Questões de Concursos Direito Ambiental

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2421Q866757 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada.
Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.

✂️ a) Estação Ecológica.
✂️ b) Reserva Biológica.
✂️ c) Parque Nacional.
✂️ d) Área de Proteção Ambiental.

2422Q866259 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades.

Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza, não será necessário outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora.
✂️ b) Para uma nova atividade industrial utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, é necessária a obtenção da licença ambiental, por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.
✂️ c) Se a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realização de qualquer estudo ambiental, inclusive o de impacto ambiental, no processo de licenciamento.
✂️ d) A sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento, sendo incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia.

2423Q943830 | Direito Ambiental, Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Segundo o art. 2º da Lei Federal nº 9.985/2000, uma unidade de conservação é definida como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Ainda segundo a mesma lei, a conservação da natureza é o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral. Pois bem, no ano de 2012, por meio da Medida Provisória nº 558 (convertida na Lei Federal nº 12.678/2012), houve a alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Na prática, houve a redução de tamanho dessas unidades de conservação. Lembre-se que, conforme o art. 62 da Constituição Federal de 1988, uma medida provisória pode ser adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Sobre a situação descrita, avalie as asserções a seguir e a relação entre elas: I. A medida provisória é um instrumento idôneo para alterar e suprimir espaços territoriais ambientalmente protegidos. PORQUE II. A Constituição Federal e a legislação ambiental exigem lei específica para redução dos limites de uma unidade de conservação. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.

2425Q957962 | Direito Ambiental, Aspectos gerais, Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Uma empresa de mineração iniciou a atividade em uma região onde a extração mineral resultou na degradação do solo e na destruição da vegetação local. De acordo com a legislação ambiental brasileira, a empresa tem a obrigação de recuperar a área afetada, seguindo as diretrizes de recuperação ambiental estabelecidas pelos órgãos competentes. O projeto de recuperação da área prevê o uso de técnicas para recomposição da vegetação nativa, recuperação da qualidade do solo e reintegração dos processos ecológicos do local. O plano também inclui a monitorização dos resultados da recuperação ao longo do tempo, com ações corretivas sempre que necessário. Com base nessa situação hipotética, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A recuperação de áreas degradadas pode ser realizada exclusivamente por meio do plantio de espécies exóticas que apresentem bom desempenho no processo de restauração da área.

( ) A recomposição da vegetação nativa é uma técnica essencial para a recuperação de áreas degradadas, pois as espécies nativas têm maior capacidade de adaptação ao solo local e ajudam a restaurar os processos ecológicos.

( ) O monitoramento contínuo do processo de recuperação é importante para avaliar a eficácia das ações implementadas, permitindo a realização de ajustes e ações corretivas, caso necessário.

( ) A recuperação de áreas degradadas deve ser concluída rapidamente, sem a necessidade de acompanhamento de longo prazo, uma vez que a natureza da área será restaurada de forma imediata.

A sequência está correta em

✂️ a) F, V, V, F.
✂️ b) V, F, F, V.
✂️ c) V, V, F, F.
✂️ d) F, F, V, V.

2426Q957965 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

O licenciamento ambiental é um processo administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, com o objetivo de autorizar a instalação e a operação de atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais. Esse processo é composto por diversas etapas, cada uma com objetivos específicos para garantir a sustentabilidade e minimizar os impactos das atividades no meio ambiente. Com base nesse contexto, relacione adequadamente as etapas do licenciamento ambiental às suas respectivas descrições.

1. Licenciamento Prévio (LP).

2. Licenciamento de Instalação (LI).

3. Licenciamento de Operação (LO).

4. Licenciamento de Regularização (LR).

( ) Etapa que envolve a análise dos impactos ambientais da atividade e a definição das condições para sua implementação, considerando as questões ambientais e a viabilidade do projeto.

( ) Nesta fase são avaliadas as condições de operação do empreendimento, e a autorização é concedida após a implementação de medidas de controle e mitigação dos impactos ambientais.

( ) Consiste na análise dos impactos ambientais do projeto e na emissão de uma autorização para a instalação do empreendimento, que deve seguir as condições definidas na fase anterior.

( ) Etapa aplicada a empreendimentos que já estão em funcionamento sem licença ou cujas licenças tenham expirado. O objetivo é regularizar a situação do empreendimento e adequá-lo às normas ambientais.

A sequência está correta em

✂️ a) 1, 3, 2, 4
✂️ b) 2, 4, 1, 3.
✂️ c) 3, 1, 2, 4.
✂️ d) 4, 2, 3, 1.

2427Q1025043 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto, efluentes e resíduos sólidos deve considerar a eficácia, a eficiência e a capacidade de pagamento dos usuários, visando ao cumprimento progressivo dos padrões legais, conforme descrito na Lei n° 11.445/2007que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.A autoridade ambiental dará prioridade e adotará licenciamento simplificado conforme o porte, os impactos e a resiliência da área.

