Questões de Concursos Direito Ambiental

Tício adquiriu imóvel de Paulo, mediante registro no Registro de Imóveis e atendimento de todas as formalidades legais. Posteriormente, constatado que a área estava contaminada com metais pesados, o Ministério Público promoveu ação civil pública em face de Tício. Nesse caso, de acordo com o entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Em operação conjunta do IBAMA com a Polícia Federal, foi identificada uma área de desmate onde, de acordo com o que consta do registro do imóvel rural, seria de preservação permanente. Com vista à responsabilização da pessoa jurídica e física, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento ecológico-econômico implica a organização do território a ser observado na implantação de plano, obras e atividades públicas e privadas, estabelecendo medidas e padrões deproteção do meio ambiente, em prol do desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida da população.
II - Enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental é de competência exclusiva da União, podendo ser, porém, delegado aos Estados, em decorrência do federalismo cooperativo.
III - A servidão ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente destinado ao estabelecimento de serviços a serem prestados por concessionários contratados para desenvolver atividades voltadas à proteção do meio ambiente.
IV - O pagamento por serviços ambientais constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente caracterizado por retribuições de caráter monetário ou não, em relação a atividades de recuperação e melhoria de serviços ecossistêmicos.

De acordo com a resolução CONAMA nº 1 / 1986, o estudo de impacto ambiental deverá contemplar algumas atividades técnicas obrigatórias.
Assinale a opção que indica uma dessas atividades.

Acerca do tema licenciamento ambiental e fiscalização de empreendimentos agropecuários, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei nº 15.434/2020 — Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, é a licença que autoriza atividades específicas que, por sua natureza ou peculiaridade, poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas:

Tendo em vista a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, são penalidades desta lei, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, entende-se por áreas de interesse social:

Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado e à biossegurança, julgue o item a seguir.

Em situações devidamente justificadas, é permitida a comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que haja autorização dos genitores.

De acordo com o artigo 29 da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra a fauna, é crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre nativa ou migratória sem a devida autorização ou em desacordo com as permissões legais, sendo a pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa.

A pena é aumentada pela metade se o crime for praticado sob as seguintes circunstâncias, exceto uma. Assinale-a.

A recente Lei nº 14.750, promulgada em 12 de dezembro de 2023, estabelece definições críticas que orientam a gestão de riscos e desastres em todo o Brasil. Com base nesta legislação, qual das seguintes afirmações descreve corretamente o termo "desalojado" conforme definido pela Lei?

Em relação à responsabilidade civil por resíduos sólidos, nos termos da legislação em vigor, é correto afirmar que

Com base na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que trata sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a área de proteção ambiental:

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença que aprova a localização e concepção de um empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases é a

A Lei Federal n.º 9.605/1998 define as penas restritivas de direito que podem ser impostas às pessoas físicas sancionadas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a referida Lei, a pena de prestação de serviços à comunidade consiste na restauração da coisa particular, pública ou tombada a que se tenha gerado dano, quando houver, e na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a

De acordo com a resolução CONAMA nº 1/1986, o estudo de impacto ambiental deverá contemplar algumas atividades técnicas obrigatórias.
Entre essas atividades encontra-se

A Lei no 9.433/1997, estabelece os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Assinale a opção que apresenta um desses objetivos.

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que: