Questões de Concursos Direito Ambiental

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341Q172117 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que

✂️ a) a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.
✂️ b) compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
✂️ c) no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
✂️ d) a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
✂️ e) tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.

342Q33635 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.

✂️ a) A extração de areia em floresta de domínio público independe de autorização, e, portanto, não é considerada crime quando for destinada a manutenção de viveiro de avifauna nativa.
✂️ b) Abater um animal para proteger lavoura é um ato que independe de autorização.
✂️ c) Se um indivíduo, em estado de necessidade, abate um animal para saciar a sua fome, sua conduta não será considerada crime.
✂️ d) O abate de animal, ainda que este seja considerado nocivo pelo órgão competente, é considerado crime.
✂️ e) Os crimes contra a fauna praticados durante a noite, aos sábados e aos domingos aumentam as respectivas penas.

343Q16032 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

✂️ a) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
✂️ b) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
✂️ c) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
✂️ d) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
✂️ e) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

345Q370975 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente PNMA Lei n 6938 de 1981, FGV, 2019

Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
✂️ b) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.
✂️ c) A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.
✂️ d) A queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

346Q15155 | Direito Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Paulista PE, UPENET

Para fins da Resolução CONAMA Nº 377, de 9 de outubro de 2006, que dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário, considera-se Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente o ato administrativo único que autoriza a implantação e operação de empreendimento. As unidades de transporte e de tratamento de esgoto de pequeno porte, ressalvadas as situadas em áreas ambientalmente sensíveis, ficam sujeitas, tão somente, à LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho estadual do meio ambiente.

Nesse contexto, está CORRETO o que se afirma na alternativa

✂️ a) O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de trinta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
✂️ b) O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de quarenta e cinco dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
✂️ c) O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de sessenta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
✂️ d) O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de setenta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.
✂️ e) O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de noventa dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

347Q706400 | Direito Ambiental, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre os princípios do direito ambiental, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O estudo prévio de impacto ambiental concretiza o princípio da informação.

( ) Em ação civil pública por dano ambiental, será do réu o ônus de provar que a atividade não é poluidora, vez que este assume o risco de causar danos ambientais.

( ) O princípio da precaução determina que, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – F – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – V – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) V – F – V.

349Q50709 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta

✂️ a) deveria ter sido celebrado junto a órgão público legitimado.
✂️ b) é válido e terá eficácia de título executivo judicial.
✂️ c) é válido e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ d) deveria ter sido celebrado junto ao MP.

350Q413794 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.

✂️ a) A atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
✂️ b) A estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança de tarifa dos visitantes.
✂️ c) A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação.
✂️ d) A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental.
✂️ e) Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.

352Q164811 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Um hotel é construído em distância inferior a trinta metros da margem do Lago Paranoá, em Brasília DF. A fiscalização do DF embarga a obra. A construtora entra com recurso, com alegação de que, em área urbana, não existe a noção de área de preservação permanente e de que, no nível mais baixo do Lago, a distância é maior que trinta metros.

Com base nessa situação hipotética, na Resolução n.º 302/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e sobre o regime de uso do entorno) e na Resolução n.º 303/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente), ambas do CONAMA, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A obra não deveria ter sido embargada, uma vez que a construção está a mais de 20 metros do Lago Paranoá.
✂️ b) O recurso deve ser julgado improcedente, e o embargo deve continuar.
✂️ c) O recurso deve ser julgado improcedente, mas o embargo deve ser anulado, pois, para reservatórios artificiais, não há de se falar de área de preservação permanente.
✂️ d) O recurso deve ser julgado procedente, pois a medição deve ser feita no nível mais baixo do lago.
✂️ e) A área de preservação permanente no ambiente urbano só existe em áreas de dunas.

353Q227278 | Direito Ambiental, Reserva legal, Procurador, TCE AP, FCC

A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

✂️ a) poderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.
✂️ b) é providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.
✂️ c) depende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.
✂️ d) não poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.
✂️ e) poderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.

356Q19288 | Direito Ambiental, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da comunidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

A emissão de licença de operação para o funcionamento do empreendimento construído irregularmente e que se encontra consolidado será inexigível caso a reparação civil dos danos ambientais causados seja cumprida integralmente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

357Q32871 | Direito Ambiental, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Analise as assertivas abaixo:

I - Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não havendo impedimento para que tais pedidos sejam cumulativos.
II - É admissível nas ações civis públicas ambientais, além do pedido de abstenção de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, a condenação cumulativa por danos morais e materiais ambientais.
III - A reparação do dano ambiental não passível de recuperação in natura não está sujeita à indenização, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental.
IV - A ação civil pública para tutela do meio ambiente será necessariamente promovida em conjunto com a ação de improbidade administrativa ambiental, quando figurar no polo passivo agente político e ente público.

✂️ a) Apenas II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ e) Apenas I, II e III estão corretas.

358Q166319 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A saúde está intimamente ligada à questão ambiental. Com base na Resolução CONAMA n.º 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Soluções consorciadas para a disposição final de resíduos de saúde não são permitidas.
✂️ b) Os sistemas de tratamento e a disposição final de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente.
✂️ c) Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde podem ser lançados livremente na rede pública de esgoto.
✂️ d) Quaisquer veículos para coleta e transporte externo dos resíduos de serviços de saúde podem ser usados.
✂️ e) Os geradores de resíduos de serviço de saúde não são responsáveis pelo descarte do material usado; tal serviço cabe ao Estado.

359Q189706 | Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Analise as afrmativas abaixo, a respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei n^o 9.605/98):

1. A sanção penal de multa será calculada segundo os critérios do Código Civil e, na hipótese de ela revelar-se inefcaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

2. Dentre as circunstâncias que atenuam a pena, está o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

3. Dentre as circunstâncias que agravam a sanção penal, quando esta não constitue ou qualifca o crime, considera-se o fato de ter o agente cometido a infração em domingos, feriados ou durante a noite.

4. Por se tratarem de responsabilidades distintas, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afrmativa 2.
✂️ b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
✂️ c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
✂️ e) São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.

360Q221708 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?

✂️ a) Apenas a I e a II.
✂️ b) Apenas a I e a III.
✂️ c) Apenas a II e a III.
✂️ d) Todas estão corretas.