Questões de Concursos Direito Ambiental

Resolva questões de Direito Ambiental comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2541Q964426 | Direito Ambiental, Criação, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:

I. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é composto pelas Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais.

II. As Unidades de Conservação podem ser divididas entre Proteção Integral e de Uso Sustentável, e, em todas as situações, haverá a transferência do título de propriedade ao ente federativo que a instituiu.

III. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é composto por um órgão consultivo, o Conama; um órgão Central, o Ministério do Meio Ambiente; e um órgão executivo, que, para as Unidades de Conservação Federais, pode ser o Instituto Chico Mendes ou o Ibama.

IV. Todas as unidades de conservação instituídas legalmente possuem zona de amortecimento, que tem como objetivo minimizar os impactos negativos da atividade humana sobre a unidade.

V. É permitida a ocupação das Unidades de Conservação para fins de pesquisa científica, independentemente de autorização do órgão gestor respectivo.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas III e V.

2542Q977774 | Direito Ambiental, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Considerando as diferentes categorias de unidades de conservação (UC) definidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Estação ecológica é uma categoria de UC de uso sustentável com o objetivo de preservação da natureza e realização de pesquisas científicas.
✂️ b) Floresta nacional é uma categoria de UC de uso sustentável que tem, como objetivos básicos, o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.
✂️ c) Área de proteção ambiental (APA) é uma categoria de UC de proteção integral vedada de visitação pública, exceto quando com objetivo educacional e científico.
✂️ d) Parque nacional é uma categoria de UC de uso sustentável cujo objetivo básico é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
✂️ e) A reserva extrativista é uma UC de proteção integral de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais.

2543Q987247 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Licenciador Ambiental, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional de Meio Ambiente prevê uma série de ações para atender aos objetivos estabelecidos, em especial:

I. O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.
II. Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação e absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
III. Educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, para possibilitar a sua participação ativa na defesa do meio ambiente.
IV. Incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso sustentável e a proteção dos recursos naturais.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item I.
✂️ b) Apenas no item II.
✂️ c) Apenas nos itens III e IV.
✂️ d) Em todos os itens.

2545Q961399 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é crime, sujeitando o autor do fato à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. NÃO incorre nas mesmas penas:

✂️ a) Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público.
✂️ b) Quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
✂️ c) Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.
✂️ d) Quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

2546Q961913 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Os resíduos sólidos urbanos, quando dispostos irregularmente, podem gerar uma série de impactos negativos ao ambiente, como obstrução de vias e logradouros, assoreamento de rios e proliferação de vetores, entre outros.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), os resíduos sólidos urbanos englobam, quanto à origem:

✂️ a) os resíduos de limpeza de logradouros;
✂️ b) os resíduos gerados nos serviços de saúde;
✂️ c) os resíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
✂️ d) o lodo gerado no tratamento da água nas estações de tratamento de água;
✂️ e) os resíduos gerados nas construções civis, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

2547Q866469 | Direito Ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana.
✂️ b) A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.
✂️ c) A destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no âmbito do serviço público de limpeza urbana.
✂️ d) Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus.

2548Q980391 | Direito Ambiental, Agente Fiscal Ambiental, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Assinale a alternativa que apresenta um crime ambiental segundo previsão da Lei Federal nº 9.605/98.

✂️ a) Promover queimadas controladas em propriedades rurais para renovação do solo, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
✂️ b) Construir instalações industriais em zonas urbanas, mediante a obtenção prévia de licenciamento ambiental e atendimento aos requisitos técnicos de mitigação de impactos.
✂️ c) Lançar efluentes líquidos em corpos d’água, desde que obedecidos os limites legais de poluição, para evitar danos significativos à fauna aquática e aos ecossistemas.
✂️ d) Causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, destruição da fauna ou significativa degradação da flora, independentemente de autorização prévia.
✂️ e) Realizar a exploração de recursos minerais em unidades de conservação de uso sustentável, observando rigorosamente o plano de manejo aprovado pelo órgão competente.

