Questões de Concursos Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal n^o 6.938/1981, tem como como um de seus instrumentos a avaliação de impactos ambientais, em que a Resolução CONAMA nº 01/1986 constitui o dispositivo legal que define os critérios básicos e diretrizes, bem como estabelece dois documentos técnicos: o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Levando isso em consideração, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que descreve corretamente sobre a poluição do solo.

No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente.
Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem como um de seus instrumentos, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), este que visa permitir o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental. Sobre o ZEE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) No ZEE, a distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas.
(__) É um instrumento de organização do território a não ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.
(__) O processo de elaboração e implementação do ZEE valorizará o conhecimento científico multidisciplinar.
(Fonte: Decreto n° 4.297/2002.)

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), estabelecidos pela Lei nº 6.938/1981, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correspondente:

I - O SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
II - O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.
III - O Órgão Central do SISNAMA é o Ministério da Agricultura, que tem a função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.
IV - Os Órgãos Seccionais do SISNAMA são os órgãos ou entidades municipais, responsáveis apenas pelo controle e fiscalização dessas atividades nas suas respectivas jurisdições.
V - Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Em relação às Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 01/1986 e nº 237/1997, que versam sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto e licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto e definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza, dentre outras diretrizes.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) será acessível ao público a qualquer tempo e sob quaisquer circunstâncias – o sigilo sob suas informações não é permitido devido ao Princípio da Publicidade. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas do órgão de controle ambiental correspondente, exceto durante o período de análise técnica.
III. Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e fornecimento de pelo menos cinco cópias.
IV. Localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de demais licenças legalmente exigíveis.
V. Para a obtenção da licença ambiental, o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de quatro meses, a contar do recebimento da respectiva notificação; este prazo poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente. O não cumprimento sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença; este arquivamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, mediante novo pagamento de custo de análise.
VI. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais: Licença Protocolar (LP); Licença de Identificação (LI); Licença de Ordenação (LO); e, Licença de Redução (LR). Suas validades máximas serão de quatro; oito; vinte e cinco; e, cinquenta anos, respectivamente.

Está correto o que se afirma apenas em

Dadas as assertivas abaixo, e tendo em conta a melhor doutrina e a legislação ambiental, assinale a alternativa correta:

I. O princípio “poluidor-pagador” constitui forma de compensação do dano ambiental, esgotando-se com a prestação pecuniária.
II. A recomposição dos danos ambientais, quando possível, deve sempre preferir à recuperação por meio de medidas compensatórias.
III. Todo dano ambiental possui natureza patrimonial.
IV. As medidas compensatórias adotadas em função da ocorrência de dano ambiental irrecuperável, sempre que possível, devem guardar relação com o bem ambiental lesado.
V. Havendo impossibilidade de restauração ecológica in situ, abre-se ao poluidor a opção para a compensação ecológica por meio da tutela ressarcitória por equivalente ou a indenização em dinheiro.

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
II - Educação ambiental apenas nos níveis fundamentais de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
III - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - Recuperação de áreas degradadas.

Em uma região montanhosa com variabilidade climática e com histórico de eventos extremos, o agricultor Antônio deseja utilizar o fogo para limpeza de uma área de sua propriedade rural antes do período de plantio de culturas tradicionais da região. Ele foi alertado por sua vizinha, uma bióloga especializada em conservação ambiental, sobre os riscos ambientais associados ao uso indiscriminado do fogo, especialmente em áreas vulneráveis a deslizamentos de terra e inundações repentinas, comuns na região.
Considerando as disposições do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a assertiva que melhor reflete a possibilidade de Antônio utilizar o fogo de forma legal e responsável.

Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras atinentes à titularidade, ao planejamento, à contratualização, à regulação e à operação dos serviços de saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, quando os Municípios compartilham instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.
III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular mediante celebração de contrato de concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e mediante contrato de programa, convênio e termo de parceria.
IV. Regulação: Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.
V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de captação em tempo seco”), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

Estão CORRETOS:

A Lei n.º 9.605/1998 determina que a pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada a sua liquidação forçada e seu patrimônio será declarado perdido a favor do Fundo Monetário Nacional. É necessário, portanto, que na inicial acusatória fique explícita a acusação do desvio de finalidade da pessoa jurídica, e o pedido de sua liquidação ao final. Se assim não for feito, restará ao Ministério Público, que é o órgão detentor de legitimidade para tanto, propor ação própria no juízo cível.

No estado do Espírito Santo, a bacia do rio Santa Maria da Vitória é limitada a leste pela baía de Vitória, a norte e a oeste pelas bacias dos rios Reis Magos e Doce e ao sul com a bacia do rio Jucu. Ao longo dos afluentes, concentram-se importantes fragmentos florestais responsáveis pela proteção de nascentes, margens e solo, manutenção do microclima e da biodiversidade. Considerando os trechos dos afluentes com largura de 15 metros, qual largura mínima de faixa marginal ao curso d’água deve ser considerada como Área de Preservação Ambiental, conforme o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012?

Em relação aos estudos de impacto ambiental e elaboração do EIA/RIMA, analise os itens a seguir.

I. O estudo deve ser realizado por equipe que dependa não só diretamente, mas também indiretamente do proponente do projeto.
II. Os custos referentes a inspeções de campo e análises de laboratório são arcados pelo proponente do projeto.
II. O diagnóstico ambiental deve incluir não somente análise dos meios físico e biológico, mas também do meio socioeconômico.

Está correto o que se afirma em

As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, a saber, as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, um tipo de Unidade de Proteção Integral e outro de Unidade de Uso Sustentável.

A Resolução CONAMA nº 357/2005 classifica as águas doces, salobras e salinas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes.

De acordo com essa resolução, águas doces classe 1 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento

Assinale a alternativa CORRETA.
Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais em âmbito federal obrigam o empreendedor dentre outras exigências:

Uma empresa concessionária de serviços públicos irá utilizar os recursos hídricos de um rio local. Em seu projeto de construção de barragem para reservatório, devem constar os sistemas de coleta, tratamento e distribuição de água tratada para a população dos municípios afetados. A empresa sabe que toda obra que envolva o uso de recursos naturais deve ser licenciada pelo órgão ambiental competente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correspondente à primeira licença ambiental a ser requerida ainda na fase de planejamento da implantação do empreendimento.

No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre danos e impactos ambientais, assinale a opção correta.