Questões de Concursos - Direito Ambiental

31 Q190637 | Direito Ambiental, Reserva legal, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Sobre a reserva legal, assinale a alternativa correta.

a) Quando alcançam área suscetivel de exploração, a restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável.
b) A vegetação da reserva legal não pode ser utilizada sequer sob o regime de manejo florestal sustentável.
c) A reserva legal é uma obrigação pessoal do proprietário de imóvel com cobertura vegetal, para viabilizar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.
d) O percentual de reserva legal em propriedades rurais, fxado para todo o território nacional, é de 20%.
e) Pelo código forestal, não pode ser computada área de preservação permanente na porção destinada à reserva legal.

32 Q221865 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O ser humano há muito tempo delimita áreas para preservação de sua fauna e flora. Indica-se como precursor da idéia de parques e outros espaços territorialmente protegidos a criação do parque nacional de Yellowstone, em 1872, nos Estados Unidos da América. No Brasil, o primeiro parque nacional instituído foi o de Itatiaia, em 1937. A Lei n.º 9.985/2000 buscou sistematizar critérios para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UCs). Assinale a opção correta com relação aos enunciados normativos dessa legislação.

a) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece dois grupos de UCs: as de proteção integral e as de uso sustentável.
b) Estação ecológica e reserva biológica são unidades de proteção de uso sustentável.
c) Parque nacional e área de proteção ambiental são unidades de uso sustentável.
d) Refúgio da vida silvestre é unidade de uso sustentável.
e) Entende-se por UC o espaço territorial e seus recursos ambientais, exceto os recursos hídricos nele existentes.

34 Q29366 | Direito Ambiental, Advogado, CODEBA, FGV

Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que tem como um de seus objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada qualquer forma de exploração econômica em unidades de conservação, salvo em Parques Nacionais instituídos por lei.
II. Admite-se a exploração econômica em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, salvo nas Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Geológico.
III. As Áreas de Proteção Ambiental são constituídas por terras públicas ou privadas que podem sofrer restrição de utilização pelo Poder Público.
IV. A implantação de unidade de conservação pode ser feita por ato do Poder Público, porém sua desafetação ou redução de limites somente por lei específica.

Assinale:

a) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

35 Q225295 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios da prevenção e da precaução, assinale a opção correta.

a) O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução somente é aplicado nos casos em que os danos são conhecidos, porém dificilmente mensurados.
b) O princípio da precaução destina-se ao controle das atividades privadas, enquanto o princípio da prevenção aplica-se às ações do poder público.
c) Ambos os princípios incidem sobre a conduta lesiva ao meio ambiente perpetrada pelo poluidor-pagador nas atividades que produzam impacto sobre a biodiversidade, mas apenas o princípio da precaução atinge a produção de alimentos, de fármacos e de material produzido por animais clonados e plantas transgênicas, já que essas atividades estão reguladas pelo biodireito e não, pelo direito ambiental.
d) O princípio da precaução apenas estende o conceito de prevenção aos ditames da dita sociedade de risco, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades que causem impactos ambientais já conhecidos e mensurados pela ciência.
e) O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução aplica-se àqueles em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

36 Q223855 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Há alguns anos, era comum a visão de que as preocupações com o meio ambiente prejudicariam o crescimento e a industrialização dos países em desenvolvimento. À época, a prioridade era a aceleração do crescimento econômico, e acreditava-se que as externalidades negativas, equivalentes ao custo ambiental resultante da degradação ocorrida nesse processo produtivo, seriam neutralizadas com o progresso dessas nações. No que concerne a esse assunto, a Constituição Federal.

a) impõe uma série de medidas que restringem o direito à propriedade, à livre iniciativa e à livre expressão, condicionando o exercício desses direitos ao princípio do desenvolvimento sustentável.
b) posiciona-se em favor do desenvolvimento econômico, já que não há progresso sem produção de algum impacto negativo ao meio ambiente e que o enquadramento nos padrões de desenvolvimento sustentável só é possível às nações desenvolvidas.
c) assume que o princípio do desenvolvimento ambientalmente sustentável é passível de interpretações divergentes e, portanto, mostra-se inaplicável no controle das atividades produtivas das grandes e médias empresas.
d) incluiu o princípio do poluidor-pagador como direito fundamental e garantia constitucional da iniciativa privada.
e) incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, demonstrando, com isso, que o desenvolvimento não pode estar dissociado da proteção ambiental, já que ele sempre gera algum tipo de impacto ao meio ambiente.

37 Q851978 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal Sanitário, Gestão de Concursos, 2020

Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.

a) O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à vigilância sanitária relatórios de controle da qualidade da água, que deverá ser avaliado segundo as normas vigentes.
b) Toda ligação clandestina de esgoto doméstico e de outra procedência feita na galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora.
c) É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto, sempre que estas existirem, e a ligação é de responsabilidade do Poder Público.
d) Cabe ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto a execução da ligação, e ao usuário, a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.

38 Q222919 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador, PGE SP, FCC

O Governo Federal pretende inverter o curso do Rio São Francisco e para tanto precisa obter o licenciamento ambiental da obra. Nos termos da Resolução CONAMA n^o 237/1997, o licenciamento será de competência

a) federal, tendo em vista que o grau do impacto ambiental do empreendimento exige o licenciamento por meio de EIA/RIMA.
b) dos Estados, com oitiva dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.
c) federal uma vez que o Rio São Francisco constitui bem da União.
d) federal, tendo em vista a extensão geográfica e o grau do impacto ambiental do empreendimento.
e) dos Estados e dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.

39 Q179672 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

a)
município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
b) União.
c) município de Recife.
d) estado de Pernambuco.
e) estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.

40 Q165438 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A boa gestão dos recursos hídricos é fundamental para a sustentabilidade do Distrito Federal. Nesse aspecto, o enquadramento dos corpos de água deve estar baseado não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade. A Resolução CONAMA n.º 357/2005 estabelece a classificação e as diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais. Com fundamento nisso, assinale a alternativa correta com relação ao enquadramento das águas doces.

a) Classe especial: águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.
b) Classe 1: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.
c) Classe 2: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.
d) Classe 3: águas que podem ser destinadas à navegação.
e) Classe 4: águas que podem ser destinadas à pesca amadora.

Questões de Concurso Direito Ambiental

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