Questões de Concursos Direito Ambiental

Antônio, fazendeiro, queimou toda a vegetação natural existente em sua propriedade, situada em área de preservação permanente, com o objetivo de ampliar a área de pasto do seu rebanho bovino.

Antônio, por ser proprietário da fazenda, pode utilizá-la da melhor forma que lhe aprouver.

São crimes ambientais, regulados pela Lei 9.605/98, EXCETO:

A legislação ambiental vigente no país estabelece as exigências que todo empreendimento potencialmente poluidor deve atender. Com base nessa legislação, julgue os seguintes itens.

A auditoria de risco ambiental, que é voltada à identificação dos riscos potenciais nos processos e procedimentos de determinada empresa, consiste apenas de avaliação documental.

Julgue os itens que se seguem acerca da Rede Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (RENIMA) e do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).

A RENIMA tem por objetivo a articulação das unidades de informação dos órgãos integrantes do SISNAMA, de maneira a permitir o planejamento integrado das suas unidades de informação.

Acerca das regras afetas à responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens.

Em se tratando de reserva florestal, com limitação imposta por lei, quem adquire a área assume o ônus de manter a sua preservação, tornando-se responsável pela reposição dessa área, mesmo se não tiver contribuído para devastá-la.

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Nos termos do SNUC, não é admitido o uso, ainda que indireto, dos atributos naturais de unidades de conservação de proteção integral.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos preceitos norteadores do direito ambiental.

São instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

A baleia jubarte (Megaptera novaeangliae) pertence à família Balaenopteridae e tem, no banco dos Abrolhos, sua única área de reprodução conhecida no lado ocidental do Atlântico Sul. É também nesse banco, um alargamento da plataforma continental, que se situa o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, onde o turismo tem sido incrementado. A partir dessas informações, julgue os itens que se seguem.

Políticas de proteção à baleia jubarte estão de acordo com os objetivos da Lei n.º 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro).

Nos termos da Lei Complementar 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

A Constituição da República determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, determina, ainda, que é tarefa do poder público, entre outras, definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A reserva legal deve corresponder a 80% de uma propriedade rural situada em área de floresta localizada na amazônia legal; a 35%, quando situada em área de cerrado localizado na amazônia legal; a 20%, quando situada em área de floresta ou formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do país; a 20%, nos campos gerais localizados em qualquer região do país.

Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens subseqüentes.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é circunstância capaz de reduzir a pena.

No mesmo contexto, são instrumentos legais de planejamento, expressos pela Constituição Federal, visando à inversão desta situação, EXCETO:

Antônio, fazendeiro, queimou toda a vegetação natural existente em sua propriedade, situada em área de preservação permanente, com o objetivo de ampliar a área de pasto do seu rebanho bovino.

A conduta de Antônio foi lesiva ao meio ambiente, tendo havido claro desrespeito ao princípio da função social da propriedade, podendo, em tese, o mesmo ser responsabilizado no âmbito civil, administrativo e penal.