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Questões de Concursos Direito Ambiental

Resolva questões de Direito Ambiental comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


2441Q959461 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Área 5, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e nas resoluções do CONAMA pertinentes a licenciamento ambiental, julgue o item subsequente.


A obtenção da licença de instalação para as atividades de lavra depende de apresentação de comunicado da Agência Nacional de Mineração. A obtenção da licença de operação, por sua vez, exige a apresentação de cópia autenticada de portaria de lavra emitida pela referida agência.

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2442Q917478 | Direito Ambiental, Agente Fiscal de Pesca, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, entre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública. Qual é o prazo máximo que a autoridade julgadora pode estabelecer para essa suspensão?
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2443Q977921 | Direito Ambiental, Simulado 1, CNU, 2025

Em um processo de licenciamento ambiental para a construção de uma estrada em área habitada por povo indígena, o órgão público responsável não realizou qualquer consulta prévia à comunidade afetada. Posteriormente, alegou que a obra era de interesse público e que os indígenas não estavam organizados formalmente para fins de representação. À luz da Convenção nº 169 da OIT, aplicável ao Brasil, tal conduta:
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2444Q865290 | Direito Ambiental, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

A sociedade empresária Beta atua no ramo de produção de produtos agrotóxicos, com regular licença ambiental, e vem cumprindo satisfatoriamente todas as condicionantes da licença. Ocorre que, por um acidente causado pela queda de um raio em uma das caldeiras de produção, houve vazamento de material tóxico, que causou grave contaminação do solo, subsolo e lençol freático.
Não obstante a sociedade empresária tenha adotado, de plano, algumas medidas iniciais para mitigar e remediar parte dos impactos, fato é que ainda subsiste considerável passivo ambiental a ser remediado.
Tendo em vista que a sociedade empresária Beta parou de atender às determinações administrativas do órgão ambiental competente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à remediação ambiental da área.
Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Beta, para que seu cliente decida se irá ou não celebrar acordo judicial com o MP, você lhe informou que, no caso em tela, a responsabilidade civil por danos ambiental é
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2445Q1047828 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

Uma das características do Zoneamento Ambiental Municipal é que seja reprodutível, ou seja,
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2446Q965653 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Arquiteto, Caixa, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as ações que resultem em efeitos impactantes sobre o meio ambiente. O Brasil possui abrangente base legal acerca dessa questão, que merece ser conhecida para que efetivamente auxilie na busca do desenvolvimento sustentável. A respeito dessa legislação, julgue os itens seguintes.


Pelo sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, a água é considerada recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
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2447Q975675 | Direito Ambiental, Sustentabilidade, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pelasNações Unidas interconectam-se com as metas climáticas definidas no Acordo de Paris, haja vista que a busca por sustentabilidade, no seu sentido mais amplo, envolve políticas e respostas efetivas para reduzir impactos negativos no meio ambiente, melhorar a governança das corporações e assegurar o bem-estar da coletividade, com proteção e promoção dos direitos humanos.
II - Elencado como um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, a meta de garantir acesso a fontes de energia sustentáveis e modernas a todos relaciona-se com o Acordo de Paris, uma vez que a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) deve considerar, entre outras medidas, a transição energética com a adoção de matrizes renováveis e menos poluentes.
III - Entre as estratégias voltadas ao fortalecimento das respostas globais à crise climática, os signatários do Acordo de Paris pactuaram, nos termos do princípio da cooperação, a limitação do aumento da temperatura a 1,5º C em relação aos níveis pré-industriais, a adoção de políticas e incentivos para atividades ligadas à redução de emissões por desmatamento e degradação florestal e o estabelecimento de fluxos financeiros, de modo a que países desenvolvidos auxiliem países em desenvolvimento com vistas à baixa emissão de gases de efeito estufa e à redução dos impactos negativos da mudança do clima.
IV - Indicados entre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, a gestão sustentável da água implica a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à proteção de rios e aquíferos, bem como o incentivo ao tratamento de efluentes e reutilização direta ou indireta de água.
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2449Q918625 | Direito Ambiental, Aspectos gerais, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Sinop MT, SELECON, 2025

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:
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2450Q915591 | Direito Ambiental, Lei n 6938 1981, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE, 2025

Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte. 

As UC podem ser objeto de concessão de serviços públicos, desde que demonstrado o não cabimento de chamamento público de instituições para a exploração de atividades relacionadas ao uso público das áreas protegidas.

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2451Q865993 | Direito Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).

Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

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2452Q866541 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.


Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.

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2453Q1047812 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, nos seguintes fundamentos, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.
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2454Q1047825 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

Considere os empreendimentos relacionados a seguir.

I. Projeto Urbanístico de 150 ha.
II. Parque eólico para geração de eletricidade, com potência de 20 MW.
III. Construção de estrada com uma faixa de rolamento.

Assinale a opção que relaciona os que requerem elaboração de EIA/RIMA, segunda a Resolução nº 01/86 do CONAMA.
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2455Q996119 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Área 6, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Sobre crimes contra a flora, segundo a lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas abaixo.

I. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é crime.
II. Cortar arvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é crime.
III. Provocar incêndio em mata ou floresta é crime.

Estão corretas as afirmativas:
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2456Q954399 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais. Para a fase que antecede o planejamento do empreendimento ou atividade, a aprovação da sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é concedida pela
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2457Q927028 | Direito Ambiental, Criação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Há grande interesse das sociedades empresárias do setor petrolífero na exploração de áreas localizadas no mar. Nessas áreas, segundo grupos ambientalistas, foi constatada a presença de rara e sensível formação de recifes costeiros.

Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a medida adequada que o Poder Público deve tomar para manter a área preservada.

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2458Q996148 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Área 10, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Sobre os crimes contra a fauna, previstos na Lei 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
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2460Q1003069 | Direito Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental, Biólogo, EBSERH, IBFC, 2023

Para garantir a proteção do ambiente e das comunidades e para que o processo de AIA (Avaliação de Impactos Ambientais) seja efetivo, a etapa de acompanhamento é crucial. Assinale a alternativa que apresenta qual acompanhamento não faz parte das funções do AIA.
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