Questões de Concursos Direito Ambiental

Com relação à legislação ambiental, julgue os itens de 112 a 115.

Considere a seguinte situação hipotética. Por julgar conveniente, no interesse da conservação, o órgão ambiental competente tentou retirar da residência de Simão um casal de animais silvestres que ali estava sob depósito doméstico provisório há 46 dias. Simão argumentou que tinha 60 dias para cumprir a ordem. Nessa situação, a resistência do depositário em entregar os animais é indevida, pois o referido órgão está autorizado a retirar os animais a qualquer momento.

Até agora, o desenvolvimento econômico mundial tem se embasado no uso de combustíveis fósseis e na expansão de fronteiras agrícolas em países como o Brasil. Com a conscientização acerca de problemas ambientais decorrentes desse modelo econômico, o Protocolo de Quioto criou alguns mecanismos de flexibilização para implementar projetos de redução de emissão de gases de efeito estufa como, por exemplo, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Os Estados Unidos opõem-se à adoção do MDL porque é o país que mais emite CO₂ no mundo. Eles seguramente lançam mais de 10 vezes o que o Brasil tem lançado com as queimadas florestais.

A Portaria n.º 350/2006, do Ministério do Meio Ambiente criou o mosaico de Unidades de Conservação da Mata Atlântica Central Fluminense, reunindo 22 unidades de conservação da natureza (UC) da região. O Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que ocupa posição central no novo mosaico, é a UC mais antiga da área. O conselho instituído para tratar de assuntos relativos ao mosaico contou com a participação da sociedade civil. A esse respeito e no que se rerfere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue os itens seguintes.

A instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no ano 2000, atendeu aos compromissos firmados na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) no que se refere à conservação in situ.

A Constituição da República determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, determina, ainda, que é tarefa do poder público, entre outras, definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

As áreas de preservação permanente (APP) são unidades de conservação de caráter particular e com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, assim como de proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Com relação a crimes ambientais, julgue os itens de 114 a 116.

A Lei dos Crimes Ambientais sustenta que a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais. Disso decorre que a denúncia poderá ser dirigida apenas contra a pessoa jurídica, caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, e poderá, também, ser direcionada contra todos.

Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição do meio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadores desse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 da Declaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devem procurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional do meio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foi estabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros, como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), o da solidariedade intergeracional e o da informação. A respeito desse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa de engenharia construirá uma hidrovia para ligar o Paraguai e o Paraná. Essa construção vai implicar obras de grande impacto ambiental, no entanto, como alguns dos engenheiros da equipe responsável estimam que elas não causarão transtornos ao meio ambiente, há dúvidas quanto à realização de estudos nesse sentido. Nessa situação, a solução legal para o problema é a realização de estudo de impacto ambiental (EIA), tendo em vista o princípio da precaução.

João, servidor do IBAMA, durante ato de fiscalização, no estado do Amazonas, no dia 5/12/2008, encontrou uma pessoa com um tatu recém abatido, sem que para tanto houvesse qualquer licença ou autorização da autoridade competente. João verificou que o animal fora abatido naquele mesmo dia, a poucas horas, e que não era uma espécie constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

Acerca da situação apresentada e de seus possíveis desdobramentos, julgue os itens de 101 a 107.

João, ao lavrar o auto de infração em razão da conduta constatada, indicará, necessariamente, qual a sanção estabelecida, observando a gravidade dos fatos, antecedentes e situação econômica do infrator.

A assembléia legislativa de um estado da Federação promulgou emenda à constituição estadual, determinando que os relatórios de impacto ambiental produzidos pelo IBAMA ou pelo órgão licenciador do estado, no âmbito de um processo de licenciamento ambiental de empreendimento a ser executado no estado, deveriam ser submetidos ao exame de comissão permanente e específica dessa assembléia como requisito para aprovação e concessão de licenciamento ambiental.

              Essa norma tem como finalidade proteger a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A concessão de licenças ambientais é ato de poder de polícia.

Com relação ao Decreto nº 3.179/99, assinale a alternativa correta.

Em relação ao licenciamento ambiental, ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), julgue os itens a seguir.

O licenciamento ambiental é um procedimento por meio do qual o Estado desenvolve seu poder de polícia no âmbito preventivo, exercendo controle prévio sobre atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta com relação às sanções penais e administrativas relativas a crimes ambientais:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC é composto pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Referido sistema estabelece dois grupos de unidades de conservação, as de Proteção Integral e as de Uso Sustentável. NÃO é Unidade de Proteção Integral:

A preocupação do governo com a proteção legal das florestas no Brasil já vem de longa data e, em 1934, foi editado o Decreto Federal n.º 23.793 com este objetivo. Em 1965, o novo Código Florestal Brasileiro (CFB) foi instituído pela Lei n.º 4.771 que trazia em sua edição os conceitos sobre as áreas de preservação permanente e a manutenção de reserva legal. Em 2001 foi editada a Medida Provisória de n.º 2.166 que alterou alguns artigos do CFB, entre outras providências. Acerca do CFB e considerando a Medida Provisória n.º 2.166, julgue o item que se segue.

Pequena propriedade rural é a área explorada pelo proprietário e sua família e eventualmente com a ajuda de terceiro, cuja renda bruta seja decorrente em 80% de atividade agroflorestal ou do extrativismo.

No Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH), a gestão das águas é descentralizada, mas não pode ser antagônica nem descoordenada. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e com base na legislação vigente, julgue os itens seguintes.

A reserva particular do patrimônio natural (unidade de uso sustentável) é uma área privada, gravada por dez anos, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

O Estudo de Impacto Ambiental é um instrumento administrativo, de caráter preventivo, da Política Nacional do Meio Ambiente. Havendo necessidade da sua realização por ocasião do Licenciamento Ambiental, quem deve ser o responsável pela sua elaboração é: