Questões de Concursos Direito Ambiental

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241Q239366 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
✂️ b) Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.
✂️ c) A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.
✂️ d) As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.
✂️ e) No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

242Q372846 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FGV

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados.
A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
✂️ b) Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
✂️ c) A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.
✂️ d) Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

243Q29362 | Direito Ambiental, Advogado, CODEBA, FGV

No curso de obra pública, a pessoa jurídica XYZ, contratada para sua realização, causa dano ambiental em praia próxima ao local da obra.

Assinale a opção que indica a medida judicial possível para a reparação do referido dano ambiental.

✂️ a) Ação Popular, proposta pelo Ministério Público Estadual.
✂️ b) Mandado de Segurança Coletivo, proposto por cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ c) Mandado de Segurança Coletivo, proposto pela Defensoria Pública Federal.
✂️ d) Ação Civil Pública, proposta pelo Estado onde ocorreu o dano.
✂️ e) Ação Civil Pública, proposta por empresa privada diretamente afetada pelo dano.

244Q234342 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação às disposições da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, considere as seguintes afirmações.

I - Os Conselhos Municipais do Meio Ambiente estabelecem as tipologias consideradas como sendo de impacto local.

II - O Município passou a ter competência originária para licenciar as atividades de impacto local.

III - A competência comum fiscalizatória a todos os órgãos do SISNAMA foi contemplada pela novel Lei Complementar.

IV - Compete à União licenciar empreendimentos e atividades desenvolvidas em Áreas de Proteção Ambiental - APAs - por ela instituídas, independentemente do respectivo grau de impacto ambiental.

V - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo que os demais entes interessados podem se manifestar de maneira vinculante.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I eIV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas III e IV.
✂️ e) Apenas IV e V.

245Q14707 | Direito Ambiental, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agro florestal, desde que não haja exploração econômica da área.
✂️ b) O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.
✂️ c) A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
✂️ d) O Sistema de Cadastro Ambiental Rural tem como objetivo disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais em território nacional.
✂️ e) Nos imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, independentemente da largura do curso d água.

247Q701560 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A Política Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os econômicos, que visam promover a equidade na distribuição de recursos e estimular o cumprimento das normas ambientais de comando-controle. Sobre os instrumentos econômicos, é correto afirmar que

✂️ a) a externalidade negativa na seara ambiental é tradicionalmente computada no custo da produção e no preço do bem ou do serviço produzido.
✂️ b) a valoração dos recursos naturais estimula os agentes econômicos à preservação dos bens ambientais e também conscientiza a sociedade a respeito daquilo que consome.
✂️ c) o princípio do protetor-recebedor é típico do comando-controle.
✂️ d) a lógica da compensação pela proteção ambiental está relacionada ao princípio do poluidor-pagador.
✂️ e) internalizar as externalidades permite ressarcir ao usuário dos recursos naturais o financiamento dos custos que o uso gerou, para alcance da justiça social.

249Q850114 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Cispar PR Técnico em Saneamento, FAFIPA, 2020

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos, indicando as responsabilidades dos geradores, do poder público e dos consumidores. Qual sistema é apresentado como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios para coletar e devolver os resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo de vida ou em outros ciclos produtivos?

✂️ a) Coleta seletiva.
✂️ b) Criação de cooperativas de materiais recicláveis.
✂️ c) Logística reversa.
✂️ d) Criação de associação dos catadores de materiais recicláveis.
✂️ e) Construção de aterros sanitários.

254Q223715 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei Federal n° 6.938/81, NÃO

✂️ a) adota instrumentos econômicos, como a concessão florestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental, entre outros.
✂️ b) tem por objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
✂️ c) define que poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, apenas diretamente responsável por atividade causadora de degradação ambiental.
✂️ d) define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
✂️ e) adota instrumentos de comando e controle como, por exemplo, a avaliação de impacto ambiental, o zoneamento e o licenciamento.

256Q44908 | Direito Ambiental, Auxiliar Administrativo, IBIO AGB Doce MG

Texto associado.

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

✂️ a) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
✂️ b) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;
✂️ c) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
✂️ d) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a geração de energia elétrica, indispensável ao consumo das famílias e da indústria.

