Questões de Concursos Direito Ambiental

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3261Q1008938 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de compromisso com o órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

✂️ a) o termo de compromisso pode ser celebrado, mas não possui força de título executivo extrajudicial, necessitando de homologação judicial para sua execução;
✂️ b) a celebração do termo de compromisso é facultativa e depende exclusivamente da vontade do autuado e da participação do Ministério Público, sem necessidade de anuência do órgão ambiental;
✂️ c) o termo de compromisso se destina exclusivamente à reparação de danos ambientais já ocorridos, não podendo ser utilizado para regularizar atividades em andamento;
✂️ d) a celebração do termo de compromisso suspende a aplicação de sanções administrativas enquanto suas cláusulas estiverem sendo cumpridas;
✂️ e) somente pessoas físicas podem celebrar termos de compromisso com órgãos ambientais, não sendo permitida a celebração pela empresa Verde Limpo S/A.

3263Q1084980 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

A Constituição Federal de 1988 previu a obrigatoriedade para o Poder Público de controle das substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, de forma que, quanto aos agrotóxicos, é correto afirmar que

✂️ a) tal obrigatoriedade abarca o controle dos agrotóxicos e seus componentes, incluindo os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
✂️ b) o registro dos agrotóxicos é condição para sua produção e comercialização no território nacional e deve ser realizado no órgão ambiental municipal ou, na sua falta, no órgão estadual competente.
✂️ c) uma vez protocolado, o pedido de registro será publicado no Diário Oficial da União, devendo constar da publicação os resultados dos testes efetuados, bem como a indicação da destinação final do produto.
✂️ d) a tramitação do procedimento de registro de agrotóxicos divide-se em duas fases: a avaliação técnico-científica e o deferimento ou indeferimento do pedido, sendo certo que a inobservância dos prazos confere ao solicitante o direito de obtenção do registro provisório.

3264Q961606 | Direito Ambiental, Bens públicos e recursos naturais Bens federais, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Joana recebeu autorização de pesquisa do órgão competente, tendo por objeto uma jazida de recursos minerais encontrada no subsolo da propriedade de João. Irresignado com o que considerava uma indevida ingerência sobre a sua esfera jurídica, João procurou se inteirar a respeito da juridicidade dessa autorização.

Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, que

✂️ a) a autorização poderia ter sido concedida, sendo imperativo que isso tenha ocorrido por prazo determinado;
✂️ b) autorização somente poderia ser concedida a Joana se fosse demonstrada a inexistência de órgão público capaz de realizar a pesquisa;
✂️ c) a autorização poderia ter sido concedida, observada a imperatividade de que isso tenha ocorrido em caráter precário, sem prazo fixo;
✂️ d) como a propriedade do subsolo é da União, esse ente federativo poderia celebrar ajustes com terceiros tendo-a como objeto, mas apenas para fins de exploração;
✂️ e) a autorização pode ser transferida a terceiros, conforme ajuste celebrado por Joana, que não carece de aprovação da União, sendo imperativa a observância dos termos da autorização original.

3267Q1081999 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

As atividades econômicas usualmente produzem efeitos indiretos (externalidades negativas) que provocam perdas de bem-estar para os indivíduos afetados. Uma das formas de corrigir esses efeitos adversos é a utilização de instrumentos econômicos, cuja função principal é internalizar custos externos nas estruturas de produção e consumo da economia. Um dos instrumentos econômicos de regulação ambiental utilizados no Brasil é a compensação ambiental, que busca contrabalancear possíveis impactos ocorridos ou previstos.

Assinale que a alternativa que aponta corretamente o princípio que fundamenta a cobrança da compensação ambiental.

✂️ a) Função socioambiental da propriedade
✂️ b) Poluidor-Pagador
✂️ c) Eficiência
✂️ d) Protetor-Recebedor
✂️ e) Ubiquidade

3268Q961679 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteçãointegral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquerprovidência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórciopassivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

✂️ a) objetiva, de maneira que não é necessária a comprovação de terem agido João e o poder público com dolo ou culpa, bastando a comprovação do ato lícito ou ilícito que tenha causado dano ambiental no interior da unidade de conservação federal, com a demonstração do necessário nexo de causalidade, bem como subsidiária, não havendo que se falar em responsabilidade solidária;
✂️ b) objetiva para o particular João e subjetiva para o poder público, bem como subsidiária, de maneira que o poder público somente pode ser chamado a arcar com a obrigação de reparação dos danos ambientais se restar comprovado oexaurimento patrimonial ou insolvência de João, degradador original, direto ou material (devedor principal);
✂️ c) solidária, não havendo que se falar em execução subsidiária, que significa que ambos os réus devem ser chamados parareparar o dano ambiental o mais rápido possível, para reduzir os chamados danos ambientais residuais, mas o poderpúblico, caso tenha qualquer despesa para a reparação do dano, deve acionar João, degradador original, direto ou material (devedor principal), em ação de regresso;
✂️ d) solidária e de execução subsidiária, que significa que o poder público integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se João, degradador original, direto ou material (devedor principal), não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado o direito de regresso;
✂️ e) objetiva para o particular João e subjetiva para o pode público, bem como solidária, pois o dever-poder de controle e fiscalização ambiental, além de inerente ao exercício depoder de polícia da União, provém diretamente do marco constitucional de garantia dos processos ecológicos essenciais, de maneira que a execução do futuro título judicial deve ser imediata em face de ambos os réus, de forma que a coletividade obtenha a reparação ambiental mais rápido possível, para diminuir o tempo dos danos ambientais interinos.