II.A autoridade ambiental pode deixar de estabelecer metas claras, permitindo o lançamento de efluentes sem considerar os padrões dos corpos hídricos nem a capacidade de pagamento dos usuários.

III.A agência reguladora não definirá metas para substituir o sistema unitário pelo separador absoluto, sem exigir o tratamento dos esgotos durante a transição.
Fonte: Lei n° 11.445/2007 (modificada).

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) III apenas.
✂️ b) I apenas.
✂️ c) I e III apenas.
✂️ d) I e II apenas.
✂️ e) II e III apenas.

2428Q1008244 | Direito Ambiental, Direito, MPU, FGV, 2025

Uma empresa obteve Licença Prévia (LP) para a instalação de uma unidade industrial, e o cronograma de elaboração dos projetos relacionados ao empreendimento foi estimado em quatro anos. Passados três anos, a empresa, que ainda não havia iniciado as obras para instalação do empreendimento, solicitou ao órgão ambiental a prorrogação da LP.
Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que:

✂️ a) o órgão ambiental poderá prorrogar a LP, desde que o prazo total da licença não ultrapasse cinco anos, conforme disposto no cronograma original;
✂️ b) a LP pode ser prorrogada por prazo indeterminado, considerando o atraso na execução dos projetos previstos;
✂️ c) a LP não pode ser prorrogada, pois ficaria caracterizada a desídia da empresa, ficando vedada a concessão de nova LP à empresa pelo prazo equivalente ao da licença obtida;
✂️ d) a LP será automaticamente prorrogada pelo órgão ambiental caso o empreendimento não tenha iniciado suas atividades dentro do prazo previsto;
✂️ e) o prazo de validade da LP deve ser estabelecido com base no cronograma de instalação do empreendimento, não podendo exceder seis anos.

2429Q866683 | Direito Ambiental, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio, foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legislações brasileira e internacional.

Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na região, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instalações, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de gases radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora próxima à usina.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por parte do Poder Público.
✂️ b) Em razão de as chuvas constituírem um evento imprevisível e excepcional, não se cogita a responsabilidade da União pelos danos causados à população.
✂️ c) A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
✂️ d) A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, dado competir aos Estados a exploração dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos.

2430Q866684 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço.

Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.

✂️ a) O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.
✂️ b) A captação da água de um lago localizado em terreno municipal.
✂️ c) A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.
✂️ d) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.

2431Q976128 | Direito Ambiental, Gestor Ambiental, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2025

A respeito da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
✂️ b) A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todas as disciplinas, apenas no nível superior.
✂️ c) A educação ambiental é responsabilidade exclusiva do Poder Público, que tem por dever a disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores.
✂️ d) A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
✂️ e) Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a criação de disciplina específica.

2432Q1047815 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

A Resolução CONAMA no 420 / 2009 dispõe que o gerenciamento de áreas contaminadas deverá conter procedimentos e ações voltadas ao atendimento dos seguintes objetivos, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

✂️ a) Eliminar o perigo ou reduzir o risco à saúde humana.
✂️ b) Eliminar ou minimizar os riscos ao meio ambiente.
✂️ c) Evitar danos aos demais bens a proteger.
✂️ d) Evitar danos ao bem estar público durante a execução de ações para reabilitação.
✂️ e) Impedir ou limitar o uso declarado ou futuro da área, malgrado o planejamento de uso e ocupação do solo.

2433Q968217 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

A sociedade empresária A adquiriu terreno localizado dentro de área de preservação permanente para construção de estacionamento, sendo regularmente obtidas as licenças prévia e de instalação.
No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal.
Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de interrupção das suas atividades e reparação de danos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a associação civil não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para tutela do meio ambiente, com pedido de interrupção das atividades;
✂️ b) a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empresária A, com responsabilização da autoridade que concedeu a licença;
✂️ c) a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empresária A, com responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;
✂️ d) a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações pela sociedade empresária A, mas não a continuidade das suas atividades, com responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;
✂️ e) o pedido da ação civil pública deve ser procedente, pois, ainda que obtidas as licenças ambientais, é necessária a suspensão das atividades da sociedade empresária A, com desocupação e demolição das edificações.

2434Q962077 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Especialidade Engenharia Civil, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor em diversas fases de um empreendimento que gere impacto ou cause degradação ambiental.

Considere um empreendimento que está em curso e que por lei demanda um estudo de impacto ambiental (EIA). No momento, já foram aprovadas por licença a concepção e a localização. O empreendedor está detalhando o projeto executivo, incluindo a descrição minuciosa das medidas mitigadoras e do plano de monitoramento.