257Q190064 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

Sobre o Direito Ambiental brasileiro, analise as afirmações a seguir.

I - A ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública.

II - A Política Nacional de Recursos Hídricos considera a água um bem de domínio público e dotado de valor econômico, sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

III - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que ficam impedidas de ser instaladas.

IV - Em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, o órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Está correto APENAS o que se afirmaem

✂️ a) II e III
✂️ b) II e IV
✂️ c) III e IV
✂️ d) I, II e III
✂️ e) I, II e IV

259Q21283 | Direito Ambiental, Procurador, AL GO, CS UFG

Por estudos ambientais entende-se aqueles que avaliam os aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento. Em relação aos estudos ambientais,

✂️ a) o órgão ambiental, após expedir a licença prévia, realizará vistoria no local onde será instalada a atividade ou o empreendimento e fornecerá os termos de referência para os estudos ambientais, que serão posteriormente analisados e, caso aprovados, será expedida a licença de instalação.
✂️ b) o reexame de decisão da Administração Pública que dispensou o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental para atividade causadora de dano ambiental não cabe ao Poder Judiciário, por tratar-se de indevida incursão no mérito de ato administrativo.
✂️ c) o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um resumo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), redigido em linguagem facilitada, para que seja atendido o dever de informação a respeito do empreendimento.
✂️ d) o Estudo de Impacto Ambiental deve conter, no mínimo, quatro seções, a tratar do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, medidas mitigadoras dos impactos negativos e programa de acompanhamento e monitoramento.

260Q168511 | Direito Ambiental, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considere a seguinte situação hipotética: No dia 30 de julho de 2008, em horário não especificado, o engenheiro químico TÍCIO e o biólogo FÚLVIO elaboraram Estudo Ambiental parcialmente falso, referente ao projeto arquitetônico de edificação denominado Morada dos Pássaros, de responsabilidade da empresa CONSTRUBEM, pois omitiram a existência de três árvores imunes ao corte, bem como a existência de aterramento da área com resíduos sólidos domésticos, conforme foi, posteriormente, constado em laudo contratado pela Associação de Moradores do Bairro, para fins de aprovação e licenciamento ambiental do empreendimento imobiliário. O referido estudo foi apresentado pelo Sr. MÉVIO, sócio-gerente da empresa CONSTRUBEM, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no dia 5 de agosto de 2008. Em 10 de outubro de 2008, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, fiando-se na veracidade do Estudo Ambiental da empresa, emitiu a Licença de Instalação para o referido empreendimento.

Diante disso, julgue as assertivas abaixo:

I. TÍCIO, FÚLVIO, MÉVIO e a empresa CONSTRUBEM responderão criminalmente como incursos nas sanções do art. 69-A da Lei 9.605/98.

II. O Secretário Municipal de Meio Ambiente responderá na forma do art. 67, parágrafo único, da Lei 9.605/98, pois deixou de determinar a realização de vistoria na área para confirmar a veracidade do Estudo.

III. Se a empresa CONSTRUBEM, em Termo de Ajustamento de Conduta, assumir a obrigação de descontaminar a área e de proteger as espécies vegetais imunes ao corte, terá excluída a sua responsabilidade criminal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas a II.
✂️ c) Apenas a III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Direito Ambiental

Resolva questões de Direito Ambiental comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q239366 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

242Q372846 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FGV

243Q29362 | Direito Ambiental, Advogado, CODEBA, FGV

244Q234342 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

245Q14707 | Direito Ambiental, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

246Q116759 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

247Q701560 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

248Q44974 | Direito Ambiental, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

249Q850114 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Cispar PR Técnico em Saneamento, FAFIPA, 2020

250Q172995 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

251Q228028 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

252Q190176 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

253Q44914 | Direito Ambiental, Auxiliar Administrativo, IBIO AGB Doce MG

254Q223715 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

255Q413967 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

256Q44908 | Direito Ambiental, Auxiliar Administrativo, IBIO AGB Doce MG

257Q190064 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

258Q189923 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

259Q21283 | Direito Ambiental, Procurador, AL GO, CS UFG

260Q168511 | Direito Ambiental, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS