Questões de Concursos Direito Ambiental

O Brasil instituiu princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, tendo como referência os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), em 1992. Entre esses princípios, consta que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se, ao poder público e à coletividade, o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e as futuras gerações. Acerca da implementação da Política Nacional da Biodiversidade e de sua inserção na temática ambiental de modo amplo, julgue os itens de 61 a 66.

A unidade territorial adotada pela Política Nacional de Recursos Hídricos para gestão dos recursos hídricos é adequada para a conservação da biodiversidade, em situações específicas.

Considere que, durante um projeto de monitoramento do desflorestamento da Amazônia, tenha sido constatada a derrubada de floresta nativa em área de empreendimento agroflorestal que, ainda em fase de licenciamento ambiental, abarca duas unidades da federação. Considere, ainda, que técnicos do órgão ambiental federal tenham ido até a localidade e procedido à autuação dos proprietários, que já tinham iniciado o plantio de pastagem. Com relação a essa situação e à legislação pertinente, e considerando, ainda, que exista interesse dos empreendedores de proceder a novos desmatamentos, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, é dever do agente autuante embargar a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, bem como sobre aquelas destinadas às práticas de subsistência.

Com relação à legislação ambiental, julgue os itens de 112 a 115.

Considere a seguinte situação hipotética. A destruição significativa da biodiversidade em consequência de poluição causada por um frigorífico resultou em multa de R$ 50.000.000,00 para o infrator, após constatação, por laudo técnico, de que o impacto do dano decorrente da infração alcançou grau máximo. Nessa situação, a multa foi aplicada de acordo com a legislação atinente.

Dentre as ações apontadas abaixo, assinale aquela que NÃO constitui ação judicial destinada à proteção do meio ambiente:

Sobre o Direito Ambiental brasileiro, analise as afirmações a seguir.

I - A ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública.

II - A Política Nacional de Recursos Hídricos considera a água um bem de domínio público e dotado de valor econômico, sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

III - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que ficam impedidas de ser instaladas.

IV - Em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, o órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Está correto APENAS o que se afirma em

Analise as afirmativas abaixo.

1. Em uma situação hipotética, tendo a União editado uma lei, a qual estabelece que o nível máximo de ruído em áreas urbanas é de 20 decibéis, é constitucional o estado de Pernambuco editar uma lei estabelecendo que as áreas urbanas tenham como nível máximo de ruído 30 decibéis.

2. O poluidor é responsável pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

3. Na hipótese de ter ocorrido em um Estudo de Impacto Ambiental a realização de uma audiência pública, esta não tem caráter decisório.

Está (ão) correta (s):

Sabendo que a compensação ambiental é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), julgue o item subsequente.

Nos casos de áreas cuja posse e domínio não sejam do poder público, tal como ocorre com as reservas particulares do patrimônio natural (RPPN), os recursos da compensação ambiental podem ser aplicados para custear a elaboração do plano de manejo, bem como programas de educação ambiental.  

Durante fiscalização rotineira realizada por um analista ambiental em uma fazenda de 300 hectares situada na Amazônia Legal, em área de cerrado, foram encontradas uma nascente com degradação gerada por uma canalização, não autorizada por órgão ambiental competente, vegetação ao redor de um reservatório artificial de água e uma área de reserva legal.

Diante dessa situação hipotética e tendo como parâmetro o código florestal, julgue os itens de 56 a 58.

A nascente, a vegetação em torno do reservatório artificial e a reserva legal são áreas de preservação permanente e sujeitam-se, portanto, ao regime legal das unidades de conservação.

Consideradas em conjunto, as florestas existentes no território nacional constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país. Nesse aspecto, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) devem disponibilizar na Internet as informações sobre a gestão florestal no Brasil, conforme prevê a Resolução n.º 379 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com relação à proteção florestal, julgue os itens que se seguem com base na legislação vigente.

É ilícita a conduta de proprietário de hotel situado à beira do lago Paranoá, em Brasília, que, desejando utilizar de forma mais eficiente a área próxima a esse lago artificial, promova o desmatamento da vegetação da área situada a até 10 metros do curso de água, para a construção de piscina, independentemente de prévia licença do órgão ambiental responsável

Os objetivos do SNRH incluem

I coordenar a gestão integrada das águas e arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

II planejar, regular e controlar a alienação dos recursos hídricos, bem como seu uso, preservação e recuperação.

III implementar a política nacional de recursos hídricos.

IV promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Estão certos apenas os itens

O Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em março de 2001, visa promover o crescimento dos índices de tratamento de esgoto sanitário. Julgue os itens abaixo, relativos a esse programa.

O programa prevê o ressarcimento de parte do valor das obras, mas apenas quando comprovado que o empreendimento, após entrar em operação, esteja resultando na efetiva remoção de cargas poluidoras.

O impacto de mudanças climáticas na produção agrícola vegetal e florestal do Brasil é diferenciado de acordo com a região, com o tipo de manejo e com a maior ou menor capacidade de adaptação das plantas. Considerando essas informações, julgue os itens que se seguem, relativos ao efeito estufa e suas conseqüências.

É correto afirmar que as maiores emissões de CH4 no Brasil provêm dos estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Goiás e Rio Grande do Sul.

Quanto à licença e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A Lei 11.105/2005 proíbe clonagem humana, engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

Com relação ao direito ambiental e à legislação do meio ambiente, julgue os itens a seguir.

É adequado que um advogado, na defesa de um cliente em causa relacionada à proteção da vegetação nativa em área urbana, fundamente no Código Florestal (Lei Federal n.º 4.771/1965), visto que esse instrumento legal tem regras que se aplicam tanto às áreas rurais quanto às urbanas.

A Lei n° 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, no Art. 66, que trata Dos Crimes Contra a Administração Ambiental, estabelece a pena para o funcionário público que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. As penas para este crime são

A Constituição Federal ao tratar das competências (legislativa e material) em matéria ambiental entre os entes federativos, estabelece que: