Início Questões de Concursos Direito Ambiental Resolva questões de Direito Ambiental comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Ambiental Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2801Q1025040 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei N 12 651 de 2012, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), é considerada Amazônia Legal a área delimitada com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas públicas específicas voltadas à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à regularização fundiária dessa região. De acordo com o Art. 3, considera-se como Amazônia Legal: ✂️ a) os Estados do Ceará, Amazonas, Roraima, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Pará, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Mato Grosso do Sul. ✂️ b) os Estados do Piauí, Acre, Roraima, Amazonas, Rondônia e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Pará. ✂️ c) os Estados do Amapá, Rondônia, Pará, Amazonas, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Acre, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Tocantins. ✂️ d) os Estados do Acre, Pará, Distrito Federal, Amazonas, Roraima, Rondônia e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Maranhão, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Goiás. ✂️ e) os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2802Q991255 | Direito Ambiental, Política Nacional de Educação Ambiental Lei n 9795 de 1999, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.795 de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos fundamentais da educação ambiental, expressos pela referida Lei. ✂️ a) A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade. ✂️ b) O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade. ✂️ c) A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais. ✂️ d) A garantia de continuidade e permanência do processo educativo. ✂️ e) O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2803Q1038368 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharias, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025A respeito do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, conforme a Deliberação Normativa n.º 217/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), e da avaliação de impacto ambiental, consoante a Resolução n.º 1/1986 do CONAMA, julgue o item que se segue.No estado de Minas Gerais, o licenciamento ambiental deve assegurar, entre outros aspectos, a participação pública, a transparência e o controle social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2804Q960043 | Direito Ambiental, Demais normas constitucionais sobre meio ambiente, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024Para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, a União pretende instalar no território de determinado Estado-Membro duas usinas nucleares, as quais, segundo estudos técnicos realizados pelo órgão competente, fornecerão energia elétrica de baixo custo para as duas principais cidades daquele Estado. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as usinas que operem com reator nuclear, para que sejam instaladas, devem ter sua localização definida em ✂️ a) regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. ✂️ b) ato normativo do Ministério de Minas e Energia. ✂️ c) lei federal. ✂️ d) resolução do Congresso Nacional. ✂️ e) lei complementar estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2805Q975672 | Direito Ambiental, Procurador da República, MPF, MPF, 2025Quanto à incidência do princípio do protetor-recebedor, analise os itens abaixo e responda em seguida: I - De acordo com esse princípio, o dano ambiental deve ser integralmente ressarcido, cabendo àquele que degrada em grande intensidade receber sanções mais severas. II - Há que se prever um nexo de causalidade em sinal invertido, estabelecendo que aquele que protege o meio ambiente em situações gerais deve receber uma sanção menos gravosa quando, em situações específicas, degradar o meio ambiente. III - Esse princípio implica a internalização dos custos ambientais decorrentes dos processos produtivos no preço final dos produtos e serviços. IV - Esse princípio se relaciona com a ideia de estabelecimento de sanções positivas, implicando uma retribuição de natureza econômica a quem, no interesse da coletividade, adota práticas voltadas à proteção ou à melhoria da qualidade do meio ambiente. ✂️ a) Os itens I e IV estão corretos. ✂️ b) Os itens II e IV estão corretos. ✂️ c) Apenas o item IV está correto. ✂️ d) Apenas o item II está incorreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2806Q1007673 | Direito Ambiental, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, Engenheiro Civil, EBSERH, FGV, 2024A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nessa lei, atribui-se a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local, apenas aos ✂️ a) Estados e ao Distrito Federal. ✂️ b) Municípios e ao Distrito Federal. ✂️ c) Estados, ao Distrito Federal e à União. ✂️ d) Municípios, ao Distrito Federal e à União. ✂️ e) Municípios, ao Distrito Federal e aos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2807Q1028156 | Direito Ambiental, Federação e Competências em Matéria Ambiental, Perito em Engenharia Sanitária, MPU, FGV, 2025A Resolução CONAMA 237/1997 dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, e a Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas, inclusive para o licenciamento ambiental. Um engenheiro sanitarista foi encarregado de coordenar uma equipe multidisciplinar para o licenciamento ambiental de um emissário submarino com as características a seguir. • São enviados para destinação final apenas esgotos domésticos. • O emissário está localizado na região litorânea de apenas um município. • Sua construção se desenvolve a partir da costa em boa parte da largura do mar territorial brasileiro. • A pluma de dispersão-advecção do efluente atinge a área da zona econômica exclusiva além do mar territorial, gerando impactos ambientais. O empreendedor deverá dar entrada