2549Q958144 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

A respeito do processo de licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O licenciamento ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
✂️ b) No licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo; no entanto, ainda não será necessária a autorização para a supressão de vegetação e a outorga para o uso da água.
✂️ c) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, sendo exclusivamente responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
✂️ d) Em caso de arquivamento do processo de licenciamento não será permitido a apresentação de novo requerimento de licença.
✂️ e) Um único processo de licenciamento ambiental será admitido para pequenos empreendimentos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento previamente aprovados pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

2550Q927489 | Direito Ambiental, Princípio da prevenção/precaução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

A sociedade empresária Alfa requereu licença ambiental para empreendimento consistente em indústria de cimento que gera materiais particulados, que se instalaria em determinada zona industrial já saturada. Durante o processo de licenciamento ambiental, restou comprovado que o projeto apresentado comprometeria a capacidade de suporte da área, causando grave poluição atmosférica.
Diante dos riscos e impactos já de antemão conhecidos, o órgão ambiental licenciador indeferiu o pedido de licença.
Assinale a opção que indica o princípio específico que embasou a decisão de negar a licença ambiental.

✂️ a) Precaução, que requer certeza científica conclusiva e segura sobre os impactos ambientais.
✂️ b) Prevenção, em que o risco é previamente conhecido e existe certeza a respeito da sua ocorrência.
✂️ c) Desenvolvimento sustentável, que se relaciona à informação científica inconclusiva quanto aos danos ambientais a serem causados.
✂️ d) Poluidor-pagador, que evidenciou que o perigo de dano ambiental era certo com elementos seguros para concluir que a atividade é efetivamente perigosa.

2551Q978436 | Direito Ambiental, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

Conforme a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, considere as afirmativas a seguir:

I. Saneamento básico compreende o abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e suas respectivas disposições de controle de poluição.

II. Poluição atmosférica é a degradação da qualidade do ar resultante da introdução de substâncias ou energia que possam causar riscos à saúde, incômodo ou danos à fauna, à flora e ao patrimônio público ou privado.

III. Poluição sonora é considerada qualquer som ou ruído resultante de atividades humanas que, em níveis elevados ou contínuos, causem prejuízo à saúde ou ao bem-estar da população.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas II e III estão corretas.
✂️ d) I, II e III estão corretas.

2552Q1050375 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharia Civil, TCE PA, FGV, 2024

Com relação ao licenciamento ambiental, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Na etapa de licença de instalação, pode ser autorizada a pré-operação para coleta de dados para a concessão futura da Licença de Operação.

( ) Os custos para elaboração do relatório de impacto ambiental são arcados pelo órgão licenciador, que é o responsável por impor as exigências do estudo.

( ) A licença ambiental simplificada é aplicada para obras de baixo orçamento, de forma a diminuir a burocracia no processo de autorização das licenças.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) V – V – F
✂️ d) V – F – F.
✂️ e) V – F – V.

2553Q1052423 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Logística Farmacêutica 1 Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

A Lei nº 12.305/2010 dispõe, em seu Art. 21, o conteúdo mínimo para elaboração dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos; analise-os.

I. Descrição do empreendimento ou atividade.
II. Diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados.
III. Observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; e, definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador.
IV. Identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores.
V. Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes.
VI. Metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, considerando reutilização e reciclagem.
VII. Se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
VIII. Medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos.
IX. Periodicidade de revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama.

Está correta o que se afirma em

✂️ a) I, II, III, VI, VII, apenas.
✂️ b) II, III, IV, VI, IX, apenas.
✂️ c) I, III, V, VII, VIII, apenas.
✂️ d) IV, V, VI, VII, VIII, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.

2554Q956688 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem−se em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. Sobre essa divisão, analisar a sentença.

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (1ª parte). O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável épreservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais(2ª parte).

A sentença está:

✂️ a) Totalmente correta.
✂️ b) Correta somente em sua 1ª parte.
✂️ c) Correta somente em sua 2ª parte.
✂️ d) Totalmente incorreta.

2557Q1056792 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

Existem diversas sanções administrativas (Art. 72) que podem ser aplicadas quando o infrator tiver cometido uma infração administrativa, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), dentre elas, existe a multa simples. Portanto, no que couber a aplicação da multa simples a mesma será aplicada ao agente, que por negligência ou dolo, realizar as ações abaixo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Caso, a multa seja aplicada pela inobservância das disposições da Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesse mesmo artigo.
(__) For advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
(__) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

✂️ a) F, V, F.
✂️ b) F, V, V.
✂️ c) V, F, F.
✂️ d) V, F, V.

2558Q996120 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Área 6, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Sobre poluição e outros crimes ambientais, segundo a lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas abaixo.

I. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime.
II. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida é crime.
III. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano a agricultura, a pecuária, a fauna, a flora ou aos ecossistemas é crime.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I apenas.
✂️ d) II apenas.
✂️ e) III apenas.