A seguir, o empreendedor dará entrada em uma nova licença, e o órgão de controle ambiental terá um prazo máximo de resposta entre o ato de protocolar o requerimento e seu deferimento ou indeferimento.

Essa licença e esse prazo são, respectivamente:

✂️ a) licença de operação e prazo máximo de doze meses;
✂️ b) licença de operação e prazo máximo de dezoito meses;
✂️ c) licença de instalação e prazo máximo de seis meses;
✂️ d) licença de instalação e prazo máximo de doze meses;
✂️ e) licença prévia e prazo máximo de seis meses.

2435Q968514 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Juiz Substituto, TJPE, FCC

Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal exigência é

✂️ a) legal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário é conduzido por meio de um estudo ambiental simplificado.
✂️ b) ilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.
✂️ c) ilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento jurídico para a construção de qualquer empreendimento imobiliário.
✂️ d) ilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer impacto negativo ao meio ambiente devem ter o respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir de um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
✂️ e) legal, diante da ausência de potencial para significativa degradação do meio ambiente.

2436Q993100 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

As etapas do licenciamento ambiental podem variar de nomenclatura para uma mesma modalidade de licença de acordo com o órgão ambiental licenciador. É sabido ainda, que as licenças prévias de instalação e operação poderão ser emitidas sequencialmente ao longo das etapas ou fases do empreendimento, enquanto as autorizações ambientais, licença única e licença simplificada poderão realizar todas essas fases simultaneamente, gerando apenas um documento.

Marque a opção que descreve a Licença Prévia e de Instalação (LPI):

✂️ a) poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimento ou atividade já implantados e licenciados;
✂️ b) substitui os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários, unificando-os. Antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias. Geralmente será concedida quando a análise de viabilidade ambiental não depender de estudos ambientais, podendo ocorrer simultaneamente à análise dos projetos de implantação;
✂️ c) autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores;
✂️ d) substitui os procedimentos administrativos do licenciamento de instalação e do licenciamento de operação ordinários, unificando-os. Através dela o órgão ambiental autoriza, em uma única fase, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento. Deve ser solicitada antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, estando sua concessão condicionada às medidas e condições de controle ambiental estabelecidas pelo órgão ambiental;
✂️ e) geralmente está condicionada à existência de Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), concedida quando porventura ocorrer modificação no contrato social do empreendimento, atividade ou obra, ou qualificação de pessoa física.

2437Q953442 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Em uma tentativa de modernizar e tornar o Poder Judiciário mais sustentável, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) implementou um novo Plano de Sustentabilidade para o período de 2024-2026, conforme orientações da Resolução nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ato nº 610/2024 do próprio TJRO. O plano busca reduzir o impacto ambiental das atividades do Tribunal e promover a gestão sustentável de recursos. Entre as metas, estão a redução do consumo de papel e energia, a destinação correta de resíduos e a promoção de práticas que envolvem a conscientização de magistrados e servidores. Contudo, ao analisar a implementação do Plano, observou-se que uma das unidades judiciais não reduziu significativamente o consumo de papel e energia, mantendo práticas anteriores e não implementando medidas como o uso de plataformas digitais e o incentivo ao trabalho remoto. Essa unidade argumentou que a falta de recursos e treinamento adequado foram obstáculos para o cumprimento das metas. Diante do exposto, o TJRO deve tomar medidas para assegurar que todas as unidades implementem práticas de sustentabilidade conforme o Plano e que haja adesão aos padrões estabelecidos nos referidos atos normativos. Considerando a Resolução nº 400/2021 do CNJ, o Ato nº 610/2024 do TJRO e seu Anexo I, o Plano de Sustentabilidade do TJRO 2024-2026, assinale a medida correta que deveria ser adotada pelo TJRO para garantir o cumprimento das metas de sustentabilidade por todas as unidades.

✂️ a) Manter as metas de sustentabilidade como diretrizes voluntárias, permitindo que cada unidade judicial decida sobre a sua implementação conforme suas condições e disponibilidade de recursos.
✂️ b) Alterar o Plano de Sustentabilidade do TJRO para reduzir as metas de consumo de papel e energia e ajustá-las de acordo com a capacidade de cada unidade judicial, permitindo um plano mais flexível.
✂️ c) Substituir imediatamente os gestores das unidades que não cumpriram as metas, aplicando penalidades previstas pela Resolução nº 400/2021 do CNJ para garantir a adesão ao plano de sustentabilidade.
✂️ d) Delegar exclusivamente aos gestores locais a responsabilidade por elaborar suas próprias metas de sustentabilidade, uma vez que as necessidades de cada unidade podem variar de acordo com suas operações específicas.
✂️ e) Instituir um programa de capacitação e fornecimento de recursos específicos para todas as unidades, assegurando que o conhecimento e as ferramentas necessárias para o cumprimento das metas de sustentabilidade estejam disponíveis.