no pedido de licença ambiental junto ao(s): ✂️ a) órgão de controle ambiental do município onde será construído; ✂️ b) órgão de controle ambiental do estado onde será construído; ✂️ c) I e III, apenas; ✂️ d) II, apenas; ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2808Q991298 | Direito Ambiental, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022Em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispostos pela Lei nº 6.938 de 1981, é INCORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes: ✂️ a) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. ✂️ b) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais. ✂️ c) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas. ✂️ d) controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras. ✂️ e) educação ambiental restrita aos níveis básicos de ensino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2809Q952139 | Direito Ambiental, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025O que é um "olho d'água", conforme o Código Florestal. ✂️ a) Fonte de água subterrânea permanente, que não depende das condições climáticas. ✂️ b) Nascente de água doce proveniente de rios costados. ✂️ c) Reservatório de água formado por represas naturais. ✂️ d) Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente. ✂️ e) Processo de evaporação de águas subterrâneas que forma poças no solo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2810Q952143 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08., fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de: ✂️ a) Um ano após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada. ✂️ b) Dois anos após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada. ✂️ c) Seis meses após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada. ✂️ d) Cinco anos após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada. ✂️ e) Três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2811Q954193 | Direito Ambiental, Normas de Cooperação Ambiental, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante ✂️ a) acordo de cooperação. ✂️ b) contrato de gestão. ✂️ c) convênio. ✂️ d) decreto. ✂️ e) resolução administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2812Q1056852 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) instituída pelo Decreto n° 7.747/2012 tem como objetivo garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas. Portanto, dentre as diretrizes que estão estabelecidas na PNGATI, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Protagonismo e autonomia sociocultural dos povos indígenas, inclusive no fortalecimento de suas organizações, assegurando a participação indígena na governança da PNGATI. ✂️ b) Proteção territorial, ambiental e social com melhoria da qualidade de vida nas áreas reservadas aos povos indígenas isolados e de recente contato. ✂️ c) A PNGATI não se aplica aos povos e comunidades indígenas, cujas terras se localizam em área urbana. ✂️ d) Reconhecimento e valorização das organizações sociais e políticas dos povos indígenas e garantia das suas expressões, apenas dentro das terras indígenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2813Q952660 | Direito Ambiental, Responsabilidade penal ambiental, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar: I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça. II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas I e II. ✂️ c) Apenas II e III. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2814Q981079 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Educador Ambiental, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025Os Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e a criação de Unidades de Conservação (UCs) são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, especialmente em âmbito municipal. Com relação a esses temas, é correto afirmar que ✂️ a) o Sistema de Gestão Ambiental é uma ferramenta exclusivamente utilizada em empresas privadas e não se aplica a órgãos públicos ou municípios. ✂️ b) as UCs de Proteção Integral permitem o uso direto dos recursos naturais, desde que para atividades turísticas de grande impacto. ✂️ c) o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) classifica as UCs em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, sendo que, no primeiro grupo, o objetivo principal é a preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais. ✂️ d) a certificação ISO 14001 é obrigatória para que uma área seja reconhecida como UC, conforme diretrizes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). ✂️ e) as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), classificadas como UCs de Proteção Integral, têm como principal objetivo proibir qualquer ocupação humana e garantir a proteção absoluta da biodiversidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2815Q1042790 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços. Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que: ✂️ a) o PSA depende exclusivamente de recursos do governo federal e não pode contar com investimentos privados; ✂️ b) o PSA é aplicável apenas às áreas de reserva legal que estejam em processo de regularização ambiental; ✂️ c) o PSA pode incluir tanto modalidades de remuneração direta quanto benefícios indiretos, como compensação tributária ou concessão de títulos verdes; ✂️ d) o proprietário de uma área rural que mantém áreas de preservação permanente não pode ser beneficiado pelo PSA, já que a conservação dessas áreas é uma obrigação legal; ✂️ e) o PSA só pode ser realizado se a propriedade rural fizer parte de unidades de conservação da natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2816Q918632 | Direito Ambiental, Código de Águas, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Sinop MT, SELECON, 2025Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação: ✂️ a) a totalidade do território municipal no qual se localiza a nascente de um rio ✂️ b) a totalidade do território estadual no qual mais de 50% de um determinado rio se localiza ✂️ c) as áreas não urbanas banhadas