Avalie se a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998) estabelece, em suas disposições gerais, as
seguintes determinações:
I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes
previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na
medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o
administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o
auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa
jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar
de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa,
civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em
que a infração seja cometida por decisão de seu representante
legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou
benefício da sua entidade.
III. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas
físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
IV. Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica mesmo se
sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados à qualidade do meio ambiente.
Estão corretas as determinações
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