Questões de Concursos: Direito Ambiental

31 Q221865 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O ser humano há muito tempo delimita áreas para preservação de sua fauna e flora. Indica-se como precursor da idéia de parques e outros espaços territorialmente protegidos a criação do parque nacional de Yellowstone, em 1872, nos Estados Unidos da América. No Brasil, o primeiro parque nacional instituído foi o de Itatiaia, em 1937. A Lei n.º 9.985/2000 buscou sistematizar critérios para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UCs). Assinale a opção correta com relação aos enunciados normativos dessa legislação.

a) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece dois grupos de UCs: as de proteção integral e as de uso sustentável.
b) Estação ecológica e reserva biológica são unidades de proteção de uso sustentável.
c) Parque nacional e área de proteção ambiental são unidades de uso sustentável.
d) Refúgio da vida silvestre é unidade de uso sustentável.
e) Entende-se por UC o espaço territorial e seus recursos ambientais, exceto os recursos hídricos nele existentes.

32 Q371003 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV

Em 2017, Maria adquire de Eduarda um terreno inserido em área de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Em 2018, Maria descobre, por meio de documentos e fotos antigas, que Eduarda promoveu desmatamento irregular no imóvel.

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.

a) Maria responde civilmente pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé ao adquirir o terreno.
b) Maria não pode responder pela aplicação de multa ambiental, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena.
c) Eduarda não pode responder pela recomposição ambiental, mas apenas pela multa ambiental, tendo em vista a propriedade ter sido transmitida.
d) Maria responde nas esferas administrativa, civil e penal solidariamente com Eduarda, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano ambiental.

34 Q29366 | Direito Ambiental, Advogado, CODEBA, FGV

Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que tem como um de seus objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada qualquer forma de exploração econômica em unidades de conservação, salvo em Parques Nacionais instituídos por lei.
II. Admite-se a exploração econômica em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, salvo nas Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Geológico.
III. As Áreas de Proteção Ambiental são constituídas por terras públicas ou privadas que podem sofrer restrição de utilização pelo Poder Público.
IV. A implantação de unidade de conservação pode ser feita por ato do Poder Público, porém sua desafetação ou redução de limites somente por lei específica.

Assinale:

a) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

35 Q851978 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal Sanitário, Gestão de Concursos, 2020

Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.

a) O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à vigilância sanitária relatórios de controle da qualidade da água, que deverá ser avaliado segundo as normas vigentes.
b) Toda ligação clandestina de esgoto doméstico e de outra procedência feita na galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora.
c) É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto, sempre que estas existirem, e a ligação é de responsabilidade do Poder Público.
d) Cabe ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto a execução da ligação, e ao usuário, a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.

36 Q223855 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Há alguns anos, era comum a visão de que as preocupações com o meio ambiente prejudicariam o crescimento e a industrialização dos países em desenvolvimento. À época, a prioridade era a aceleração do crescimento econômico, e acreditava-se que as externalidades negativas, equivalentes ao custo ambiental resultante da degradação ocorrida nesse processo produtivo, seriam neutralizadas com o progresso dessas nações. No que concerne a esse assunto, a Constituição Federal.

a) impõe uma série de medidas que restringem o direito à propriedade, à livre iniciativa e à livre expressão, condicionando o exercício desses direitos ao princípio do desenvolvimento sustentável.
b) posiciona-se em favor do desenvolvimento econômico, já que não há progresso sem produção de algum impacto negativo ao meio ambiente e que o enquadramento nos padrões de desenvolvimento sustentável só é possível às nações desenvolvidas.
c) assume que o princípio do desenvolvimento ambientalmente sustentável é passível de interpretações divergentes e, portanto, mostra-se inaplicável no controle das atividades produtivas das grandes e médias empresas.
d) incluiu o princípio do poluidor-pagador como direito fundamental e garantia constitucional da iniciativa privada.
e) incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, demonstrando, com isso, que o desenvolvimento não pode estar dissociado da proteção ambiental, já que ele sempre gera algum tipo de impacto ao meio ambiente.

37 Q222919 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador, PGE SP, FCC

O Governo Federal pretende inverter o curso do Rio São Francisco e para tanto precisa obter o licenciamento ambiental da obra. Nos termos da Resolução CONAMA n^o 237/1997, o licenciamento será de competência

a) federal, tendo em vista que o grau do impacto ambiental do empreendimento exige o licenciamento por meio de EIA/RIMA.
b) dos Estados, com oitiva dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.
c) federal uma vez que o Rio São Francisco constitui bem da União.
d) federal, tendo em vista a extensão geográfica e o grau do impacto ambiental do empreendimento.
e) dos Estados e dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.

38 Q179672 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE CEBRASPE

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

a)
município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
b) União.
c) município de Recife.
d) estado de Pernambuco.
e) estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.

39 Q221877 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A poluição sonora e os problemas que os altos níveis de som ocasionam constituem uma preocupação das sociedades contemporâneas. Assim, o legislador constituinte brasileiro determinou que

a) os Estados-membros podem suplementar a legislação federal no que couber para adotar parâmetros mais restritivos em matéria de poluição sonora.
b) cabe à União estabelecer normas gerais sobre poluição sonora e, tanto os Estados e Distrito Federal como os Municípios podem complementar essa legislação com base em sua competência legislativa concorrente.
c) os Municípios podem legislar sobre poluição sonora com fundamento em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, assim, podem adotar legislação que permita níveis mais altos de som para atividades econômicas consideradas fundamentais para o próprio desenvolvimento do Município.
d) os Estados-membros têm competência legislativa residual ou remanescente em matéria de poluição sonora.
e) a União tem competência legislativa exclusiva em matéria de controle da poluição sonora e assim estabelece critérios e padrões nacionais específicos para aeronaves, veículos automotores, bares e demais atividades que provocam ruídos, como também equipamentos industriais e domésticos.

40 Q165438 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A boa gestão dos recursos hídricos é fundamental para a sustentabilidade do Distrito Federal. Nesse aspecto, o enquadramento dos corpos de água deve estar baseado não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade. A Resolução CONAMA n.º 357/2005 estabelece a classificação e as diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais. Com fundamento nisso, assinale a alternativa correta com relação ao enquadramento das águas doces.

a) Classe especial: águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.
b) Classe 1: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.
c) Classe 2: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.
d) Classe 3: águas que podem ser destinadas à navegação.
e) Classe 4: águas que podem ser destinadas à pesca amadora.