por um determinado rio ✂️ d) a totalidade de uma bacia hidrográfica Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2817Q991343 | Direito Ambiental, Política Nacional de Educação Ambiental Lei n 9795 de 1999, Inspetor Sanitário, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022Em que pese a Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795 de 1999, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios básicos da educação ambiental: ✂️ a) a garantia de democratização das informações ambientais. ✂️ b) o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo. ✂️ c) o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade. ✂️ d) a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais. ✂️ e) garantia de continuidade e permanência do processo educativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2818Q1041024 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item seguinte.É vedado ao órgão ambiental estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2819Q968841 | Direito Ambiental, Política Nacional de Mudança do Clima, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) entrou em vigor no ano de 2009 e estabeleceu princípios, diretrizes e instrumentos para o melhor desenvolvimento sustentável. Sobre o tema, assinale a alternativa que não identifica um dos instrumentos estabelecidos pela referida Política Pública: ✂️ a) Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima ✂️ b) Avaliações e classificações expedidas por agências de avaliação de risco sob viés econômico, financeiro e ambiental ✂️ c) Linhas de pesquisa por agências de fomento ✂️ d) Indicadores de sustentabilidade e monitoramento climático nacional ✂️ e) Plano Nacional sobre a Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2820Q1036941 | Direito Ambiental, Sustentabilidade, Economia Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024Nos últimos anos, os bancos de desenvolvimento nacionais, regionais e multilaterais diversificaram as linhas de crédito destinadas a prover recursos financeiros, reembolsáveis ou não reembolsáveis, a projetos visando à redução da emissão de dióxido de carbono (CO2 ) e à mitigação dos problemas decorrentes das mudanças climáticas. O BNDES, particularmente, provê diversas linhas de crédito orientadas para esse objetivo e é responsável pela gestão da parcela de recursos reembolsáveis de um Fundo de natureza contábil, criado pela Lei no 12.114/2009, e vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de garantir recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que tenham como objetivo a mitigação das mudanças climáticas. Esses Programas, geridos pelo BNDES, cujo objetivo é apoiar a implantação de empreendimentos, a aquisição de máquinas e equipamentos e o desenvolvimento tecnológico relacionados à redução de emissões de gases do efeito estufa e à adaptação às mudanças do clima e aos seus efeitos, são conhecidos como ✂️ a) Fundo Amazônia ✂️ b) Fundo Clima ✂️ c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ✂️ d) Fundo Nacional do Meio Ambiente ✂️ e) Fundo Nacional de Saúde Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2801Q1025040 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei N 12 651 de 2012, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), é considerada Amazônia Legal a área delimitada com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas públicas específicas voltadas à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à regularização fundiária dessa região. De acordo com o Art. 3, considera-se como Amazônia Legal: ✂️ a) os Estados do Ceará, Amazonas, Roraima, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Pará, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Mato Grosso do Sul. ✂️ b) os Estados do Piauí, Acre, Roraima, Amazonas, Rondônia e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Pará. ✂️ c) os Estados do Amapá, Rondônia, Pará, Amazonas, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Acre, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Tocantins. ✂️ d) os Estados do Acre, Pará, Distrito Federal, Amazonas, Roraima, Rondônia e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Maranhão, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Goiás. ✂️ e) os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2802Q991255 | Direito Ambiental, Política Nacional de Educação Ambiental Lei n 9795 de 1999, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.795 de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos fundamentais da educação ambiental, expressos pela referida Lei. ✂️ a) A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade. ✂️ b) O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade. ✂️ c) A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais. ✂️ d) A garantia de continuidade e permanência do processo educativo. ✂️ e) O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2803Q1038368 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharias, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025A respeito do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, conforme a Deliberação Normativa n.º 217/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), e da avaliação de impacto ambiental, consoante a Resolução n.º 1/1986 do CONAMA, julgue o item que se segue.No estado de Minas Gerais, o licenciamento ambiental deve assegurar, entre outros aspectos, a participação pública, a transparência e o controle social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2804Q960043 | Direito Ambiental, Demais normas constitucionais sobre meio ambiente, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024Para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, a União pretende instalar no território de determinado Estado-Membro duas usinas nucleares, as quais, segundo estudos técnicos realizados pelo órgão competente, fornecerão energia elétrica de baixo custo para as duas principais cidades daquele Estado. