalação de jardim zoológico em Brasília por particulares, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas.

Quanto à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue os seguintes itens.

Para executar a PNMA, cumpre ao poder público, nos seus diferentes níveis de governo, manter, por meio de órgãos especializados da administração pública, o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com os critérios vigentes de proteção ambiental. Além disso, incumbe, também, ao poder público incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, utilizando, nesse sentido, os planos e os programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola.

Dentre as formas de que se revestem os atos administrativos, o decreto

O Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em março de 2001, visa promover o crescimento dos índices de tratamento de esgoto sanitário. Julgue os itens abaixo, relativos a esse programa.

A inclusão de uma obra no programa é vinculada ao comprometimento, por parte do comitê da bacia hidrográfica em que se localiza a obra, de que os critérios e o cronograma para a cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos da bacia sejam implantados antes que a obra concluída entre em operação.

Com relação ao gerenciamento costeiro, julgue os seguintes itens.

O objetivo do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar e da Política Nacional do Meio Ambiente, é, especificamente, orientar a utilização nacional dos recursos na zona costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e para proteger o seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

Assinale a alternativa correta.