Questões de Concursos Direito Ambiental

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2661Q960530 | Direito Ambiental, Aspectos gerais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação à responsabilidade pela reparação do dano ambiental é correto afirmar que:

✂️ a) Tem caráter objetivo, justificado pela doutrina à luz da incidência do princípio da precaução, e não admite regresso.
✂️ b) É objetiva quando o dano é genuíno e puramente ecológico, ao que se chama de princípio do poluidor pagador.
✂️ c) É objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.
✂️ d) Passou a ser objetiva com a aprovação da Constituição de 1988 e a adoção, no bojo da Lei Maior, de capítulo dedicado ao meio ambiente.
✂️ e) É objetiva, integral, solidária, com nexo diluído (ou mesmo apagado) e sem excludente, em razão do princípio da responsabilidade comum e indiferenciada.

2662Q1056794 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/1997) estabelece que a água é um bem de domínio público, além de ser um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, apresenta diferentes objetivos, dentre eles:
I. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
II. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
III. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, excluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

2664Q963614 | Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12651 de 2012, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É obrigatória a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.
II. Matas de encostas, topos dos morros e áreas com altitude superior a 1800m (um mil e oitocentos metros) não podem ser exploradas para atividades econômicas.
III. A Lei nº 12.651/2012 cria o conceito normativo de área rural consolidada.
IV. Apicuns e salgados são planícies salinas integrantes do conceito legal de Área de Proteção Permanente.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

2666Q991292 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

À luz da Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos fundamentos em que política nacional de recursos hídricos baseia-se:

✂️ a) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
✂️ b) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
✂️ c) a água é um bem de domínio público.
✂️ d) a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
✂️ e) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

2667Q952640 | Direito Ambiental, Princípios e objetivos da PNMA, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025

De acordo com o Livro Base – Elaboração do Plano de Contingência da Defesa Civil, o Plano de Contingência funciona como um planejamento da resposta e por isso, deve ser elaborado na normalidade, quando são definidos os procedimentos, ações e decisões que devem ser tomadas na ocorrência do desastre. São elementos a serem considerados no plano de contingência de proteção e defesa civil:

I. Indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres, especialmente quanto às ações de preparação, resposta e recuperação;
II. Definição dos sistemas de alerta a desastres, em articulação com o sistema de monitoramento;
III. Organização do sistema de atendimento emergencial à população, incluindo-se a localização das rotas de deslocamento e dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre; IV. Definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico aos atingidos por desastre;
V. Cadastramento das equipes técnicas e de voluntários para atuarem em circunstâncias de desastres;
VI. Localização dos centros de recebimento e organização da estratégia de distribuição de doações e suprimentos.

Alternativas:

✂️ a) Apenas o item II está incorreto
✂️ b) Apenas o item IV está incorreto
✂️ c) Apenas o item V está incorreto
✂️ d) Apenas o item I está incorreto
✂️ e) Todos os itens estão corretos

2668Q1029958 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Administração, MPU, FGV, 2025

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº 9.985/2000) traz um capítulo sobre a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, que precisam de recursos financeiros para essa finalidade. Tais recursos podem, entre outros, advir do licenciamento ambiental de grandes empreendimentos de significativo impacto ambiental por meio da Compensação Ambiental. A Compensação Ambiental (CA), contida na referida legislação, possui critérios específicos para sua exigência.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

✂️ a) a fixação do percentual a ser destinado a título de CA, após audiência pública, é feita em conjunto e de comum acordo pelo órgão ambiental e o empreendedor, após sugestão do Ministério Público;
✂️ b) os empreendimentos realizados nos estados da federação de menor porte podem destinar percentuais a título de CA inferiores a 0,5% dos seus custos totais;
✂️ c) os recursos da CA são utilizados de diversas maneiras conforme o regulamento e não podem ser aplicados para criação de novas unidades;
✂️ d) o apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação, por meio da CA, poderá ser feito por meio de obrigações de fazer ou de dar, ou seja, direta ou indiretamente;
✂️ e) as unidades de conservação do grupo de uso sustentável não podem ser beneficiárias dos recursos da CA, ainda que sejam afetadas pelo empreendimento.

2669Q959308 | Direito Ambiental, Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Área 9, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.

A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.

O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.

