Questões de Concursos Direito Ambiental

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264Q370640 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FGV

O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em caráter permanente por eles e, portanto, podem explorá-las, sem necessidade de licenciamento ambiental.
✂️ b) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica sem autorização do órgão ambiental competente porque são usufrutuários das terras que habitam.
✂️ c) A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.
✂️ d) Os indígenas são proprietários das terras que ocupam em caráter permanente, mas devem explorá-las segundo as normas ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.

265Q711714 | Direito Ambiental, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019

Quanto à competência conferida pela Constituição Federal aos municípios para atuar na proteção do meio ambiente e combate à poluição, em qualquer de suas formas, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A atuação dos municípios em matéria ambiental é reduzida, por se tratar de competência repartida, de forma concorrente, entre a União, Distrito Federal e Estados.
✂️ b) O federalismo cooperativo em matéria ambiental é um princípio constitucional carecedor de concretização, visto que os instrumentos de cooperação nunca foram regulamentados.
✂️ c) As normas para cooperação entre os entes federados no desempenho das ações administrativas decorrentes das competências comuns em matéria ambiental foram fixadas por lei complementar.
✂️ d) O exercício das competências comuns em matéria ambiental independe de regulamentação em âmbito nacional, pois, observada a ação fiscalizadora federal e estadual, a atuação municipal é de caráter residual.

266Q414451 | Direito Ambiental, Químico, Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR PR, UFPR

A implantação de empreendimento público ou privado causador de alto impacto ambiental está sujeita ao licenciamento ambiental preconizado em vários instrumentos normativos. Com base na Resolução CONAMA no 237/97, assinale a alternativa que apresenta os instrumentos autorizatórios necessários ao funcionamento desses empreendimentos.

✂️ a) EIA/RIMA e licenças Prévia, de Instalação e de Operação.
✂️ b) EIA/RIMA, Plano de Recuperação Ambiental (PRAD) e Licença de Operação.
✂️ c) EIA/RIMA e licenças Florestal, de Instalação e de Operação.
✂️ d) Aprovação do Projeto do Empreendimento e Licença Operacional.
✂️ e) PRAD e licenças de Instalação, de Outorga e de Operação.

267Q852001 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

É correto afirmar sobre a repartição de competências federativas em matéria ambiental.

✂️ a) Em matéria de meio ambiente, a Constituição Federal fixa a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, expressamente, e não possibilitando qualquer atribuição de competência legislativa aos Municípios.
✂️ b) Desde que no limite do interesse local e que haja compatibilidade com regulamentos estabelecidos pelos demais entes federados, o Município será competente para legislar sobre meio ambiente.
✂️ c) Os Municípios possuem competência legislativa plena e exclusiva para legislar sobre meio ambiente quando o assunto for considerado de interesse local.
✂️ d) Em matéria ambiental, a competência legislativa do Município está limitada a promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ e) No exercício da competência legislativa de suplementar a legislação federal e a estadual, o Município deverá, obrigatoriamente, observar as regras gerais fixadas pela União.

268Q923268 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao individuo identificado em sua singularidade.
✂️ b) Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.
✂️ c) Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
✂️ d) Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa.

269Q224222 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em relação ao tema do licenciamento ambiental, é correto afirmar que

✂️ a) uma licença de operação concedida pela administração pública não pode ser cancelada, pois já produziu seus efeitos.
✂️ b) a elaboração do termo de referência para preparação do pedido de licença pelo empreendedor é de responsabilidade do órgão licenciador.
✂️ c) a realização de audiência pública é condição necessária para expedição de qualquer licença.
✂️ d) um empreendimento pode ser licenciado em mais de um nível de competência, a depender da extensão do dano.
✂️ e) somente o ente federado licenciador pode fiscalizar e aplicar sanções administrativas em relação ao empreendimento licenciado.

271Q700571 | Direito Ambiental, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019

O artigo 225, §3º da Constituição Federal, determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Sobre a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A regra contida no §3º do artigo 225 da Constituição Federal foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista configurar bis in idem, já que as sanções penais, civis e administrativas protegem o mesmo objeto e estão sujeitas a idêntico regime jurídico.
✂️ b) A responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva, em decorrência de o citado artigo preceituar a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil.
✂️ c) Os infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticam atividades lesivas ao meio ambiente, serão penalizados por órgãos vinculados de forma direta ou indireta aos entes estatais, nos limites das competências estabelecidas em lei, como decorrência do poder de polícia vinculado aos interesses difusos.
✂️ d) Determinadas condutas em matéria ambiental, levando-se em conta a sua repercussão social e a necessidade de uma intervenção mais severa do Estado, foram erigidas à categoria de tipos penais, sancionando o agente com multas, restrições de direito ou privação de liberdade.

