Questões de Concursos Direito Ambiental

Sobre a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) A lei estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
2.( ) A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3.( ) A tentativa de crime ambiental é punida na mesma medida do crime consumado.

A sequência CORRETA é:

José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.

Determinada empresa está planejando instalar uma nova unidade fabril em uma área rural de um estado brasileiro. A área está localizada em uma região de grande importância ambiental, com a presença de unidades de conservação e proximidade de um curso d'água que abastece uma comunidade local. Diante dessa situação, a empresa sabe que precisa cumprir todas as exigências legais relativas ao licenciamento ambiental, a fim de garantir que suas atividades não tragam impactos irreversíveis ao meio ambiente e às populações próximas. Considerando o processo de licenciamento ambiental e os princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir.

I. O licenciamento ambiental é obrigatório para todos os empreendimentos e atividades que possam causar algum impacto ambiental, independentemente de sua escala, e deve ser obtido antes do início da instalação ou operação do empreendimento.
II. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos obrigatórios para o licenciamento de empreendimentos que possam causar impactos significativos ao meio ambiente, sendo uma exigência para o licenciamento ambiental de qualquer tipo de atividade.
III. O processo de licenciamento ambiental pode ser simplificado em determinados casos, como quando o empreendimento está localizado em áreas já modificadas ou em empreendimentos de baixo impacto, sendo possível a utilização de processos como o licenciamento por adesão ou a Licença de Operação Simplificada (LOS).
IV. O prazo para a análise e emissão da Licença de Instalação (LI) deve ser estabelecido pela autoridade ambiental competente, e sua concessão pode ser condicionada à realização de um Programa de Monitoramento Ambiental (PMA) após o início das atividades do empreendimento, para garantir que os impactos previstos sejam mitigados.

Está correto o que se afirma em

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida” (trecho do art. 225, da Constituição Federal). De modo a assegurar o cumprimento e a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

Acerca da Política Nacional do Saneamento Básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 14.026/2020, as opções a seguir apresentam condições de validade do contrato que tenha por objeto a prestação de serviço público de saneamento básico, à exceção de uma. Assinale-a.

Na Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre esses recursos:

I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.
II. A coordenação unificada do sistema.
III. O acesso aos dados e informações garantido a toda sociedade.

Está CORRETO o que se afirma:

A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, considera-se manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do _____________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

No que se refere à previsão constitucional da proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

Em janeiro de 2020, Maria realizava o cultivo de cana-de-açúcar em sua pequena propriedade rural, quando ouviu o barulho de um caminhão da sociedade empresária Alfa, que transportava grande quantidade de determinada substância química e caiu em um rio da região, pois o motorista acabou dormindo ao volante. O acidente causou poluição hídrica do solo e do subsolo. Maria ajuizou uma ação indenizatória, em setembro de 2024, em face da sociedade empresária Alfa, em razão dos danos materiais sofridos, pois comprovou ter perdido toda a sua plantação de cana. Por sua vez, no mesmo mês de setembro de 2024, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, pleiteando reparação ambiental e indenização por danos ambientais interinos.

No caso em tela, o magistrado competente para processar e julgar as mencionadas ações, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, deve:

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, deve ser individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com alguns objetivos específicos (Art. 30). Dentre eles, assinale a alternativa INCORRETA.

O tratado internacional que estabelece medidas para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, incluindo a proteção de ecossistemas marinhos e costeiros, fundamentais para a sustentabilidade da pesca e da aquicultura é a(o)

A Resolução Conama nº 273/2000, que dispõe sobre a instalação de sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, indica que, para emissão de licença ambiental prévia e de instalação desse tipo de estabelecimento, o órgão ambiental competente deve exigir

De acordo com o Artigo 225, § 4.º, da Constituição Federal de 1988, é classificado(a) como patrimônio nacional

A Resolução CONSEMA nº 372/2018 estabelece os empreendimentos e as atividades que utilizam recursos ambientais e que podem causar poluição ou degradação ambiental, sujeitos a licenciamento no Rio Grande do Sul, com ênfase nos de impacto local para licenciamento municipal. Sobre essa Resolução, é CORRETO afirmar que:

A respeito da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC); da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010; e da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), julgue o seguinte item.

Constituem instrumentos da PNMC, entre outros, os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.