Questões de Concursos Direito Ambiental

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303Q221468 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Segundo o § 1^o do artigo 225 da Constituição Federal, são deveres específicos do Poder Público na tutela do meio ambiente,

✂️ a) preservar e restaurar os processos ecológicos es- senciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
✂️ b) autorizar, por decreto do executivo federal, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e desenvolver a Zona Costeira.
✂️ c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e definir, por decreto do executivo federal, a localização de usinas que operem com reatores nucleares.
✂️ d) definir, na Floresta Amazônica brasileira, espaços territoriais e seus componentes a serem especial- mente protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas por decreto do executivo federal, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
✂️ e) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e disciplinar o uso de biocidas que garantam o uso adequado de tecnologia transgênica.

304Q175083 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), é correto afirmar que

✂️ a) a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.
✂️ b) são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
✂️ c) são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.
✂️ d) o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.
✂️ e) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

305Q851213 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Engenheiro Ambiental, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância que atenua a pena contra o crime ambiental, inclusive quando constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da lei nº 9.605, de 1998.

II. O licenciamento ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença Ambiental que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A Licença Ambiental possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

307Q50704 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambientais existentes.

Na situação apresentada, a servidão instituída consiste em instrumento

✂️ a) técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo prazo determinado de, no mínimo, quinze anos.
✂️ b) econômico da PNAMA e não se aplica à área de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.
✂️ c) técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo proprietário do imóvel.
✂️ d) econômico da PNAMA e não poderia ter sido instituída por instrumento particular.

309Q33634 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Código Florestal, assinale a opção correta.

✂️ a) As atividades de segurança nacional e de proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.
✂️ b) Ainda que a unidade de conservação seja criada pelo município, a exploração da respectiva floresta, tanto de domínio público quanto de domínio privado, depende da autorização do IBAMA.
✂️ c) O poder público pode considerar uma árvore imune de corte, com exceção dos casos em que o motivo alegado for a sua beleza.
✂️ d) As plantas vivas oriundas de florestas podem ser comercializadas independentemente de licença da autoridade competente.
✂️ e) Por área de reserva legal entende-se aquela que é localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, incluindo a área de preservação permanente.

311Q52124 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Exemplifica a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável a garantia a que Pedro possa construir um hotel na zona costeira para fomentar a economia da região e promover empregos, relativizando-se as limitações administrativas ambientais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

314Q711714 | Direito Ambiental, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019

Quanto à competência conferida pela Constituição Federal aos municípios para atuar na proteção do meio ambiente e combate à poluição, em qualquer de suas formas, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A atuação dos municípios em matéria ambiental é reduzida, por se tratar de competência repartida, de forma concorrente, entre a União, Distrito Federal e Estados.
✂️ b) O federalismo cooperativo em matéria ambiental é um princípio constitucional carecedor de concretização, visto que os instrumentos de cooperação nunca foram regulamentados.
✂️ c) As normas para cooperação entre os entes federados no desempenho das ações administrativas decorrentes das competências comuns em matéria ambiental foram fixadas por lei complementar.
✂️ d) O exercício das competências comuns em matéria ambiental independe de regulamentação em âmbito nacional, pois, observada a ação fiscalizadora federal e estadual, a atuação municipal é de caráter residual.

316Q23461 | Direito Ambiental, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Acerca de área de relevante interesse ecológico (ARIE) e de seus objetivos, assinale a opção correta.

✂️ a) É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
✂️ b) É uma área de interesse ecológico que objetiva proteger ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência e reprodução de espécies e comunidades da flora local e das faunas residente e migratória.
✂️ c) É uma área de interesse ecológico e tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
✂️ d) É uma área de interesse ecológico e, em geral, de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivos manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

317Q414421 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que:

✂️ a) O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela.
✂️ b) Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União.
✂️ c) Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União.
✂️ d) Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.
✂️ e) O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.

318Q176280 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes ambientais, a responsabilidade penal da pessoa jurídica será sempre reflexa, e, de acordo com entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, a pessoa jurídica não poderá ser responsabilizada por crime culposo, salvo quando essa infração for imputada única e exclusivamente ao ente moral.
✂️ b) Admite-se a aplicação das circunstâncias agravantes genéricas previstas no CP aos crimes ambientais e, de igual modo, a aplicação das agravantes genéricas ambientais aos delitos comuns da lei ambiental em apreço, em face do princípio da subsidiariedade, preconizado de forma expressa em ambos os diplomas legais.
✂️ c) Nos crimes ambientais, a concessão do sursis (comum e especial) segue idênticos requisitos do CP; neles, são igualmente cabíveis o sursis etário e o sursis humanitário nas condenações não superiores a quatro anos.
✂️ d) Os crimes ambientais, em relação aos entes morais, são plurissubjetivos ou de concurso necessário; contudo, não se pode imputar concomitantemente a mesma infração penal a pessoa física e a pessoa jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do no bis in idem.
✂️ e) Na fixação da pena por delitos ambientais, o juiz deverá levar em conta, de forma preponderante, os bons ou maus antecedentes ambientais do infrator e, apenas supletivamente, os outros antecedentes.

319Q225500 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Há inúmeros princípios ambientais que orientam a
otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses
princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na
CF e em documentos internacionais de proteção do meio
ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso
Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca
dos princípios ambientais e de sua adoção em regras
procedimentais de proteção do meio ambiente.

Não há relação entre o princípio da precaução e as regras previstas no estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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301Q14655 | Direito Ambiental, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

302Q227587 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

303Q221468 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

304Q175083 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

305Q851213 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Engenheiro Ambiental, ADM TEC, 2020

306Q413967 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

307Q50704 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

308Q223785 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

309Q33634 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

310Q14460 | Direito Ambiental, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

311Q52124 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

312Q187344 | Direito Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

313Q186373 | Direito Ambiental, Lei n998500 Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

314Q711714 | Direito Ambiental, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019

315Q51250 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

316Q23461 | Direito Ambiental, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

317Q414421 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

318Q176280 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

319Q225500 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

320Q849631 | Direito Ambiental, Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020