Questões de Concursos Direito Ambiental

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321Q226353 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque

✂️ a) a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.
✂️ b) a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais.
✂️ c) existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.
✂️ d) se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.
✂️ e) é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.

324Q414421 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que:

✂️ a) O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela.
✂️ b) Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União.
✂️ c) Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União.
✂️ d) Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.
✂️ e) O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.

325Q221708 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?

✂️ a) Apenas a I e a II.
✂️ b) Apenas a I e a III.
✂️ c) Apenas a II e a III.
✂️ d) Todas estão corretas.

326Q193077 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

✂️ a) considera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
✂️ b) a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.
✂️ c) para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.
✂️ d) é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.
✂️ e) são penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

329Q706400 | Direito Ambiental, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre os princípios do direito ambiental, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O estudo prévio de impacto ambiental concretiza o princípio da informação.

( ) Em ação civil pública por dano ambiental, será do réu o ônus de provar que a atividade não é poluidora, vez que este assume o risco de causar danos ambientais.

( ) O princípio da precaução determina que, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – F – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – V – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) V – F – V.

330Q33635 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.

✂️ a) A extração de areia em floresta de domínio público independe de autorização, e, portanto, não é considerada crime quando for destinada a manutenção de viveiro de avifauna nativa.
✂️ b) Abater um animal para proteger lavoura é um ato que independe de autorização.
✂️ c) Se um indivíduo, em estado de necessidade, abate um animal para saciar a sua fome, sua conduta não será considerada crime.
✂️ d) O abate de animal, ainda que este seja considerado nocivo pelo órgão competente, é considerado crime.
✂️ e) Os crimes contra a fauna praticados durante a noite, aos sábados e aos domingos aumentam as respectivas penas.

331Q15155 | Direito Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Paulista PE, UPENET

Para fins da Resolução CONAMA Nº 377, de 9 de outubro de 2006, que dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário, considera-se Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente o ato administrativo único que autoriza a implantação e operação de empreendimento. As unidades de transporte e de tratamento de esgoto de pequeno porte, ressalvadas as situadas em áreas ambientalmente sensíveis, ficam sujeitas, tão somente, à LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho estadual do meio ambiente.

Nesse contexto, está CORRETO o que se afirma na alternativa

✂️ a) O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de trinta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
✂️ b) O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de quarenta e cinco dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
✂️ c) O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de sessenta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
✂️ d) O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de setenta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
✂️ e) O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de noventa dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

332Q414284 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio

✂️ a) do limite.
✂️ b) da equidade.
✂️ c) do usuário-pagador.
✂️ d) da precaução.
✂️ e) da prevenção.

333Q33634 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Código Florestal, assinale a opção correta.

✂️ a) As atividades de segurança nacional e de proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.
✂️ b) Ainda que a unidade de conservação seja criada pelo município, a exploração da respectiva floresta, tanto de domínio público quanto de domínio privado, depende da autorização do IBAMA.
✂️ c) O poder público pode considerar uma árvore imune de corte, com exceção dos casos em que o motivo alegado for a sua beleza.
✂️ d) As plantas vivas oriundas de florestas podem ser comercializadas independentemente de licença da autoridade competente.
✂️ e) Por área de reserva legal entende-se aquela que é localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, incluindo a área de preservação permanente.

334Q236184 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto referir que:

✂️ a) por ser a água um bem público, a gestão dos recursos hídricos é centralizada no Estado.
✂️ b) a Política Nacional de Recursos Hídricos tem por objetivo a utilização racional do recurso hídrico apenas para atender o consumo humano e a dessedentação animal, na medida em que se constituem em usos prioritários.
✂️ c) aos comitês de bacias compete arbitrar definitivamente os conflitos pelo uso da água.
✂️ d) haverá cobrança pelos usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga.
✂️ e) caberá aos municípios outorgar o uso das águas que pertençam a eles.

338Q849042 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Fiscal Tributário, AMEOSC, 2020

Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.985/00:
É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
O trecho se refere a:

✂️ a) Área de Manancial.
✂️ b) Área de Proteção Ambiental.
✂️ c) Área Urbana.
✂️ d) Área Rural.

339Q106991 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As áreas úmidas englobam desde as áreas marinhas e
costeiras até as continentais e as artificiais, como lagos,
manguezais, pântanos e áreas irrigadas para agricultura e
reservatórios de hidrelétricas. Ao todo, são classificados 42
diferentes tipos de zonas úmidas, que existem em todos os tipos de
ecossistemas e são importantes para a manutenção da
biodiversidade. Situadas em uma interface entre a água e o solo, as
áreas úmidas são pressionadas não somente pela ação direta do
homem, mas também pelos impactos sobre ecossistemas terrestres,
marinhos e de água doce adjacentes.

Imagem 007.jpg

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos
itens a respeito das áreas úmidas.

A Resolução n.º 417/2009 do CONAMA dispõe sobre os parâmetros básicos para a definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de restinga na Mata Atlântica; do ponto de vista geomorfológico, restingas são faixas arenosas que, depositadas paralelamente à praia, se alongam, tendo como ponto de apoio cabos e saliências no litoral.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

340Q188946 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.
✂️ b) é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ c) é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ d) é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.
✂️ e) compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Questões de Concursos Direito Ambiental

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321Q226353 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

322Q14459 | Direito Ambiental, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

323Q850365 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020