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as usinas que operem com reator nuclear, para que sejam instaladas, devem ter sua localização definida em ✂️ a) regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. ✂️ b) ato normativo do Ministério de Minas e Energia. ✂️ c) lei federal. ✂️ d) resolução do Congresso Nacional. ✂️ e) lei complementar estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2805Q975672 | Direito Ambiental, Procurador da República, MPF, MPF, 2025Quanto à incidência do princípio do protetor-recebedor, analise os itens abaixo e responda em seguida: I - De acordo com esse princípio, o dano ambiental deve ser integralmente ressarcido, cabendo àquele que degrada em grande intensidade receber sanções mais severas. II - Há que se prever um nexo de causalidade em sinal invertido, estabelecendo que aquele que protege o meio ambiente em situações gerais deve receber uma sanção menos gravosa quando, em situações específicas, degradar o meio ambiente. III - Esse princípio implica a internalização dos custos ambientais decorrentes dos processos produtivos no preço final dos produtos e serviços. IV - Esse princípio se relaciona com a ideia de estabelecimento de sanções positivas, implicando uma retribuição de natureza econômica a quem, no interesse da coletividade, adota práticas voltadas à proteção ou à melhoria da qualidade do meio ambiente. ✂️ a) Os itens I e IV estão corretos. ✂️ b) Os itens II e IV estão corretos. ✂️ c) Apenas o item IV está correto. ✂️ d) Apenas o item II está incorreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2806Q1007673 | Direito Ambiental, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, Engenheiro Civil, EBSERH, FGV, 2024A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nessa lei, atribui-se a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local, apenas aos ✂️ a) Estados e ao Distrito Federal. ✂️ b) Municípios e ao Distrito Federal. ✂️ c) Estados, ao Distrito Federal e à União. ✂️ d) Municípios, ao Distrito Federal e à União. ✂️ e) Municípios, ao Distrito Federal e aos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2807Q1028156 | Direito Ambiental, Federação e Competências em Matéria Ambiental, Perito em Engenharia Sanitária, MPU, FGV, 2025A Resolução CONAMA 237/1997 dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, e a Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas, inclusive para o licenciamento ambiental. Um engenheiro sanitarista foi encarregado de coordenar uma equipe multidisciplinar para o licenciamento ambiental de um emissário submarino com as características a seguir. • São enviados para destinação final apenas esgotos domésticos. • O emissário está localizado na região litorânea de apenas um município. • Sua construção se desenvolve a partir da costa em boa parte da largura do mar territorial brasileiro. • A pluma de dispersão-advecção do efluente atinge a área da zona econômica exclusiva além do mar territorial, gerando impactos ambientais. O empreendedor deverá dar entrada no pedido de licença ambiental junto ao(s): ✂️ a) órgão de controle ambiental do município onde será construído; ✂️ b) órgão de controle ambiental do estado onde será construído; ✂️ c) I e III, apenas; ✂️ d) II, apenas; ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2808Q991298 | Direito Ambiental, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022Em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispostos pela Lei nº 6.938 de 1981, é INCORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes: ✂️ a) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. ✂️ b) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais. ✂️ c) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas. ✂️ d) controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras. ✂️ e) educação ambiental restrita aos níveis básicos de ensino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2809Q952139 | Direito Ambiental, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025O que é um "olho d'água", conforme o Código Florestal. ✂️ a) Fonte de água subterrânea permanente, que não depende das condições climáticas. ✂️ b) Nascente de água doce proveniente de rios costados. ✂️ c) Reservatório de água formado por represas naturais. ✂️ d) Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente. ✂️ e) Processo de evaporação de águas subterrâneas que forma poças no solo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2810Q952143 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08., fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de: ✂️ a) Um ano após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada. ✂️ b) Dois anos após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada. ✂️ c) Seis meses após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada. ✂️ d) Cinco anos após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada. ✂️ e) Três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2811Q954193 | Direito Ambiental, Normas de Cooperação Ambiental, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante ✂️ a) acordo de cooperação. ✂️ b) contrato de gestão. ✂️ c) convênio. ✂️ d) decreto. ✂️ e) resolução administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2812Q1056852 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) instituída pelo Decreto n° 7.747/2012 tem como objetivo garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas. Portanto, dentre as diretrizes que estão estabelecidas na PNGATI, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Protagonismo e autonomia sociocultural dos povos indígenas, inclusive no fortalecimento de suas organizações, assegurando a participação indígena na governança da PNGATI. ✂️ b) Proteção territorial, ambiental e social com melhoria da qualidade de vida nas áreas reservadas aos povos indígenas isolados e de recente contato. ✂️ c) A PNGATI não se aplica aos povos e comunidades indígenas, cujas terras se localizam em área urbana. ✂️ d) Reconhecimento e valorização das organizações sociais e políticas dos povos indígenas e garantia das suas expressões, apenas dentro das terras indígenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2813Q952660 | Direito Ambiental, Responsabilidade penal ambiental, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar: I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça. II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas I e II. ✂️ c) Apenas II e III. