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Questões de Concursos Direito Ambiental

Resolva questões de Direito Ambiental comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


2521Q963379 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A responsabilidade penal do sócio-administrador da empresa sonegadora das contribuições descontadas dos empregados dá-se de forma objetiva.
II. As penas aplicadas à pessoa jurídica têm previsão específica na lei de crimes ambientais, consistindo em: suspensão parcial ou total da atividade, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, proibição de contratar com o Poder Público, multa e prestação de serviços à comunidade.
III. No sistema constitucional brasileiro, a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica é limitada aos crimes ambientais.
IV. A responsabilidade reconhecida pelos gestores exclui a da pessoa jurídica.

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2522Q952892 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Meio Ambiente e Manutenção da Infraestrutura Escolar, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

São princípios básicos da educação ambiental:

I. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais. II. A garantia de continuidade e permanência do processo educativo. III. A permanente avaliação crítica do processo educativo.

Quais estão corretos?
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2523Q954195 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que
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2524Q952682 | Direito Ambiental, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Segundo o art. 37 da Constituição Federal, que trata sobre a organização da Administração Pública brasileira, as funções de ____________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ____________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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2525Q983404 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9433 de 1997, Especialidade Engenheiro Ambiental, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Conforme as disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/2007), é hipótese de suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos a ausência de uso por, no mínimo,
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2526Q960127 | Direito Ambiental, Responsabilidade penal ambiental, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Considere que a empresa Biocomb Importações tenha adquirido, mediante importação, o produto metanol. Durante o transporte, cuja contratação estava ao encargo da vendedora, chegando ao porto no Rio de Janeiro, o navio que transportava o metanol explodiu. Em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente, a autoridade competente determinou a proibição temporária da pesca pelo prazo de dois meses. Maria, pescadora na área afetada, propôs ação indenizatória em face da empresa Biocomb Importações, pedindo compensação por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca. Nesse caso, é correto afirmar que
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2527Q1036951 | Direito Ambiental, Sustentabilidade, Engenharia Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei no 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Os objetivos da PNMC devem estar em consonância com

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2528Q927413 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

O condomínio residencial Alfa Orquídeas é constituído por diversos blocos, com médio núcleo populacional, e está localizado em zona urbana do Município Beta, situado no Estado Gama.
Diante da inexistência de rede canalizada para distribuição e abastecimento de água potável na localidade, desde a recente construção do condomínio, os condôminos fazem uso de caminhões pipas. Seja pelo alto custo, seja pela escassez dos caminhões pipas, os condôminos aprovaram, por unanimidade em assembleia, que o condomínio iria proceder à construção de um poço semiartesiano, para extração de água de um aquífero subterrâneo existente no local, para fins de consumo final. Sabe-se que o citado aquífero não é de domínio da União, que não tem qualquer tipo de interesse na questão.
Para agir dentro da legalidade, antes da construção do poço, o síndico do condomínio residencial Alfa Orquídeas deve requerer
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2529Q927414 | Direito Ambiental, Competências legislativa e material, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local.
Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente.
No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,
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2530Q956646 | Direito Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

A Câmara de Bebedouro aprovou um projeto para construção de uma nova praça, mas a área em questão contém árvores nativas protegidas. Antes do início das obras, qual procedimento ambiental é obrigatório?
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2531Q956401 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente – APP, Técnico em Defesa Civil, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

Considerando a Lei Nº 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente, entre outras questões, analise as definições a seguir:

I. Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
II. Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
III. Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
IV. Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

As afirmativas descrevem, respectivamente, os conceitos de:
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2532Q1073414 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Técnico Ambiental, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:



I - Medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados.


II - Manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.


III - Coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas e educacionais.


IV - Pesquisas científicas cujo impacto sobre o meio ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.



Julgue os itens e assine uma alternativa correta:


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2533Q1047826 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

A elaboração de um estudo de Impacto Ambiental (EIA) prevê a realização de diversas atividades técnicas.
Assinale a opção que relaciona quatro dessas etapas em ordem cronológica de realização.
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2534Q961558 | Direito Ambiental, Reserva legal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel situado em Cerrado:
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2535Q865833 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente – APP, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Bruno pretende realizar supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente no interior de sua propriedade, a fim de viabilizar a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
Com objetivo de verificar a legalidade de seu projeto, Bruno consultou você, como advogado(a). Você informou a seu cliente que, de acordo com o Código Florestal, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ocorrerá nas hipóteses previstas naquela Lei.
Assim, sobre a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo, assinale a afirmativa correta.
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2536Q1056813 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei N 12 651 de 2012, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico das informações de um imóvel rural (Brasil, 2024). Em relação ao CAR, é correto afirmar que:
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2537Q1042221 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei N 12 651 de 2012, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Conforme o Código Florestal brasileiro, estabeleceram-se, em 2012, regras para proteção da vegetação nativa, da exploração agropecuária e do controle do desmatamento.
No contexto desta legislação ambiental, assinale a opção que define corretamente área de preservação permanente (APP).
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2538Q1042222 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei N 12 651 de 2012, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

De acordo com o Código Florestal brasileiro, todo imóvel rural deve manter uma cobertura de vegetação nativa, a título de área de reserva legal (ARL). Em suma, esta é uma contribuição privada realizada pelos produtores agropecuários com a finalidade de proteger o meio ambiente e a biodiversidade, sem qualquer tipo de compensação financeira. Esta é uma regra sem precedentes, mesmo se comparada às legislações ambientais de países como Argentina, Canadá, China, França, Alemanha e Estados Unidos, por exemplo.

Os seguintes percentuais definidos em Lei para a ARL, estão corretos, à exceção de um. Assinale-o.
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2539Q991297 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei n 12305 de 2010, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Analise as assertivas e responda.

I – Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

II – Gestão integrada de resíduos sólidos.

III – Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.

IV – Direito da sociedade à informação e ao controle social.


Assinale a alternativa que indique, das assertivas dispostas, as que apresentam objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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2540Q964426 | Direito Ambiental, Criação, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:

I. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é composto pelas Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais.

II. As Unidades de Conservação podem ser divididas entre Proteção Integral e de Uso Sustentável, e, em todas as situações, haverá a transferência do título de propriedade ao ente federativo que a instituiu.

III. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é composto por um órgão consultivo, o Conama; um órgão Central, o Ministério do Meio Ambiente; e um órgão executivo, que, para as Unidades de Conservação Federais, pode ser o Instituto Chico Mendes ou o Ibama.

IV. Todas as unidades de conservação instituídas legalmente possuem zona de amortecimento, que tem como objetivo minimizar os impactos negativos da atividade humana sobre a unidade.

V. É permitida a ocupação das Unidades de Conservação para fins de pesquisa científica, independentemente de autorização do órgão gestor respectivo.

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