3271Q986263 | Direito Ambiental, Decreto nº 9578 de 2018, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 9.578/2018, a proposta orçamentária anual do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com:

✂️ a) dados fornecidos de forma exclusiva pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
✂️ b) os planos de ação formulados por entidades privadas com foco em sustentabilidade.
✂️ c) critérios definidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas sobre meio ambiente.
✂️ d) os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
✂️ e) os investimentos definidos previamente pelas empresas do setor de energia renovável.

3273Q1031887 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água para irrigação em sua plantação de cana-de-açúcar, localizada na bacia hidrográfica do Rio Verde. Recentemente, foi implementada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região, conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997. A empresa questiona a legalidade dessa cobrança e a destinação dos valores arrecadados.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:

✂️ a) a cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivo principal aumentar a arrecadação tributária do Estado;
✂️ b) os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados;
✂️ c) a cobrança pelo uso dos recursos hídricos visa a reconhecer a água como bem econômico, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para programas e intervenções nos planos de recursos hídricos;
✂️ d) a empresa pode se isentar da cobrança pelo uso dos recursos hídricos caso comprove que utiliza a água de forma sustentável e sem desperdícios;
✂️ e) a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é definida livremente pelo órgão gestor, sem prioridade específica.

3274Q1086161 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A Política Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os econômicos, que visam promover a equidade na distribuição de recursos e estimular o cumprimento das normas ambientais de comando-controle. Sobre os instrumentos econômicos, é correto afirmar que

✂️ a) a externalidade negativa na seara ambiental é tradicionalmente computada no custo da produção e no preço do bem ou do serviço produzido.
✂️ b) a valoração dos recursos naturais estimula os agentes econômicos à preservação dos bens ambientais e também conscientiza a sociedade a respeito daquilo que consome.
✂️ c) o princípio do protetor-recebedor é típico do comando-controle.
✂️ d) a lógica da compensação pela proteção ambiental está relacionada ao princípio do poluidor-pagador.
✂️ e) internalizar as externalidades permite ressarcir ao usuário dos recursos naturais o financiamento dos custos que o uso gerou, para alcance da justiça social.

3275Q1086163 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

No âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, a preocupação universal sobre o uso saudável e sustentável do planeta e de seus recursos motivou a ONU a convocar, em 1972, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano.

A respeito da referida Conferência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Adotou a “Agenda 21”, um diagrama para a proteção do nosso planeta e seu desenvolvimento sustentável.
✂️ b) Adotou a “Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente”, que apresenta 26 princípios referentes à proteção do meio ambiente.
✂️ c) Adotou os Objetivos para Desenvolvimento do Milênio (ODM).
✂️ d) Gerou a Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica.
✂️ e) Gerou o relatório “Nosso Futuro Comum”, que traz o conceito de desenvolvimento sustentável para o discurso público.

3276Q1086165 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Para evitar a poluição por Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

✂️ a) cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, estabelecer sistema de coleta seletiva.
✂️ b) sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes não têm responsabilidade na divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.
✂️ c) os comerciantes e distribuidores deverão dar destinação final ambientalmente adequada a produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos consumidores do sistema de logística reversa.
✂️ d) todos os participantes dos sistemas de logística reversa, sem exceção, manterão atualizadas e disponíveis, ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
✂️ e) os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, no caso de não haver o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

3277Q986328 | Direito Ambiental, Gestor Ambiental, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

A Lei nº 9.985/2000 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) com o propósito de organizar a criação e a gestão das áreas protegidas no Brasil.

Nesse contexto, é correto afirmar que o SNUC tem como um de seus objetivos:

✂️ a) Garantir a exploração comercial contínua dos recursos naturais nas áreas protegidas.
✂️ b) Uniformizar os critérios de compensação ambiental para empreendimentos industriais.
✂️ c) Integrar o licenciamento ambiental às atividades de zoneamento agrícola.
✂️ d) Centralizar a administração das UCssob competência do governo federal.
✂️ e) Proteger a biodiversidade por meio da criação de espaços legalmente destinados à conservação.

3278Q1034459 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos, obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação, plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima para fins de mitigação das mudanças climáticas, não estando vedado seu contingenciamento, em razão dos direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, § 2º, da LRF).
✂️ b) Dentre as diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima, conforme a Lei nº 14.904/2024, listam-se, dentre outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir de identificação de vulnerabilidades, o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de processos de governança inclusivos para a revisão destes planos conforme definido pela Política Nacional de Mudança do Clima e a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
✂️ c) O contrato de concessão florestal para produção sustentável poderá prever a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas durante o período de concessão.
✂️ d) A Comissão Nacional Para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ - instituída pelo Decreto nº 11.548/2023, será composta por diversos representantes de órgãos e entidades, dentre os quais um representante de povos indígenas, não havendo previsão, porém, de outros seguimentos de povos e comunidades tradicionais.
✂️ e) É dotada de inflexibilidade a estrutura de transparência sobre financiamentos e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento, para as iniciativas e ações contra mudanças climáticas.

3279Q1012444 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Eventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3280Q1000435 | Direito Ambiental, Política Nacional de Mudança do Clima Lei n 12187 de 2009, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009:

"No contexto da Política Nacional sobre Mudança do Clima, ______ refere-se a mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros; enquanto ______ é definido (a) como o grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos. Já o termo ______ é utilizado para descrever a liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado, e ______ refere-se a um processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa."

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. a

✂️ a) vulnerabilidade / a mitigação / emissões / o sumidouro
✂️ b) mitigação / a vulnerabilidade / emissões / o sumidouro
✂️ c) adaptação / o impacto / fonte / o sumidouro
✂️ d) emissão / a mitigação / adaptação / a vulnerabilidade