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2814Q981079 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Educador Ambiental, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025Os Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e a criação de Unidades de Conservação (UCs) são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, especialmente em âmbito municipal. Com relação a esses temas, é correto afirmar que ✂️ a) o Sistema de Gestão Ambiental é uma ferramenta exclusivamente utilizada em empresas privadas e não se aplica a órgãos públicos ou municípios. ✂️ b) as UCs de Proteção Integral permitem o uso direto dos recursos naturais, desde que para atividades turísticas de grande impacto. ✂️ c) o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) classifica as UCs em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, sendo que, no primeiro grupo, o objetivo principal é a preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais. ✂️ d) a certificação ISO 14001 é obrigatória para que uma área seja reconhecida como UC, conforme diretrizes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). ✂️ e) as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), classificadas como UCs de Proteção Integral, têm como principal objetivo proibir qualquer ocupação humana e garantir a proteção absoluta da biodiversidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2815Q1042790 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços. Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que: ✂️ a) o PSA depende exclusivamente de recursos do governo federal e não pode contar com investimentos privados; ✂️ b) o PSA é aplicável apenas às áreas de reserva legal que estejam em processo de regularização ambiental; ✂️ c) o PSA pode incluir tanto modalidades de remuneração direta quanto benefícios indiretos, como compensação tributária ou concessão de títulos verdes; ✂️ d) o proprietário de uma área rural que mantém áreas de preservação permanente não pode ser beneficiado pelo PSA, já que a conservação dessas áreas é uma obrigação legal; ✂️ e) o PSA só pode ser realizado se a propriedade rural fizer parte de unidades de conservação da natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2816Q918632 | Direito Ambiental, Código de Águas, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Sinop MT, SELECON, 2025Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação: ✂️ a) a totalidade do território municipal no qual se localiza a nascente de um rio ✂️ b) a totalidade do território estadual no qual mais de 50% de um determinado rio se localiza ✂️ c) as áreas não urbanas banhadas por um determinado rio ✂️ d) a totalidade de uma bacia hidrográfica Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2817Q991343 | Direito Ambiental, Política Nacional de Educação Ambiental Lei n 9795 de 1999, Inspetor Sanitário, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022Em que pese a Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795 de 1999, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios básicos da educação ambiental: ✂️ a) a garantia de democratização das informações ambientais. ✂️ b) o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo. ✂️ c) o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade. ✂️ d) a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais. ✂️ e) garantia de continuidade e permanência do processo educativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2818Q1041024 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item seguinte.É vedado ao órgão ambiental estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2819Q968841 | Direito Ambiental, Política Nacional de Mudança do Clima, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) entrou em vigor no ano de 2009 e estabeleceu princípios, diretrizes e instrumentos para o melhor desenvolvimento sustentável. Sobre o tema, assinale a alternativa que não identifica um dos instrumentos estabelecidos pela referida Política Pública: ✂️ a) Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima ✂️ b) Avaliações e classificações expedidas por agências de avaliação de risco sob viés econômico, financeiro e ambiental ✂️ c) Linhas de pesquisa por agências de fomento ✂️ d) Indicadores de sustentabilidade e monitoramento climático nacional ✂️ e) Plano Nacional sobre a Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2820Q1036941 | Direito Ambiental, Sustentabilidade, Economia Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024Nos últimos anos, os bancos de desenvolvimento nacionais, regionais e multilaterais diversificaram as linhas de crédito destinadas a prover recursos financeiros, reembolsáveis ou não reembolsáveis, a projetos visando à redução da emissão de dióxido de carbono (CO2 ) e à mitigação dos problemas decorrentes das mudanças climáticas. O BNDES, particularmente, provê diversas linhas de crédito orientadas para esse objetivo e é responsável pela gestão da parcela de recursos reembolsáveis de um Fundo de natureza contábil, criado pela Lei no 12.114/2009, e vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de garantir recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que tenham como objetivo a mitigação das mudanças climáticas. Esses Programas, geridos pelo BNDES, cujo objetivo é apoiar a implantação de empreendimentos, a aquisição de máquinas e equipamentos e o desenvolvimento tecnológico relacionados à redução de emissões de gases do efeito estufa e à adaptação às mudanças do clima e aos seus efeitos, são conhecidos como ✂️ a) Fundo Amazônia ✂️ b) Fundo Clima ✂️ c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ✂️ d) Fundo Nacional do Meio Ambiente ✂️ e) Fundo Nacional de Saúde Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro