Questões de Concursos Direito Ambiental

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281Q413773 | Direito Ambiental, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas

✂️ a) físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, assim como a obrigação de reparar os danos causados.
✂️ b) jurídicas, exclusivamente, a sanções administrativas e civis, visto que não podem ser responsabilizadas em matéria penal.
✂️ c) físicas, exclusivamente, a sanções penais e civis, por serem inócuas quaisquer espécies de sanções administrativas.
✂️ d) físicas ou jurídicas, a obrigação de reparar integralmente o dano, não se aplicando qualquer sanção de natureza administrativa ou penal.
✂️ e) jurídicas, às sanções penais e a obrigação de reparar o dano, não se aplicando a de ordem administrativa que está implícita nas anteriores.

282Q44646 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que se refere à tutela do meio ambiente segundo a CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A União pode desapropriar, por interesse social, para reforma agrária, imóvel rural de proprietário que não respeite as regras referentes a APP e reserva legal.
✂️ b) A indenização por desapropriação de imóvel rural abrangerá, por interesse social, para reforma agrária, benfeitorias necessárias, sendo paga previamente, em títulos da dívida agrária.
✂️ c) Compete aos municípios, por meio do PDOT, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ d) O princípio da participação democrática no direito ambiental é instrumentalizado pela ação popular, mas não pela ACP, devido às diferenças na legitimação ativa.
✂️ e) Compete ao Conselho da República propor as condições para uso de áreas de preservação e exploração de recursos naturais, desde que sejam indispensáveis à segurança nacional.

283Q23462 | Direito Ambiental, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens subsequentes.

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
III. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

284Q15153 | Direito Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Paulista PE, UPENET

Com relação à Resolução CONAMA 382, de 26 de dezembro de 2006, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas, analise as afirmativas abaixo:

1. Emissão fugitiva é o lançamento difuso na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa, efetuado por uma fonte desprovida de dispositivo projetado para dirigir ou controlar seu fluxo.
2. Limite máximo de emissão - LME: quantidade máxima de poluentes permissível de ser lançada para a atmosfera por fontes fixas.
3. Fica estabelecido o limite de emissão para poluentes atmosféricos de 400 mg/Nm de NOx como NO2, provenientes de processos de geração de calor, a partir da combustão externa de gás natural com potência térmica nominal menor que 70 MW.

Está INCORRETO o que se afirma em

✂️ a) 1, 2 e 3.
✂️ b) 2, apenas.
✂️ c) 3, apenas.
✂️ d) 2 e 3, apenas.
✂️ e) 1 e 2, apenas.

285Q237893 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Em relação ao direito ambiental, é correto afirmar que:

✂️ a) A Constituição Federal, para assegurar a efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, determina que cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para a instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
✂️ b) O Plano Diretor é um dos instrumentos básicos para o pleno desenvolvimento das funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes, sendo obrigatório quando o município possui mais de vinte mil habitantes.
✂️ c) É obrigatória a realização de audiências públicas precedendo a implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental, como m
✂️ d) A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei federal e estadual, sem o que não podem ser instaladas.
✂️ e) Para a defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conjuntamente com os demais interesses difusos e coletivos, a Constituição Federal prevê, entre outros: a ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública, ação popular, inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta.

287Q371880 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV, 2019

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada.
Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.

✂️ a) Estação Ecológica.
✂️ b) Reserva Biológica.
✂️ c) Parque Nacional.
✂️ d) Área de Proteção Ambiental.

289Q165489 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A existência de solo contaminado pode configurar sério risco à saúde pública e ao meio ambiente. Nesse aspecto, a Resolução CONAMA n.º 420/2009 dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Para avaliar a qualidade de um solo e reabilitá-lo, devem ser estabelecidos parâmetros comuns de medição e de terminologia. De acordo com a referida resolução, assinale a alternativa que associa corretamente um termo e sua respectiva definição.

✂️ a) Limite de Detecção do Método (LDM): é a menor concentração de uma substância que pode ser determinada quantitativamente, com precisão e exatidão.
✂️ b) Limite de Quantificação Praticável (LQP): é a menor concentração de uma substância que pode ser detectada, mas não necessariamente quantificada.
✂️ c) Valor de Investigação (VI): é a concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana.
✂️ d) Valor Orientador (VO): é a concentração de valor-limite de determinada substância no solo, tal que ele seja capaz de sustentar as suas funções principais.
✂️ e) Valor de Prevenção (VP): é a concentração de substâncias químicas que fornecem orientação relativa à qualidade e às alterações do solo e da água subterrânea.

294Q191457 | Direito Ambiental, Compensação ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Sobre a compensação ambiental em unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A compensação ambiental deverá ser feita através do pagamento de dinheiro.
✂️ b) A compensação ambiental é obrigatória para empreendimentos causadores de signifcativo impacto ambiental.
✂️ c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a compensação não poderá ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para implementação do empreendimento.
✂️ d) As unidades de conservação a serem beneficiadas são defnidas pelo próprio empreendedor, no EIA/RIMA.
✂️ e) Se a unidade de conservação afetada não pertencer ao grupo de proteção integral, isto é, à categoria que admite o uso sustentável dos recursos naturais, ela não precisa ser beneficiária da compensação ambiental.

297Q413898 | Direito Ambiental, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, IJSN ES, CESPE CEBRASPE

O estudo de impacto ambiental (EIA) constitui um instrumento constitucional da política ambiental e trata da execução, por equipe multidisciplinar, das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, as consequências da implantação de um projeto no meio ambiente, por métodos de avaliação de impacto ambiental e técnicas de previsão dos impactos ambientais. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Frente à necessidade de crescimento econômico do Brasil, as obras das linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 KV que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento —, programa de competência federal —, estão liberadas da elaboração de EIA e do respectivo relatório de impacto ao meio ambiente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

298Q370980 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
✂️ b) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
✂️ c) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
✂️ d) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

Questões de Concursos Direito Ambiental

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281Q413773 | Direito Ambiental, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

282Q44646 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

283Q23462 | Direito Ambiental, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

284Q15153 | Direito Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Paulista PE, UPENET

285Q237893 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

286Q44706 | Direito Ambiental, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

287Q371880 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV, 2019

288Q223947 | Direito Ambiental, Artigo Capítuloart 225, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

289Q165489 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

290Q190176 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

291Q11283 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

292Q51251 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

293Q850365 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

294Q191457 | Direito Ambiental, Compensação ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

295Q227900 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

296Q849507 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

297Q413898 | Direito Ambiental, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, IJSN ES, CESPE CEBRASPE

298Q370980 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV

299Q850031 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

300Q189923 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE