Questões de Concursos Direito Ambiental

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221Q414103 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do EIA e do procedimento de licenciamento ambiental.

✂️ a) Para o licenciamento ambiental de empreendimentos a serem instalados em municípios com mais de vinte mil habitantes, exige-se a realização de audiência pública para expor o conteúdo do EIA e do respectivo RIMA, bem como para recolher sugestões e dirimir dúvidas.
✂️ b) No âmbito do conteúdo do EIA, os impactos ambientais a serem analisados são os capazes de afetar direta ou indiretamente a biota e a qualidade dos recursos naturais, afastando-se os impactos de ordem econômica ou social.
✂️ c) O empreendedor e os profissionais que elaboram o EIA são responsáveis pelas informações apresentadas ao órgão ambiental competente e estão sujeitos a sanções nos âmbitos administrativo, penal e civil.
✂️ d) Para fins de orientar o poluidor no cumprimento de medidas de recuperação e(ou) indenização por danos causados em virtude de atividade industrial, exige-se o instrumento do licenciamento ambiental.
✂️ e) Nos casos devidamente justificados, para se aumentar a economicidade e eficiência, admite-se o procedimento de licenciamento ambiental conjunto, por exemplo, entre os órgãos ambientais federal e estaduais.

222Q23460 | Direito Ambiental, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

O principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a manutenção da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, para tanto, instrumentos que incluem

I. o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
II. o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental e o cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
III. a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.

223Q370680 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n 12651 de 2012, FGV

A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos.
✂️ b) Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
✂️ c) Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação.
✂️ d) Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.

227Q413816 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca da proteção às florestas e das áreas de proteção permanente, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Consideram-se áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas, entre outras classificações, no topo de morros, montes, montanhas e serras.
✂️ b) A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
✂️ c) As florestas que integram o patrimônio indígena estão sujeitas ao regime de preservação permanente, razão pela qual não se admite a exploração dos recursos florestais em terras indígenas, ainda que visando a subsistência de suas próprias comunidades.
✂️ d) Havendo a necessidade de florestamento ou reflorestamento em áreas consideradas de preservação permanente instituídas por ato administrativo, o poder público federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, o proprietário deverá ser indenizado.
✂️ e) As áreas de preservação permanente podem receber pessoas e animais para obtenção de água, desde que isso não exija sua supressão nem comprometa a regeneração e a manutenção, a longo prazo, da vegetação nativa.

228Q187414 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Acerca de área de relevante interesse ecológico (ARIE) e de seus objetivos, assinale a opção correta.

✂️ a) É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
✂️ b) É uma área de interesse ecológico que objetiva proteger ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência e reprodução de espécies e comunidades da flora local e das faunas residente e migratória.
✂️ c) É uma área de interesse ecológico e tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
✂️ d) É uma área de interesse ecológico e, em geral, de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivos manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

229Q187318 | Direito Ambiental, Dano ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Sobre dano ambiental, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dano ambiental transfronteiriço é aquele que extrapola os limites de dado território.
✂️ b) O dano ambiental possui dimensão exclusivamente patrimonial.
✂️ c) A prática de ilícito administrativo caracteriza a ocorrência de dano ambiental presumido.
✂️ d) No que toca à reparação do dano ambiental, deve-se privilegiar a compensação monetária da lesão, por ser a medida que propicia melhores resultados em razão de seu efeito pedagógico.
✂️ e) Aplica-se à reparação civil do dano ambiental os prazos prescricionais estabelecidos na legislação comum.

234Q166969 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator.

II. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso.

III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

235Q106370 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Analista Ambiental Oceanógrafo, Petrobras, CESGRANRIO

No Brasil, o órgão licenciador dificilmente concederá licença para a instalação e operação de uma plataforma de petróleo no mar se o local proposto para sua instalação estiver situado dentro dos limites de(o)

✂️ a) uma Área de Preservação Permanente, conforme descrita no Código Florestal.
✂️ b) uma Reserva Legal, conforme descrita na Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001.
✂️ c) uma unidade de Conservação da Natureza de Proteção Integral, conforme descrita no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
✂️ d) um Território Quilombola, conforme descrito no Decreto nº 4.887 de 2003.
✂️ e) Alto Mar, conforme descrito na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.

237Q673042 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

✂️ a) estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.
✂️ b) prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público
✂️ c) confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.
✂️ d) estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público
✂️ e) reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF.

239Q237048 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre licenciamento ambiental, analise as assertivas abaixo.

I - O prévio licenciamento ambiental apenas é obrigatório nos casos em que as obras e atividades sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, cabendo ao órgão licenciador definir, discricionariamente, se o Estudo de Impacto Ambiental é necessário ou não.

II - Pode o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

III - O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local compete ao órgão municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber.

IV - O critério da dominialidade incidente sobre um recurso natural tem o condão de definir a competência para o licenciamento ambiental, de modo que a atividade de mineração deve ser licenciada pela União.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e III.

240Q239366 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
✂️ b) Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.
✂️ c) A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.
✂️ d) As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.
✂️ e) No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

Questões de Concursos Direito Ambiental

Resolva questões de Direito Ambiental comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q414103 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

222Q23460 | Direito Ambiental, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

223Q370680 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n 12651 de 2012, FGV

224Q231206 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

225Q847381 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

226Q413827 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

227Q413816 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

228Q187414 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

229Q187318 | Direito Ambiental, Dano ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

230Q225475 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

231Q44703 | Direito Ambiental, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

232Q226525 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador, PGE SP, FCC

233Q44704 | Direito Ambiental, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

234Q166969 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

235Q106370 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Analista Ambiental Oceanógrafo, Petrobras, CESGRANRIO

236Q8946 | Direito Ambiental, Juiz, TJ GO, FCC

237Q673042 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

238Q178378 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

239Q237048 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

240Q239366 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA