Questões de Concursos Direito Ambiental

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244Q236548 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) O agente que dolosamente promova a queimada de lavouras e pastagens deve responder pela prática do delito de incêndio previsto na Lei dos Crimes Ambientais.
✂️ b) Segundo entendimento consolidado do STJ, não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos tipos penais que tutelam a proteção ao meio ambiente, em razão da necessidade de proteção ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
✂️ c) Entre as circunstâncias que atenuam a pena dos delitos previstos na Lei dos Crimes Ambientais incluem-se o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
✂️ d) O valor pago em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, em razão da aplicação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, prevista na Lei dos Crimes Ambientais, não poderá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
✂️ e) A prática de abuso e maus-tratos a animais, como feri-los ou mutilá-los, prevista na Lei dos Crimes Ambientais, incide somente nas hipóteses em que o animal seja silvestre, nativo ou exótico, sendo a conduta praticada em relação a animal doméstico configurada apenas como contravenção penal.

246Q21283 | Direito Ambiental, Procurador, AL GO, CS UFG

Por estudos ambientais entende-se aqueles que avaliam os aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento. Em relação aos estudos ambientais,

✂️ a) o órgão ambiental, após expedir a licença prévia, realizará vistoria no local onde será instalada a atividade ou o empreendimento e fornecerá os termos de referência para os estudos ambientais, que serão posteriormente analisados e, caso aprovados, será expedida a licença de instalação.
✂️ b) o reexame de decisão da Administração Pública que dispensou o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental para atividade causadora de dano ambiental não cabe ao Poder Judiciário, por tratar-se de indevida incursão no mérito de ato administrativo.
✂️ c) o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um resumo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), redigido em linguagem facilitada, para que seja atendido o dever de informação a respeito do empreendimento.
✂️ d) o Estudo de Impacto Ambiental deve conter, no mínimo, quatro seções, a tratar do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, medidas mitigadoras dos impactos negativos e programa de acompanhamento e monitoramento.

247Q234342 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação às disposições da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, considere as seguintes afirmações.

I - Os Conselhos Municipais do Meio Ambiente estabelecem as tipologias consideradas como sendo de impacto local.

II - O Município passou a ter competência originária para licenciar as atividades de impacto local.

III - A competência comum fiscalizatória a todos os órgãos do SISNAMA foi contemplada pela novel Lei Complementar.

IV - Compete à União licenciar empreendimentos e atividades desenvolvidas em Áreas de Proteção Ambiental - APAs - por ela instituídas, independentemente do respectivo grau de impacto ambiental.

V - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo que os demais entes interessados podem se manifestar de maneira vinculante.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I eIV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas III e IV.
✂️ e) Apenas IV e V.

253Q372119 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n 12651 de 2012, FGV, 2018

Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.
✂️ b) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem, que apenas poderá ser reavida por ação judicial.
✂️ c) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
✂️ d) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificado para concessão de licença ambiental.

255Q370640 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FGV

O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em caráter permanente por eles e, portanto, podem explorá-las, sem necessidade de licenciamento ambiental.
✂️ b) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica sem autorização do órgão ambiental competente porque são usufrutuários das terras que habitam.
✂️ c) A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.
✂️ d) Os indígenas são proprietários das terras que ocupam em caráter permanente, mas devem explorá-las segundo as normas ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.

256Q166365 | Direito Ambiental, Competências legislativa e material, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Analise as seguintes assertivas com relação às competências ambientais:

I. No exercício da competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, podem os Estados legislar sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental, dispensando sua exigência para atividades de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais.

II. Com amparo na competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, o IBAMA tem competência para fiscalizar atividade poluidora que foi licenciada pelo Município, com base no interesse local, hipótese em que o pagamento da multa imposta pelo IBAMA terá prevalência sobre a multa municipal.

III. O Município não tem competência para conceder outorga do direito de uso de recursos hídricos.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas a I.
✂️ b) Apenas a II.
✂️ c) Apenas a III.
✂️ d) Apenas a I e a II.
✂️ e) I, II e III.

257Q44912 | Direito Ambiental, Auxiliar Administrativo, IBIO AGB Doce MG

Texto associado.

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, EXCETO:

✂️ a) aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
✂️ b) acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.
✂️ c) acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
✂️ d) estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

258Q29362 | Direito Ambiental, Advogado, CODEBA, FGV

No curso de obra pública, a pessoa jurídica XYZ, contratada para sua realização, causa dano ambiental em praia próxima ao local da obra.

Assinale a opção que indica a medida judicial possível para a reparação do referido dano ambiental.

✂️ a) Ação Popular, proposta pelo Ministério Público Estadual.
✂️ b) Mandado de Segurança Coletivo, proposto por cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ c) Mandado de Segurança Coletivo, proposto pela Defensoria Pública Federal.
✂️ d) Ação Civil Pública, proposta pelo Estado onde ocorreu o dano.
✂️ e) Ação Civil Pública, proposta por empresa privada diretamente afetada pelo dano.

259Q237048 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre licenciamento ambiental, analise as assertivas abaixo.

I - O prévio licenciamento ambiental apenas é obrigatório nos casos em que as obras e atividades sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, cabendo ao órgão licenciador definir, discricionariamente, se o Estudo de Impacto Ambiental é necessário ou não.

II - Pode o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

III - O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local compete ao órgão municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber.

IV - O critério da dominialidade incidente sobre um recurso natural tem o condão de definir a competência para o licenciamento ambiental, de modo que a atividade de mineração deve ser licenciada pela União.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e III.

260Q14707 | Direito Ambiental, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agro florestal, desde que não haja exploração econômica da área.
✂️ b) O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.
✂️ c) A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
✂️ d) O Sistema de Cadastro Ambiental Rural tem como objetivo disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais em território nacional.
✂️ e) Nos imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, independentemente da largura do curso d água.

Questões de Concursos Direito Ambiental

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241Q44703 | Direito Ambiental, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

242Q178378 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

243Q226525 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador, PGE SP, FCC

244Q236548 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

245Q14657 | Direito Ambiental, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

246Q21283 | Direito Ambiental, Procurador, AL GO, CS UFG

247Q234342 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

248Q44974 | Direito Ambiental, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

249Q116759 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

250Q228028 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

251Q242186 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

252Q225475 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE MT, FCC