O cálculo das larguras das faixas marginais dos cursos d’água, por ser feito desde o nível mais alto, trará prejuízo a José, pois aumentará as APPs.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2670Q1056851 | Direito Ambiental, Federação e Competências em Matéria Ambiental, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A infração administrativa ambiental é, segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Dessa forma, a seguir estão algumas autoridades competentes que podem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, dentre elas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.
✂️ b) Somente, os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.
✂️ c) Somente, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
✂️ d) Todo e qualquer funcionário de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

2671Q1056856 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além das fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Sobre a estrutura desse órgão, correlacione as colunas I e II.

Coluna I
1. Órgão central (Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República).
2. Órgão consultivo e deliberativo (Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
3. Órgão superior (Conselho de Governo).

Coluna II
a. Deve assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
b. Tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
c. Possui a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa correta.

✂️ a) 1.a, 2.b, 3.c.
✂️ b) 1.a, 2.c, 3.b.
✂️ c) 1.b, 2.a, 3.c.
✂️ d) 1.c, 2.b, 3.a.

2672Q1056857 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

Segundo consta na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/1997) a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, apresenta alguns principais objetivos. Dentre eles, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
(__) Assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
(__) Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) F, F, V.
✂️ b) V, V, F.
✂️ c) V, F, V.
✂️ d) V, F, F.

2673Q1043548 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

João requereu à Secretaria de Meio Ambiente do estado Alfa acesso a determinadas informações sobre o processo de licenciamento ambiental de certo empreendimento com relevante potencial poluidor, que tramita naquele órgão. Ocorre que, sem qualquer justificativa e apesar de possuir as informações, a citada Secretaria indeferiu o pedido. Inconformado, João ajuizou a ação judicial cabível, pleiteando a condenação do estado Alfa, por meio de sua pasta ambiental, à obrigação de fazer, no sentido de conceder o acesso às informações pretendidas.
Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que o direito de João requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas consiste na transparência:

✂️ a) ativa, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando as razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
✂️ b) passiva, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando o enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;
✂️ c) reativa, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando a irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
✂️ d) sustentável, que não é presumida, sendo ônus de João demonstrar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, observado o princípio do desenvolvimento sustentável;
✂️ e) complexa, que não é presumida, sendo ônus de João demonstrar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, observados os princípios ambientais da prevenção e da precaução.

2674Q994914 | Direito Ambiental, Política Nacional de Educação Ambiental Lei n 9795 de 1999, Professor Auxiliar de Atividades de Ciências, Prefeitura de Florianópolis SC, IBADE, 2024

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, é importante para a prática ambiental no Brasil, pois estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental e define diretrizes que visam promover a conscientização e o engajamento de todos os cidadãos na preservação do meio ambiente.
Qual das alternativas abaixo se refere a prática em que está baseada a educação ambiental?

✂️ a) Educativa discursiva.
✂️ b) Descentralizada educativa.
✂️ c) Educativa linear.
✂️ d) Analítica educativa.
✂️ e) Educativa integrada.

2676Q961385 | Direito Ambiental, Política Nacional de Mudança do Clima, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Conforme os conceitos legais, entende-se por:

I. Mitigação: as mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

II. Adaptação: as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

III. Mudança do clima: as alterações que independem da atividade humana e que alterem a composição da atmosfera mundial, provocadas pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.

Nos termos da Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.

2677Q1040238 | Direito Ambiental, Sustentabilidade, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

O Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n.º 201/2015, objetiva melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho. De acordo com esse plano, os critérios de sustentabilidade a serem observados nas contratações efetuadas pelos órgãos do Poder Judiciário incluem

I a técnica do menor preço.

II a técnica do menor prazo.

III a eficiência energética.

IV o emprego da logística reversa.

V o nível de emissão de poluentes de máquinas e aparelhos consumidores de energia.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

2679Q962697 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo foi arquivado pelo órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar, quanto às implicações desse arquivamento, que:

✂️ a) a empresa deve aguardar um período mínimo de 12 meses após o arquivamento para submeter um novo requerimento de licença;
✂️ b) a reapresentação do pedido de licença requer que seja realizado um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mesmo que o empreendimento permaneça inalterado;
✂️ c) a empresa pode protocolar um novo requerimento de licença a qualquer momento, desde que efetuado novo pagamento do custo de análise;
✂️ d) o novo requerimento de licença só será aceito se houver alterações significativas nas atividades inicialmente previstas no pedido anterior;
✂️ e) a empresa, após o arquivamento, está isenta do pagamento de novo custo de análise se reapresentar o requerimento dentro de 6 meses.

2680Q866190 | Direito Ambiental, Política Nacional de Mudança do Clima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.

✂️ a) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.
✂️ b) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.
✂️ c) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.
✂️ d) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.