272Q234174 | Direito Ambiental, Responsabilidade Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a opção correta:

✂️ a) a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, desde que a infração tenha sido cometida no seu interesse ou benefício e que decorra de decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu colegiado. As penas aplicáveis à pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, isolada, cumulativamente ou alternativamente, são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
✂️ b) a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, desde que a infração tenha sido cometida no seu interesse ou benefício, independentemente da decisão ter decorrido de seu representante legal ou contratual, ou de seu colegiado. As penas aplicáveis à pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, isolada, cumulativamente ou alternativamente, são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
✂️ c) a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, independentemente da infração ter sido cometida no seu interesse ou benefício e independentemente da decisão ter decorrido de seu representante legal ou contratual, ou de seu colegiado. As penas aplicáveis à pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, isolada, cumulativamente ou alternativamente, são multa, restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e suspensão de registro.
✂️ d) a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, independentemente da infração ter sido cometida no seu interesse ou benefício, mas deve ter decorrido de decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu colegiado. As penas aplicáveis à pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais isolada, cumulativamente ou alternativamente, são multa, restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e suspensão de registro.
✂️ e) a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada criminalmente, uma vez que a legislação ambiental acolheu os postulados da chamada disregard doctrine, com vistas a viabilizar o ressarcimento de danos ambientais praticados por empresas.

273Q50704 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambientais existentes.

Na situação apresentada, a servidão instituída consiste em instrumento

✂️ a) técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo prazo determinado de, no mínimo, quinze anos.
✂️ b) econômico da PNAMA e não se aplica à área de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.
✂️ c) técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo proprietário do imóvel.
✂️ d) econômico da PNAMA e não poderia ter sido instituída por instrumento particular.

275Q237893 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Em relação ao direito ambiental, é correto afirmar que:

✂️ a) A Constituição Federal, para assegurar a efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, determina que cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para a instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
✂️ b) O Plano Diretor é um dos instrumentos básicos para o pleno desenvolvimento das funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes, sendo obrigatório quando o município possui mais de vinte mil habitantes.
✂️ c) É obrigatória a realização de audiências públicas precedendo a implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental, como m
✂️ d) A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei federal e estadual, sem o que não podem ser instaladas.
✂️ e) Para a defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conjuntamente com os demais interesses difusos e coletivos, a Constituição Federal prevê, entre outros: a ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública, ação popular, inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta.

277Q32869 | Direito Ambiental, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:

✂️ a) a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.
✂️ b) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.
✂️ c) a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.
✂️ d) as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.
✂️ e) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

278Q165489 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A existência de solo contaminado pode configurar sério risco à saúde pública e ao meio ambiente. Nesse aspecto, a Resolução CONAMA n.º 420/2009 dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Para avaliar a qualidade de um solo e reabilitá-lo, devem ser estabelecidos parâmetros comuns de medição e de terminologia. De acordo com a referida resolução, assinale a alternativa que associa corretamente um termo e sua respectiva definição.

✂️ a) Limite de Detecção do Método (LDM): é a menor concentração de uma substância que pode ser determinada quantitativamente, com precisão e exatidão.
✂️ b) Limite de Quantificação Praticável (LQP): é a menor concentração de uma substância que pode ser detectada, mas não necessariamente quantificada.
✂️ c) Valor de Investigação (VI): é a concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana.
✂️ d) Valor Orientador (VO): é a concentração de valor-limite de determinada substância no solo, tal que ele seja capaz de sustentar as suas funções principais.
✂️ e) Valor de Prevenção (VP): é a concentração de substâncias químicas que fornecem orientação relativa à qualidade e às alterações do solo e da água subterrânea.

280Q23462 | Direito Ambiental, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens subsequentes.

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
III. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

Questões de Concursos Direito Ambiental

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261Q848385 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

262Q242186 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

263Q51251 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE