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Questões de Concursos Direito Ambiental

Resolva questões de Direito Ambiental comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2841Q1056797 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n° 12.187/2009, estabelece-se em princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. Dentre as diretrizes, analise os itens a seguir:
I. Medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
II. Fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
III. Preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.

Está correto o que se afirma em
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2842Q985122 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Especilista em Recursos Hídricos, AGEVAP RJ, OBJETIVA, 2025

Tendo em vista a Lei nº 4.247/2003 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado, é CORRETO afirmar que:
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2843Q1038370 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharias, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, conforme a Deliberação Normativa n.º 217/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), e da avaliação de impacto ambiental, consoante a Resolução n.º 1/1986 do CONAMA, julgue o item que se segue.



No estado de Minas Gerais, a autorização para utilização de recurso hídrico, quando necessária, deve ser requerida após o processo de licenciamento ambiental.

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2844Q979749 | Direito Ambiental, Engenheiro Florestal, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Assinale a alternativa correta sobre o regime de proteção da Reserva Legal, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012.
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2845Q1047845 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

Segundo a Norma Conama no 420/2009, os “valores orientadores” são concentrações de substâncias químicas que orientam a qualidade e as alterações do solo e da água subterrânea.
Os valores estabelecidos por essa norma, em ordem crescente do grau de severidade, são designados, respectivamente, pelas siglas
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2846Q960045 | Direito Ambiental, Política Nacional de Mudança do Clima, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Nos termos da Lei n° 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará
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2847Q959540 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Área 4, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com as resoluções CONAMA n.º 01/1986, CONAMA n.º 237/1997 e com a NBR 14653, julgue o item subsequente.

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais municípios pertencentes a estados diferentes.

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2848Q1035588 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Agente de Fiscalização, AGESAN RS, FGV, 2025

A Política Nacional de Resíduos Sólidos diz que a instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

Em relação às considerações do texto, é correto afirmar que
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2849Q952134 | Direito Ambiental, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de:
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2850Q1033545 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Dispõe a Lei nº 9.605/98:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.

Sobre a responsabilidade administrativa por infração ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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2851Q926805 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.

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2852Q1056861 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

Conforme instituído na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981) alguns objetivos regem essa legislação no tocante à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, tais como:

I. O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
II. O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
III. A imposição, ao poluidor e ao predador, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Está correto o que se afirma em
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2853Q918633 | Direito Ambiental, Código de Águas, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Sinop MT, SELECON, 2025

De acordo com a legislação brasileira atual, o saneamento básico, inclui o conjunto de serviços, de infraestruturas e de instalações operacionais, entre outros, de:
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2854Q918634 | Direito Ambiental, Conceito e classificação do meio ambiente, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Sinop MT, SELECON, 2025

A ONU (Organização das Nações Unidas) costuma divulgar diversas definições, entre as quais, a que representa o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos em um prazo curto ou longo sobre os seres vivos e as atividades humanas, é denominada:
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2855Q985194 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Licenciador Ambiental, Prefeitura de Arvorezinha RS, OBJETIVA, 2025

A respeito da Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, analisar a sentença.

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio (1ª parte). O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação (2ª parte).

A sentença está:
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2856Q1063280 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em 19/12/2023, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel vendido ao consumidor no Brasil para março de 2024. A previsão era de que o índice fosse alcançado apenas em 2025. Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) O crescimento da demanda por biodiesel aumenta a segurança energética nacional, uma vez que reduz os gastos com importação do derivado fóssil, além de reduzir a capacidade ociosa das usinas instaladas.

( ) O CNPE ratificou a autorização para importação de biodiesel, decisão do governo anterior. Entretanto, instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os impactos da importação do produto e do Selo Biocombustível Social.

( ) A antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel não contribui para a neoindustrialização do Brasil.

As afirmativas são, respectivamente,
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2857Q956796 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Técnico em Agricultura, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um aspecto relacionado à Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais.
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2858Q1041023 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item seguinte.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

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2859Q1041028 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item.

Matar espécime nativo da fauna silvestre, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é crime punível com detenção e multa.

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2860Q961413 | Direito Ambiental, Princípio da ubiquidade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Tendo em vista a assinatura do Acordo de Paris em 2016, na 21ª Conferência de Partes, os 195 países que o aprovaram se comprometeram a envidar esforços para que sejam reduzidas as emissões de gases de efeito estufa, no contexto do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, é possível verificar nessa política, países que atuam em conjunto no controle da poluição, tendo em vista a sua natureza difusa e sem limitação territorial. Sobre o caso, assinale o princípio de direito ambiental relacionado a essa forma de atuação dos países.
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